| Tipo | Atos da Mesa Diretora |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2021 |
| Date | 2021-01-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a suspensão das atividades da Câmara Municipal, por tempo determinado, como medida de prevenção e Controle ao Contágio do Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO ATO Nº 05, DE 25 DE JANEIRO DE 2021. Dispõe sobre a suspensão das atividades da Câmara Municipal, por tempo determinado, como medida de prevenção e Controle ao Contágio do Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO a permanência da situação de pandemia causada pelo Coronavírus – COVID-19, assim declarada pela Organização Mundial de Saúde; CONSIDERANDO a edição do Decreto Municipal nº 6.180, de 11 de janeiro de 2021, que prorrogou, por tempo indeterminado, o estado de calamidade pública reconhecido e declarado pelo Decreto Municipal nº 5.904, de 22 de março de 2020; CONSIDERANDO que o Governo do Estado de São Paulo, no último dia 22 de janeiro, reclassificou a região de Sorocaba, da qual o município de Votorantim faz parte, enquadrando-a na Fase Vermelha do Plano São Paulo, instituído por meio do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020; CONSIDERANDO a necessidade de conciliar a realização das atividades administrativas internas com a manutenção de medidas aptas a preservar a saúde e a integridade física de vereadores, servidores e colaboradores, com vistas a impedir e reprimir a disseminação do Coronavírus; CONSIDERANDO a necessidade de redução do convívio entre servidores ao mesmo tempo no mesmo espaço físico; CONSIDERANDO que, desde o início da pandemia, a Mesa Diretora vem adotando medidas de prevenção e Controle ao Contágio do Coronavírus (COVID-19), no âmbito da Câmara Municipal; CONSIDERANDO ainda, as recomendações e entendimentos formulados pelo Comitê Municipal de Gestão e Enfrentamento ao Coronavírus – COVID-19; RESOLVE: Art. 1º A partir de 25 de janeiro de 2021, o horário de funcionamento da Câmara Municipal de Votorantim, para expediente interno, será das 8h às 12h, vedado o atendimento ao público. §1º Tendo em vista a pandemia do Coronavírus e a possibilidade de sua disseminação, os funcionários da Câmara Municipal trabalharão em esquema de revezamento, cabendo aos Coordenadores de Serviço elaborar escalas internas, garantindo-se a presença de pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos funcionários em seu setor. § 2º Os servidores que se enquadram no grupo de risco, tais como: os maiores de 60 (sessenta) anos, hipertensos, portadores de doenças cardíacas e pulmonares, diabetes, obesos mórbidos e 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO imunodeprimidos, permanecerão em isolamento social, ficando sujeitos à convocação para trabalho home office. Art. 2º O disposto no artigo anterior não se aplica aos serviços essenciais, tais como vigilância e limpeza. Art. 3º Fica temporariamente suspenso o atendimento presencial aos munícipes pelos Senhores Vereadores nas dependências desta Câmara Municipal. Parágrafo único. Serão disponibilizados através do sítio eletrônico deste Legislativo os canais de contato telefônico e digital com os Vereadores e Assessoria. Art. 4º A realização da 1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura fica designada para o próximo dia 09 de fevereiro. Art. 5º As proposituras dos Vereadores deverão ser protocolizadas junto à Coordenadoria de Serviços de Secretaria, Protocolo, Arquivo e Expediente desta Câmara Municipal, em conformidade com o que dispõe o Ato nº 06, de 24 de janeiro de 2017, a partir do dia 03 de fevereiro próximo futuro, observando-se as seguintes alterações: §1º Será recebido de cada Vereador o protocolo de até: I -1 (um) Requerimento de Informações; II -1 (uma) Indicação; III - 1 (um) Projeto, que poderá ser de Lei, de Resolução ou de Decreto Legislativo; IV - 1 (uma) Moção, §2º O protocolo será recebido, impreterivelmente, às quartas-feiras, das 9h às 11h30, salvo em ocasião de feriado, ponto facultativo ou força maior, em que a Secretaria da Câmara Municipal informará o procedimento a ser adotado. §3º Não serão aceitos protocolos de Requerimentos Especiais de congratulações, durante a situação emergencial de saúde pública no município. §4º As alterações de texto e inclusões de documentos nos protocolos de proposituras apresentados, desde que, em conformidade com as demais disposições do Ato nº 06, de 24 de janeiro de 2017, poderão ser feitas, no máximo, até as 10h do dia útil que antecede a realização da Sessão. §5º As matérias protocolizadas serão disponibilizadas na íntegra no quadro de avisos interno da Câmara Municipal, a partir das 11h do dia útil que antecede a Sessão. §6º As reclamações a respeito de duplicidades de proposituras já apresentadas em Plenário na presente Legislatura deverão ser feitas, no máximo, até as 10h do dia útil que antecede a realização da Sessão, sendo as mesmas, de inteira responsabilidade do Gabinete do Vereador interessado. §7º Permanecem em vigor as demais diretrizes constantes do Ato nº 06, de 24 de janeiro de 2017, que dispõe sobre o protocolo e recebimento de proposições pela Secretaria da Câmara Municipal e disciplina seu encaminhamento. 3 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Art. 7º A Mesa Diretora desta Câmara Municipal poderá rever, sempre que necessário e a qualquer tempo, as diretrizes estipuladas no presente Ato, com vistas à conciliação das atividades da Casa de Leis e adoção de medidas adequadas à prevenção da disseminação do Coronavírus. Art. 8º A Diretoria Geral providenciará os encaminhamentos necessários para o cumprimento deste Ato. Art. 9º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. Câmara Municipal de Votorantim, em 25 de janeiro de 2021. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA Presidente CIRINEU BARBOSA THIAGO DA SILVA SCHIMING 1º Secretário 2º Secretário Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra. LOANA PRESTES VICINA Diretora Geral