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norma nº 2783/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2783 / 2020
Date 2020-12-03
EmentaDispõe sobre o reordenamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
LEI ORDINÁRIA N.º 2783, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre o reordenamento do Conselho Municipal dos 
Direitos da Mulher e dá outras providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Votorantim -
CMDM, criado pela Lei nº 1200, de 03 de maio de 1996, fica reordenado nos 
termos desta Lei.
Art. 2.º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Votorantim -
CMDM é órgão colegiado, permanente, deliberativo, propositivo, controlador, 
autônomo em suas funções e fiscalizador das políticas públicas municipais 
dirigidas às mulheres, com a finalidade de acompanhar, avaliar e monitorar tais 
políticas e ações, bem como formular as diretrizes da política municipal para a 
promoção da igualdade de gênero, raça/etnia, orientação sexual e o combate a 
toda e qualquer forma de discriminação contra a mulher.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de 
Votorantim - CMDM é vinculado, para fins orçamentários, à Secretaria de 
Cidadania e Geração de Renda, para a execução da política da mulher, conforme 
estruturação interna, devendo o valor do crédito orçamentário anual de 
manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Votorantim 
corresponder ao seu planejamento anual, quando da elaboração da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 3.º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de 
Votorantim - CMDM:
I - manter as normas de funcionamento atualizadas, através de seu 
regimento interno, e alterá-lo em conformidade com as regras que vier a 
estabelecer;
II - fiscalizar, no âmbito do Município, o cumprimento das leis 
federais, estaduais e municipais que atendam aos interesses das mulheres;
III - indicar diretrizes e propor políticas públicas de igualdade de 
gênero em todos os níveis da administração pública municipal direta e indireta;
IV - indicar e aprovar critérios e parâmetros para a avaliação e 
monitoramento das ações e políticas públicas com a perspectiva do gênero, 
assegurando assim a defesa e ampliação dos direitos da mulher;
V - estimular e promover estudos, debates, programas, projetos e 
pesquisas sobre a realidade da mulher com vistas a contribuir na elaboração de 
propostas de políticas públicas que visem à eliminação de todas as formas de 
preconceito e discriminação;
VI - organizar, coordenar e realizar a Conferência Municipal de 
Políticas Públicas para as Mulheres, em parceria com o Executivo Municipal;
VII - propor e deliberar sobre os critérios de definição e aplicação de 
recursos destinados às políticas dirigidas às mulheres, bem como monitorar a 
execução orçamentária junto ao Poder Executivo;
VIII - promover a integração com outros instrumentos de controle social 
destinados à definição orçamentária, para garantir a implementação das ações e
políticas para as mulheres e critérios sobre a destinação de recursos para 
assegurar estas políticas;
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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IX - promover articulação com outros conselhos municipais para a 
discussão da política municipal para a igualdade de gênero visando que as 
questões referentes a estas relações sejam incorporadas em todas as áreas e 
políticas públicas;
X - acompanhar, opinar, sugerir e deliberar sobre projetos, programas, 
serviços, planos e políticas públicas municipais referentes aos direitos das 
mulheres;
XI - acompanhar, opinar, sugerir e deliberar sobre projetos de leis 
municipais que visem assegurar ou ampliar os direitos das mulheres;
XII - denunciar, bem como receber e examinar denúncias relativas à 
discriminação da mulher e violação de seus direitos e encaminhá-las aos órgãos 
e/ou serviços competentes para providências cabíveis, acompanhando sua ação;
XIII - solicitar aos órgãos públicos federais, estaduais e municipais 
certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes e 
processos administrativos ou qualquer outra documentação que contribua para 
acompanhamento e defesa e ampliação dos direitos da mulher;
XIV - promover intercâmbio com organismos de outros municípios, 
nacionais, internacionais, públicos e privados, com o objetivo de ampliar e 
fortalecer as ações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Votorantim 
- CMDM e consolidar as políticas públicas para as mulheres;
XV - instalar comissões temáticas de acordo com as atividades e 
prioridades estabelecidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de 
Votorantim - CMDM sempre que se fizer necessário;
XVI - realizar anualmente o planejamento de suas ações, apontando ao 
Poder Executivo o valor necessário à sua execução, visando previsão na Lei 
Orçamentária Anual, bem como, em assembleia própria, avaliar a realização 
dessas ações.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 4.º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Votorantim -
CMDM será composto por 10 (dez) representantes do poder público e da sociedade 
civil, da seguinte forma:
I - 5 (cinco) representantes titulares e seus respectivos suplentes do 
governo municipal, indicados pelas Secretarias competentes para a execução das 
seguintes políticas:
a) Cidadania e Geração de Renda;
b) Educação;
c) Saúde;
d) Cultura, Turismo, Lazer ou Desporto;
e) Habitação ou Segurança Pública.
II - 5 (cinco) representantes titulares e seus respectivos suplentes da 
sociedade civil, eleitas(os), respeitando as seguintes representações:
a) Instituições educacionais;
b) Organizações não-governamentais, grupos e entidades de defesa dos direitos 
da população;
c) Conselhos municipais;
d) Profissionais liberais;
e) Mulheres engajadas na defesa pela causa dos direitos da categoria.
Art. 5.º O mandato do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de 
Votorantim - CMDM é de 03 (três) anos, sendo permitidas reeleições das(os) 
conselheiras(os) titulares e suplentes.
Art. 6.º Os serviços prestados pelas(os) conselheiras(os) não serão 
remunerados, sendo considerados de relevante interesse público ao município de 
Votorantim.
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“Capital do Cimento”
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§ 1.º As(os) trabalhadoras(es) representantes do poder público serão 
liberadas(os) de seus afazeres durante as reuniões ou atividades organizadas e 
promovidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Votorantim – CMDM.
§ 2.º A indicação da(o) representante pela sociedade civil pressupõe o 
compromisso de liberação de suas funções para as atividades do Conselho 
Municipal dos Direitos da Mulher de Votorantim – CMDM.
Art. 7.° As(os) conselheiras(os) representantes da sociedade civil serão 
eleitas(os) por voto secreto em sessão plenária, em prazos e períodos a serem 
determinados em Edital a ser publicado no Diário Oficial do Município.
CAPÍTULO IV
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES
Art. 8.º A Conferência Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres 
é o espaço público máximo de deliberação das diretrizes e da política municipal 
para a promoção da igualdade do gênero, raça/etnia, orientação sexual e o 
combate a toda e qualquer forma de discriminação contra a mulher no Município.
Art. 9.º A conferência será convocada pelo Conselho Municipal dos 
Direitos da Mulher de Votorantim - CMDM e será realizada em consonância com as 
Conferências Estadual e Nacional, e na mesma periodicidade destas.
Parágrafo único. As despesas com a Conferência Municipal dos Direitos da 
Mulher serão custeadas pelo Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 10. Este reordenamento também registra a necessidade da criação do 
Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres – FMDM, que será regulamentado 
posteriormente através de decreto próprio e específico, com o objetivo de 
fomentar a captação e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte 
financeiro na implantação, manutenção e desenvolvimento de ações voltadas à 
promoção, à garantia e à efetivação dos direitos das mulheres, ao empoderamento 
da população feminina e ao combate à violência contra a mulher.
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de verbas 
próprias consignadas em orçamento.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 
nº 1200/2004 e a Lei nº 2052/2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 03 de dezembro de 2020 – LVII ANO 
DE EMANCIPAÇÃO.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
FABIO LUGARI COSTA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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