| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2783 / 2020 |
| Date | 2020-12-03 |
| Ementa | Dispõe sobre o reordenamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 1 LEI ORDINÁRIA N.º 2783, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020. Dispõe sobre o reordenamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1.º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Votorantim - CMDM, criado pela Lei nº 1200, de 03 de maio de 1996, fica reordenado nos termos desta Lei. Art. 2.º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Votorantim - CMDM é órgão colegiado, permanente, deliberativo, propositivo, controlador, autônomo em suas funções e fiscalizador das políticas públicas municipais dirigidas às mulheres, com a finalidade de acompanhar, avaliar e monitorar tais políticas e ações, bem como formular as diretrizes da política municipal para a promoção da igualdade de gênero, raça/etnia, orientação sexual e o combate a toda e qualquer forma de discriminação contra a mulher. Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Votorantim - CMDM é vinculado, para fins orçamentários, à Secretaria de Cidadania e Geração de Renda, para a execução da política da mulher, conforme estruturação interna, devendo o valor do crédito orçamentário anual de manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Votorantim corresponder ao seu planejamento anual, quando da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual. CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER Art. 3.º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Votorantim - CMDM: I - manter as normas de funcionamento atualizadas, através de seu regimento interno, e alterá-lo em conformidade com as regras que vier a estabelecer; II - fiscalizar, no âmbito do Município, o cumprimento das leis federais, estaduais e municipais que atendam aos interesses das mulheres; III - indicar diretrizes e propor políticas públicas de igualdade de gênero em todos os níveis da administração pública municipal direta e indireta; IV - indicar e aprovar critérios e parâmetros para a avaliação e monitoramento das ações e políticas públicas com a perspectiva do gênero, assegurando assim a defesa e ampliação dos direitos da mulher; V - estimular e promover estudos, debates, programas, projetos e pesquisas sobre a realidade da mulher com vistas a contribuir na elaboração de propostas de políticas públicas que visem à eliminação de todas as formas de preconceito e discriminação; VI - organizar, coordenar e realizar a Conferência Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, em parceria com o Executivo Municipal; VII - propor e deliberar sobre os critérios de definição e aplicação de recursos destinados às políticas dirigidas às mulheres, bem como monitorar a execução orçamentária junto ao Poder Executivo; VIII - promover a integração com outros instrumentos de controle social destinados à definição orçamentária, para garantir a implementação das ações e políticas para as mulheres e critérios sobre a destinação de recursos para assegurar estas políticas; Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 2 IX - promover articulação com outros conselhos municipais para a discussão da política municipal para a igualdade de gênero visando que as questões referentes a estas relações sejam incorporadas em todas as áreas e políticas públicas; X - acompanhar, opinar, sugerir e deliberar sobre projetos, programas, serviços, planos e políticas públicas municipais referentes aos direitos das mulheres; XI - acompanhar, opinar, sugerir e deliberar sobre projetos de leis municipais que visem assegurar ou ampliar os direitos das mulheres; XII - denunciar, bem como receber e examinar denúncias relativas à discriminação da mulher e violação de seus direitos e encaminhá-las aos órgãos e/ou serviços competentes para providências cabíveis, acompanhando sua ação; XIII - solicitar aos órgãos públicos federais, estaduais e municipais certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes e processos administrativos ou qualquer outra documentação que contribua para acompanhamento e defesa e ampliação dos direitos da mulher; XIV - promover intercâmbio com organismos de outros municípios, nacionais, internacionais, públicos e privados, com o objetivo de ampliar e fortalecer as ações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Votorantim - CMDM e consolidar as políticas públicas para as mulheres; XV - instalar comissões temáticas de acordo com as atividades e prioridades estabelecidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Votorantim - CMDM sempre que se fizer necessário; XVI - realizar anualmente o planejamento de suas ações, apontando ao Poder Executivo o valor necessário à sua execução, visando previsão na Lei Orçamentária Anual, bem como, em assembleia própria, avaliar a realização dessas ações. CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER Art. 4.º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Votorantim - CMDM será composto por 10 (dez) representantes do poder público e da sociedade civil, da seguinte forma: I - 5 (cinco) representantes titulares e seus respectivos suplentes do governo municipal, indicados pelas Secretarias competentes para a execução das seguintes políticas: a) Cidadania e Geração de Renda; b) Educação; c) Saúde; d) Cultura, Turismo, Lazer ou Desporto; e) Habitação ou Segurança Pública. II - 5 (cinco) representantes titulares e seus respectivos suplentes da sociedade civil, eleitas(os), respeitando as seguintes representações: a) Instituições educacionais; b) Organizações não-governamentais, grupos e entidades de defesa dos direitos da população; c) Conselhos municipais; d) Profissionais liberais; e) Mulheres engajadas na defesa pela causa dos direitos da categoria. Art. 5.º O mandato do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Votorantim - CMDM é de 03 (três) anos, sendo permitidas reeleições das(os) conselheiras(os) titulares e suplentes. Art. 6.º Os serviços prestados pelas(os) conselheiras(os) não serão remunerados, sendo considerados de relevante interesse público ao município de Votorantim. Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 3 § 1.º As(os) trabalhadoras(es) representantes do poder público serão liberadas(os) de seus afazeres durante as reuniões ou atividades organizadas e promovidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Votorantim – CMDM. § 2.º A indicação da(o) representante pela sociedade civil pressupõe o compromisso de liberação de suas funções para as atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Votorantim – CMDM. Art. 7.° As(os) conselheiras(os) representantes da sociedade civil serão eleitas(os) por voto secreto em sessão plenária, em prazos e períodos a serem determinados em Edital a ser publicado no Diário Oficial do Município. CAPÍTULO IV DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES Art. 8.º A Conferência Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres é o espaço público máximo de deliberação das diretrizes e da política municipal para a promoção da igualdade do gênero, raça/etnia, orientação sexual e o combate a toda e qualquer forma de discriminação contra a mulher no Município. Art. 9.º A conferência será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Votorantim - CMDM e será realizada em consonância com as Conferências Estadual e Nacional, e na mesma periodicidade destas. Parágrafo único. As despesas com a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher serão custeadas pelo Poder Executivo Municipal. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 10. Este reordenamento também registra a necessidade da criação do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres – FMDM, que será regulamentado posteriormente através de decreto próprio e específico, com o objetivo de fomentar a captação e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, manutenção e desenvolvimento de ações voltadas à promoção, à garantia e à efetivação dos direitos das mulheres, ao empoderamento da população feminina e ao combate à violência contra a mulher. Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de verbas próprias consignadas em orçamento. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 13. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1200/2004 e a Lei nº 2052/2009. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 03 de dezembro de 2020 – LVII ANO DE EMANCIPAÇÃO. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. FABIO LUGARI COSTA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO