| Tipo | Atos da Mesa Diretora |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2021 |
| Date | 2021-03-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a suspensão das atividades da Câmara Municipal, durante a fase emergencial, como medida de prevenção e Controle ao Contágio do Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. |
| native_id | 3896 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO ATO DA MESA Nº 08, DE 12 DE MARÇO DE 2021. Dispõe sobre a suspensão das atividades da Câmara Municipal, durante a fase emergencial, como medida de prevenção e Controle ao Contágio do Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO a necessidade de constante readequação das medidas que devem ser adotadas face à pandemia da Covid-19. CONSIDERANDO que o Governo do Estado de São Paulo, no último dia 11 de março, reclassificou a região de Sorocaba, da qual o município de Votorantim faz parte, enquadrando-a na Fase Emergencial do Plano São Paulo. RESOLVE: Art. 1º A partir de 15 de março de 2021 até perdurar a Fase Emergencial estarão suspensas as atividades internas e externas da Câmara Municipal de Votorantim. Parágrafo único - O disposto no artigo anterior não se aplica aos serviços essenciais, tais como vigilância e limpeza. Art. 2º Os prazos administrativos internos também ficarão suspensos durante o mesmo período. Art. 3º Fica mantido o atendimento virtual aos munícipes. Parágrafo único. Serão disponibilizados através do sítio eletrônico deste Legislativo os canais de contato telefônico e digital com os Vereadores e Assessoria. Art. 4º A Mesa Diretora desta Câmara Municipal poderá rever, sempre que necessário e a qualquer tempo, as diretrizes estipuladas no presente Ato, com vistas à conciliação das atividades da Casa de Leis e adoção de medidas adequadas à prevenção da disseminação do Coronavírus. Art. 5º A Diretoria Geral providenciará os encaminhamentos necessários para o cumprimento deste Ato. Art. 6º Este Ato entra em vigor em 15 de março de 2021, revogando-se as disposições contrárias. 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Câmara Municipal de Votorantim, em 12 de março de 2021. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA Presidente CIRINEU BARBOSA THIAGO DA SILVA SCHIMING 1º Secretário 2º Secretário Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra. OSANA FEITOZA LEITE Diretora Geral