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norma nº 21/2019

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 21 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaSusta a aplicação do Decreto n.º 5773, de 12 de novembro de 2019, que regulamentou a Lei 2.533, de 15 de março de 2017, a qual dispõe sobre a implantação de sistema de estacionamento rotativo nas vias e logradouros públicos.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019
Susta a aplicação do Decreto n.º 5773, de 12 de 
novembro de 2019, que regulamentou a Lei 2.533, 
de 15 de março de 2017, a qual dispõe sobre a 
implantação de sistema de estacionamento rotativo 
nas vias e logradouros públicos.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM faz saber que os Vereadores 
aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Este Decreto Legislativo susta o Decreto n.º 5773, de 12 de novembro de 2019 e seu 
Anexo Único, que estabelece a implantação do Sistema de Estacionamento Rotativo de veículos 
automotores no Município de Votorantim.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Votorantim, em 03 de dezembro de 2019.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO – “LILO” 
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.
CLÁUDIO TOLEDO DE CAMARGO 
Diretor Geral

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