| Tipo | Atos da Mesa Diretora |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2021 |
| Date | 2021-03-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a suspensão das atividades da Câmara Municipal, durante a fase vermelha, como medida de prevenção e Controle ao Contágio do Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências |
| native_id | 3894 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO ATO DA MESA Nº 07, DE 05 DE MARÇO DE 2021. Dispõe sobre a suspensão das atividades da Câmara Municipal, durante a fase vermelha, como medida de prevenção e Controle ao Contágio do Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO a necessidade de constante readequação das medidas que devem ser adotadas face à pandemia da Covid-19. CONSIDERANDO que o Governo do Estado de São Paulo, no último dia 03 de março, reclassificou a região de Sorocaba, da qual o município de Votorantim faz parte, enquadrando-a na Fase Vermelha do Plano São Paulo, instituído pelo Decreto nº 65.545, de 03 de março de 2021. CONSIDERANDO o Decreto nº 6221, de 04 de março de 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre as medidas excepcionais a serem adotadas na vigência da Fase I – vermelha do Plano São Paulo; RESOLVE: Art. 1º A partir de 08 de março de 2021, o horário de funcionamento da Câmara Municipal de Votorantim, para expediente interno, será das 08h00 às 12h00, vedado o atendimento ao público, sendo permitida apenas a entrada dos Vereadores, Assessores e Prestadores de Serviços. §1º Tendo em vista a pandemia do Coronavírus e a possibilidade de sua disseminação, os funcionários da Câmara Municipal trabalharão em esquema de revezamento, cabendo aos Coordenadores de Serviço elaborar escalas internas, garantindo-se a presença de pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos funcionários ativos em seu setor. §2º Os servidores que se enquadram no grupo de risco, tais como: os maiores de 60 (sessenta) anos, hipertensos, portadores de doenças cardíacas e pulmonares, diabetes, obesos mórbidos e imunodeprimidos, permanecerão em isolamento social, ficando sujeitos à convocação para trabalho home office. Art. 2º O disposto no artigo anterior não se aplica aos serviços essenciais, tais como vigilância e limpeza. 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Art. 3º Fica temporariamente suspenso o atendimento presencial aos munícipes pelos Senhores Vereadores nas dependências desta Câmara Municipal. Parágrafo único. Serão disponibilizados através do sítio eletrônico deste Legislativo os canais de contato telefônico e digital com os Vereadores e Assessoria. Art. 4º As sessões ordinária e extraordinárias acontecerão de forma presencial, sendo limitado a presença dos Vereadores, um assessor e apoio administrativo. Art. 5º As proposituras dos Vereadores deverão ser protocolizadas de forma virtual, através do email: coordsecretaria@votorantim.sp.leg.br, junto à Coordenadoria de Serviços de Secretaria, Protocolo, Arquivo e Expediente desta Câmara Municipal, em conformidade com o que dispõe o ato 06, de 24 de janeiro de 2017, a partir de 08 de março de 2021, observando-se as seguintes alterações: §1º Será recebido de cada Vereador o protocolo de até: I – 1 (um) Requerimento de Informações; II – 1 (uma) Indicação; III – 1 (um) Projeto, que poderá ser de Lei, de Resolução ou de Decreto Legislativo; IV – 1 (uma) Moção. §2º O protocolo será recebido, impreterivelmente, via e-mail (coordsecretaria@votorantim.sp.leg.br), às quartas-feiras, das 09h00 às 11h30, salvo em ocasião de feriado, ponto facultativo ou força maior, em que a Secretaria da Câmara Municipal informará o procedimento a ser adotado. §3º Não serão aceitos protocolos de Requerimentos Especiais de congratulações, durante a situação emergencial de saúde pública no município. §4º As alterações de texto e inclusões de documentos nos protocolos de proposituras apresentados, desde que, em conformidade com as demais disposições do Ato nº 06, de 24 de janeiro de 2017, poderão ser feitas, no máximo, até as 10h00 do dia útil que antecede a realização da Sessão. §5º As matérias protocolizadas serão disponibilizadas na íntegra no quadro de avisos interno da Câmara Municipal, a partir das 11h00 do dia útil que antecede a sessão. §6º As reclamações a respeito de duplicidade de proposituras já apresentadas em Plenário na presente legislatura deverão ser feitas no máximo, até as 10h00 do dia útil que antecede a realização da Sessão, sendo as mesmas, de inteira responsabilidade do Gabinete do Vereador interessado. §7º Permanecem em vigor as demais diretrizes constantes do Ato nº 06, de 24 de janeiro de 2017, que dispõe sobre o protocolo e recebimento de proposições pela Secretaria da Câmara Municipal e disciplina seu encaminhamento. Art. 6º A Mesa Diretora desta Câmara Municipal poderá rever, sempre que necessário e a qualquer tempo, as diretrizes estipuladas no presente Ato, com vistas à conciliação das atividades da Casa de Leis e adoção de medidas adequadas à prevenção da disseminação do Coronavírus. 3 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Art. 7º A Diretoria Geral providenciará os encaminhamentos necessários para o cumprimento deste Ato. Art. 8º Este Ato entra em vigor em 08 de março de 2021, revogando-se as disposições contrárias. Câmara Municipal de Votorantim, em 05 de março de 2021. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA Presidente CIRINEU BARBOSA THIAGO DA SILVA SCHIMING 1º Secretário 2º Secretário Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra. OSANA FEITOZA LEITE Diretora Geral