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norma nº 20/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 20 / 2020
Date 2020-12-01
EmentaDispõe sobre a concessão do Título de "Honra ao Mérito" ao Senhor Cesar Henrique Brunetti dos Santos.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a concessão do Título de "Honra 
ao Mérito" ao Senhor Cesar Henrique Brunetti 
dos Santos.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM faz saber que os 
Vereadores aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Votorantim autorizada a conceder o Título de "Honra ao 
Mérito" ao Senhor Cesar Henrique Brunetti dos Santos, pelos relevantes serviços prestados ao 
Município.
Art. 2º As despesas decorrentes com a aprovação deste Decreto Legislativo correrão por 
conta de verbas próprias consignadas no Orçamento.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Votorantim, em 1º de dezembro de 2020.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO – “LILO” 
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.
CLÁUDIO TOLEDO DE CAMARGO 
Diretor Geral

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