| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2019 |
| Date | 2019-12-03 |
| Ementa | Susta a aplicação do Decreto n.º 5773, de 12 de novembro de 2019, que regulamentou a Lei 2.533, de 15 de março de 2017, a qual dispõe sobre a implantação de sistema de estacionamento rotativo nas vias e logradouros públicos. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019 Susta a aplicação do Decreto n.º 5773, de 12 de novembro de 2019, que regulamentou a Lei 2.533, de 15 de março de 2017, a qual dispõe sobre a implantação de sistema de estacionamento rotativo nas vias e logradouros públicos. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM faz saber que os Vereadores aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Este Decreto Legislativo susta o Decreto n.º 5773, de 12 de novembro de 2019 e seu Anexo Único, que estabelece a implantação do Sistema de Estacionamento Rotativo de veículos automotores no Município de Votorantim. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Votorantim, em 03 de dezembro de 2019. ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO – “LILO” Presidente Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra. CLÁUDIO TOLEDO DE CAMARGO Diretor Geral