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norma nº 9/2021

Tipo Atos da Mesa Diretora
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-03-30
EmentaDispõe sobre a formação da Frente Parlamentar Vacina Para Todos, para acompanhar a aquisição de vacinas contra o coronavírus para o município, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA MESA Nº 09, DE 30 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre a formação da Frente Parlamentar 
Vacina Para Todos, para acompanhar a aquisição 
de vacinas contra o coronavírus para o município, 
e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas 
atribuições legais, e,
CONSIDERANDO que na sessão extraordinária realizada nesta Casa Legislativa, no dia 18 de 
março de 2021, foi votado e aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária nº 17/2021, de 
autoria do Poder Executivo, que ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, 
com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos 
e equipamentos na área da saúde e dá outras providências.
CONSIDERANDO que em sessão extraordinária, todos os vereadores ratificaram a proposta da 
formação da Frente Parlamentar.
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a formação da Frente Parlamentar Vacina Para Todos, integrada pelos 
Vereadores Adeilton Tiago dos Santos, Alison Andrei Pereira de Camargo, Cirineu Barbosa, José 
Antônio de Oliveira, José Claudio Pereira, Lourival Cesario da Silva, Luciano Silva, Mauro Paulino 
Mendes, Murilo Lima Piatti, Rogério Lima, Thiago da Silva Schiming, que deverão ratificar sua 
participação através de pedido formal, com objetivo de:
I – Acompanhar todas as ações do Poder Executivo referente a aquisição de vacinas contra o 
coronavírus para o município de Votorantim.
Art. 2º Após sua instalação, a Frente Parlamentar Vacinas Para Todos, elegerá dentre seus 
integrantes, o seu Presidente e o Relator.
Parágrafo único – Cabe à Frente Parlamentar Vacina Para Todos discutir e aprovar, entre seus 
integrantes, seus programas de ação e estratégias de atuação que se submeterão às normas legais que 
regem a administração pública e regimentais que disciplinam a atividade legislativa.
Art. 3º A Frente Parlamentar Vacina Para Todos terá a duração de 6 (seis) meses contados da 
publicação do presente ato, podendo ser prorrogada, não podendo ultrapassar a vigência do decreto de 
calamidade pública instituído pelo Poder Executivo. 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º A Diretoria Geral providenciará os encaminhamentos necessários para o cumprimento 
deste Ato. 
Art. 6º Este Ato entra em vigor em 30 de março de 2021, revogando-se as disposições contrárias.
Câmara Municipal de Votorantim, em 30 de março de 2021.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA 
Presidente
CIRINEU BARBOSA THIAGO DA SILVA SCHIMING
1º Secretário 2º Secretário
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.
OSANA FEITOZA LEITE
Diretora Geral

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