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norma nº 5/2021

Tipo Atos da Mesa Diretora
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-01-25
EmentaDispõe sobre a suspensão das atividades da Câmara Municipal, por tempo determinado, como medida de prevenção e Controle ao Contágio do Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 05, DE 25 DE JANEIRO DE 2021.
Dispõe sobre a suspensão das atividades da 
Câmara Municipal, por tempo determinado, como 
medida de prevenção e Controle ao Contágio do 
Coronavírus (COVID-19), e dá outras 
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas 
atribuições legais, e,
CONSIDERANDO a permanência da situação de pandemia causada pelo Coronavírus –
COVID-19, assim declarada pela Organização Mundial de Saúde;
CONSIDERANDO a edição do Decreto Municipal nº 6.180, de 11 de janeiro de 2021, que 
prorrogou, por tempo indeterminado, o estado de calamidade pública reconhecido e declarado pelo 
Decreto Municipal nº 5.904, de 22 de março de 2020;
CONSIDERANDO que o Governo do Estado de São Paulo, no último dia 22 de janeiro, 
reclassificou a região de Sorocaba, da qual o município de Votorantim faz parte, enquadrando-a na Fase 
Vermelha do Plano São Paulo, instituído por meio do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020;
CONSIDERANDO a necessidade de conciliar a realização das atividades administrativas 
internas com a manutenção de medidas aptas a preservar a saúde e a integridade física de vereadores, 
servidores e colaboradores, com vistas a impedir e reprimir a disseminação do Coronavírus;
CONSIDERANDO a necessidade de redução do convívio entre servidores ao mesmo tempo no 
mesmo espaço físico;
CONSIDERANDO que, desde o início da pandemia, a Mesa Diretora vem adotando medidas de 
prevenção e Controle ao Contágio do Coronavírus (COVID-19), no âmbito da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO ainda, as recomendações e entendimentos formulados pelo Comitê 
Municipal de Gestão e Enfrentamento ao Coronavírus – COVID-19;
RESOLVE:
Art. 1º A partir de 25 de janeiro de 2021, o horário de funcionamento da Câmara Municipal de 
Votorantim, para expediente interno, será das 8h às 12h, vedado o atendimento ao público.
§1º Tendo em vista a pandemia do Coronavírus e a possibilidade de sua disseminação, os 
funcionários da Câmara Municipal trabalharão em esquema de revezamento, cabendo aos 
Coordenadores de Serviço elaborar escalas internas, garantindo-se a presença de pelo menos 50% 
(cinquenta por cento) dos funcionários em seu setor.
§ 2º Os servidores que se enquadram no grupo de risco, tais como: os maiores de 60 (sessenta) 
anos, hipertensos, portadores de doenças cardíacas e pulmonares, diabetes, obesos mórbidos e 
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“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
imunodeprimidos, permanecerão em isolamento social, ficando sujeitos à convocação para trabalho 
home office.
Art. 2º O disposto no artigo anterior não se aplica aos serviços essenciais, tais como vigilância e 
limpeza. 
Art. 3º Fica temporariamente suspenso o atendimento presencial aos munícipes pelos Senhores 
Vereadores nas dependências desta Câmara Municipal. 
Parágrafo único. Serão disponibilizados através do sítio eletrônico deste Legislativo os canais de 
contato telefônico e digital com os Vereadores e Assessoria. 
Art. 4º A realização da 1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura fica 
designada para o próximo dia 09 de fevereiro.
Art. 5º As proposituras dos Vereadores deverão ser protocolizadas junto à Coordenadoria de 
Serviços de Secretaria, Protocolo, Arquivo e Expediente desta Câmara Municipal, em conformidade 
com o que dispõe o Ato nº 06, de 24 de janeiro de 2017, a partir do dia 03 de fevereiro próximo futuro, 
observando-se as seguintes alterações:
§1º Será recebido de cada Vereador o protocolo de até:
I -1 (um) Requerimento de Informações;
II -1 (uma) Indicação;
III - 1 (um) Projeto, que poderá ser de Lei, de Resolução ou de Decreto Legislativo;
IV - 1 (uma) Moção,
§2º O protocolo será recebido, impreterivelmente, às quartas-feiras, das 9h às 11h30, salvo em 
ocasião de feriado, ponto facultativo ou força maior, em que a Secretaria da Câmara Municipal 
informará o procedimento a ser adotado.
§3º Não serão aceitos protocolos de Requerimentos Especiais de congratulações, durante a 
situação emergencial de saúde pública no município.
§4º As alterações de texto e inclusões de documentos nos protocolos de proposituras 
apresentados, desde que, em conformidade com as demais disposições do Ato nº 06, de 24 de janeiro de 
2017, poderão ser feitas, no máximo, até as 10h do dia útil que antecede a realização da Sessão.
§5º As matérias protocolizadas serão disponibilizadas na íntegra no quadro de avisos interno da 
Câmara Municipal, a partir das 11h do dia útil que antecede a Sessão.
§6º As reclamações a respeito de duplicidades de proposituras já apresentadas em Plenário na 
presente Legislatura deverão ser feitas, no máximo, até as 10h do dia útil que antecede a realização da 
Sessão, sendo as mesmas, de inteira responsabilidade do Gabinete do Vereador interessado.
§7º Permanecem em vigor as demais diretrizes constantes do Ato nº 06, de 24 de janeiro de 
2017, que dispõe sobre o protocolo e recebimento de proposições pela Secretaria da Câmara Municipal 
e disciplina seu encaminhamento.
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“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 7º A Mesa Diretora desta Câmara Municipal poderá rever, sempre que necessário e a 
qualquer tempo, as diretrizes estipuladas no presente Ato, com vistas à conciliação das atividades da 
Casa de Leis e adoção de medidas adequadas à prevenção da disseminação do Coronavírus.
Art. 8º A Diretoria Geral providenciará os encaminhamentos necessários para o cumprimento 
deste Ato. 
Art. 9º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
contrárias.
Câmara Municipal de Votorantim, em 25 de janeiro de 2021.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA 
Presidente
CIRINEU BARBOSA THIAGO DA SILVA SCHIMING
1º Secretário 2º Secretário
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.
LOANA PRESTES VICINA
Diretora Geral

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