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norma nº 19/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 19 / 2020
Date 2020-12-01
EmentaDispõe sobre a concessão do Título de “Honra ao Mérito” à Senhora Rosicler Belanga Gimenes Massa.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 19, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a concessão do Título de “Honra 
ao Mérito” à Senhora Rosicler Belanga 
Gimenes Massa.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM faz saber que os 
Vereadores aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Votorantim autorizada a conceder o Título de “Honra ao 
Mérito” à Senhora Rosicler Belanga Gimenes Massa, pelos relevantes serviços prestados ao 
Município.
Art. 2º As despesas decorrentes com a aprovação deste Decreto Legislativo correrão por 
conta de verbas próprias consignadas no Orçamento.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Votorantim, em 1º de dezembro de 2020.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO – “LILO” 
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.
CLÁUDIO TOLEDO DE CAMARGO 
Diretor Geral

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