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norma nº 16/2020

Tipo Atos da Mesa Diretora
Número / Ano 16 / 2020
Date 2020-11-09
EmentaDispõe sobre a prorrogação do período de suspensão das atividades da Câmara Municipal, determinado no Ato nº 15, de 23 de outubro de 2020, como medida de prevenção e Controle ao Contágio do Coronavirus (COVID-19), e, dá outras providências.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 16, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a prorrogação do período de suspensão 
das atividades da Câmara Municipal, determinado no 
Ato nº 15, de 23 de outubro de 2020, como medida de 
prevenção e Controle ao Contágio do Coronavírus 
(COVID-19), e, dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições 
legais, e,
Considerando o Decreto nº 5.904, de 22 de março de 2020, que reconhece e declara estado de 
calamidade pública no Município de Votorantim, decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19);
Considerando que, desde o início da pandemia, a Mesa Diretora vem adotando medidas de prevenção e 
Controle ao Contágio do Coronavírus (COVID-19), no âmbito da Câmara Municipal;
Considerando as disposições do Ato nº 15, de 23 de outubro de 2020, que dispõe sobre a suspensão das 
atividades da Câmara Municipal, por tempo determinado, como medida de prevenção e Controle ao Contágio do 
Coronavírus (COVID-19), e, dá outras providências;
Considerando que, decorrido o período de suspensão das atividades da Câmara Municipal estabelecido no 
Ato nº 15, de 23 de outubro de 2020, verificou-se que, além dos novos casos registrados na cidade, ainda há 
colaboradores da Câmara Municipal infectados por Coronavírus; o que continua sendo motivo de preocupação e 
insegurança para os Nobres Vereadores e Servidores; e,
Considerando que o retorno das atividades presenciais do Legislativo, com a expiração do Ato nº 15, de 
2020, representaria sérios riscos à saúde de todos os Nobres Vereadores e Servidores.
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado até o dia 20 de novembro de 2020, os efeitos do Ato nº 15, de 23 de outubro de 
2020, que suspendeu as atividades da Câmara Municipal, como medida de prevenção e Controle ao Contágio do 
Coronavírus (COVID-19).
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Votorantim, em 9 de novembro de 2020.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Presidente
BRUNO MARTINS DE ALMEIDA LUCIANO DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.
CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO
Diretor Geral

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