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norma nº 17/2020

Tipo Atos da Mesa Diretora
Número / Ano 17 / 2020
Date 2020-11-24
EmentaDispõe sobre a alteração temporária do horário regimental das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Votorantim.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO No
17, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a alteração temporária do horário 
regimental das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal 
de Votorantim.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, 
e, com base nos Artigos 56-A, 58 e Inciso VIII do Artigo 105 da Resolução nº 3, de 23 de março de 1994 
(Regimento Interno) e suas alterações, e a aprovação pelo Plenário do Requerimento nº 078/20, de autoria da Mesa 
Diretora, em 24 de novembro de 2020; e,
CONSIDERANDO que, nos meses em que vigorou o Ato nº 19, de 17 de setembro de 2019, a atual gestão 
obteve uma grande economia para as finanças desta Casa de Leis;
CONSIDERANDO o período em que as Sessões Ordinárias, bem como, todos os prazos Administrativos 
foram suspensos por conta da Pandemia da COVID-19;
CONSIDERANDO também que, com o horário das Sessões Ordinárias no período das 9h às 12h, às 
terças-feiras e o apoio técnico-operacional dos competentes servidores desta Casa de Leis, os trabalhos legislativos 
passaram a ter desenvolvimento mais rápido e dinâmico, pois nesse horário, os servidores encontram-se em seu 
expediente de trabalho,
DETERMINA:
Art. 1º Durante o período retroativo de 6 de outubro de 2020 até 5 de abril de 2021, as reuniões 
ordinárias desta Câmara Municipal (Sessões Ordinárias) serão realizadas às terças-feiras, das 9h às 12h.
Parágrafo único. No período estabelecido no caput deste artigo, as reuniões ordinárias poderão ser 
prorrogadas, além do prazo oficial, até que haja a conclusão dos trabalhos objeto da convocação na Ordem do Dia, 
mediante aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara, conforme prevê o parágrafo único do Artigo 56 
da Resolução nº 3, de 23 de março de 1.994 (Regimento Interno).
Art. 2º Para fazerem uso da Palavra Livre, nas Sessões Ordinárias realizadas no período estabelecido no 
caput do Artigo 1º deste Ato, os Vereadores deverão se inscrever até as 9h do dia da realização de cada Sessão 
Ordinária.
Art. 3
o
 Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 6 de outubro de 2020.
Câmara Municipal de Votorantim, em 24 de novembro de 2020.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Presidente
BRUNO MARTINS DE ALMEIDA LUCIANO DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.
CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO
Diretor Geral

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