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norma nº 13/2020

Tipo Atos da Mesa Diretora
Número / Ano 13 / 2020
Date 2020-09-29
EmentaDispõe sobre alterações nos horários para protocolo e recebimento de proposições junto à Secretaria da Câmara Municipal e seus encaminhamentos, em caráter excepcional, enquanto perdurar a situação emergencial de saúde pública no município, relativa à Pandemia do COVID-19.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 13, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre alterações nos horários para protocolo
e recebimento de proposições junto à Secretaria da 
Câmara Municipal e seus encaminhamentos, em 
caráter excepcional, enquanto perdurar a situação 
emergencial de saúde pública no município, relativa 
à Pandemia do COVID-19.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas 
atribuições legais;
Considerando as disposições do Ato nº 10, de 28 de julho de 2020, que determina expediente 
interno, com horário especial reduzido, das 8h às 12h; bem como, as disposições do Ato nº 12, de 29 de 
setembro de 2020; e,
Considerando a necessidade de se diminuir o tempo da realização dos trabalhos das Sessões 
Ordinárias, durante a Pandemia do COVID-19:
DETERMINA:
Art. 1º As proposituras dos Vereadores deverão ser protocolizadas junto à Coordenadoria de 
Serviços de Secretaria, Protocolo, Arquivo e Expediente desta Câmara Municipal, em conformidade com 
o que dispõe o Ato nº 06, de 24 de janeiro de 2017, observando-se as seguintes alterações, que passam a 
vigorar em caráter temporário, enquanto perdurar a situação emergencial de saúde pública no município, 
relativa à Pandemia do COVID-19:
I - Será recebido de cada Vereador o protocolo de até 1 (um) Requerimento de informação, 1
(uma) Indicação, e, até 1 (um) Projeto, que poderá ser de Lei, de Resolução ou de Decreto Legislativo; e 
até 1 (uma) Moção, impreterivelmente, nas quartas-feiras, das 9h às 11h30, salvo em ocasião de feriado, 
ponto facultativo ou força maior, em que a Secretaria da Câmara Municipal informará o procedimento a 
ser adotado;
II – Não serão aceitos protocolos de Requerimentos Especiais de congratulações, durante a 
situação emergencial de saúde pública no município.
III - as alterações de texto e inclusões de documentos nos protocolos de proposituras apresentados, 
desde que, em conformidade com as demais disposições do Ato nº 06, de 24 de janeiro de 2017, poderão 
ser feitas, no máximo, até as 11h, do dia útil que antecede a realização da Sessão;
IV - as matérias protocolizadas serão disponibilizadas na íntegra no quadro de avisos interno da 
Câmara Municipal, a partir das 10h, do dia útil que antecede a Sessão; e
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
V - as reclamações a respeito de duplicidades de proposituras já apresentadas em Plenário na 
presente Legislatura deverão ser feitas, no máximo, até as 10h do dia útil que antecede a realização da 
Sessão, sendo as mesmas, de inteira responsabilidade do Gabinete do Vereador interessado.
Art. 2º Fica garantida para a próxima Sessão Ordinária, a apresentação das proposituras já 
protocoladas para a 8ª Sessão Ordinária, que seria realizada no dia 24 de março de 2020.
Parágrafo único. Os Vereadores que desejarem substituir ou retirar os protocolos efetuados a que 
se refere o caput deste artigo deverão fazê-lo por escrito, no período de protocolo supramencionado.
Art. 3º Não serão aceitos protocolos que estejam em desacordo com este Ato.
Art. 4º Este Ato em vigor na data de sua publicação e acompanhará a vigência do Ato nº 13, de 29
de setembro de 2017 e possíveis prorrogações do período de horário temporário das Sessões Ordinárias.
Câmara Municipal de Votorantim, em 29 de setembro de 2020.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Presidente
BRUNO MARTINS DE ALMEIDA
1º Secretário
LUCIANO DA SILVA
2º Secretário
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.
CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO
Diretor Geral

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