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norma nº 15/2020

Tipo Atos da Mesa Diretora
Número / Ano 15 / 2020
Date 2020-10-23
EmentaDispõe sobre a suspensão das atividades da Câmara Municipal, por tempo determinado, como medida de prevenção e Controle ao Contágio do Coronavirus COVID-19, e, dá outras providências.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 15, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020.
Dispõe sobre a suspensão das atividades da 
Câmara Municipal, por tempo determinado, como 
medida de prevenção e Controle ao Contágio do 
Coronavírus (COVID-19), e, dá outras 
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas 
atribuições legais, e,
Considerando o Decreto nº 5.904, de 22 de março de 2020, que reconhece e declara estado de 
calamidade pública no Município de Votorantim, decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19);
Considerando que, desde o início da pandemia, a Mesa Diretora vem adotando medidas de 
prevenção e Controle ao Contágio do Coronavírus (COVID-19), no âmbito da Câmara Municipal;
Considerando que, com o alto risco de disseminação do novo coronavírus, se, mantido o fluxo 
regular de pessoas no prédio do Poder Legislativo Municipal, mesmo com a adoção de hábitos de 
higiene, tal medida não é suficiente para impedir a disseminação do vírus; e,
Considerando que, após a retomada gradual do Expediente Interno, do Atendimento ao Público e 
das Sessões Ordinárias e Extraordinárias, de modo presencial, comprovadamente, verificou-se que 
houve casos de infecção por Coronavírus, envolvendo Vereador e colaboradores da Câmara Municipal, 
causando grande preocupação e insegurança para os Nobres Vereadores e Servidores,
RESOLVE:
Art. 1º No período de 26 de outubro de 2020 até 8 de novembro de 2020, ficarão suspensos o 
Atendimento ao Público, o Expediente Interno, bem como, a realização de Sessões Ordinárias, no 
âmbito da Câmara Municipal de Votorantim.
§ 1º Os servidores poderão ser convocados por seus superiores para trabalhos, na modalidade 
Home Office.
§ 2º Fica autorizado o pagamento de salários dos funcionários e demais benefícios, bem como, 
os subsídios dos Senhores Vereadores.
§ 3º Fica proibido o uso de carro oficial da Câmara Municipal, salvo em casos de emergência,
com justificativa devidamente analisada e aprovada pela Mesa Diretora.
§ 4º Ficam suspensos todos os prazos administrativos e do Processo Legislativo, no âmbito do 
Poder Legislativo.
Art. 2º Este Ato também suspende, no período descrito no caput do artigo 1º, a execução dos 
trabalhos dos seguintes colaboradores:
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
I - seguranças patrimoniais contratados, que poderão atuar com escala reduzida, de igual modo 
aos finais de semana;
II - estagiários, autorizando-se o pagamento da bolsa auxílio e benefícios; 
III - funcionários contratados para conservação, limpeza e copa do prédio da Câmara;
Art. 3º Durante o período de suspensão, descrito no caput do artigo 1º, poderá ser convocada 
Sessão Extraordinária, nos termos do artigo 41 da Lei Orgânica Municipal e do artigo 73 do Regimento 
Interno desta Casa, no modo virtual.
Parágrafo único. Ficam repristinadas as disposições contidas nos Artigos 2ª, 3ª, 4ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª e 
10, do Ato nº 08, de 27 de abril de 2020, que regulamenta a realização de Sessões Virtuais no âmbito da 
Câmara Municipal de Votorantim.
Art. 4º Ao término do período de suspensão do Expediente Interno e do Atendimento ao 
Público, serão observados o seguinte:
I - os servidores e demais colaboradores retornarão ao trabalho, atendendo às disposições do Ato 
nº 10, de 28 de julho de 2020;
II – será retomado o atendimento ao público, em conformidade com as disposições do Ato nº 11, 
de 13 de agosto de 2020.
III – O Presidente comunicará os Senhores Vereadores, uma data, em caráter excepcional, para a 
realização da 11ª Sessão Ordinária e o período de protocolo.
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Votorantim, em 23 de outubro de 2020.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Presidente
BRUNO MARTINS DE ALMEIDA LUCIANO DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.
CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO
Diretor Geral

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