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norma nº 10/2021

Tipo Atos da Mesa Diretora
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-04-09
EmentaDispõe sobre as atividades da Câmara Municipal, durante a fase vermelha do Plano São Paulo, como medida de prevenção e Controle ao Contágio do Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 10, DE 09 DE ABRIL DE 2021.
Dispõe sobre as atividades da Câmara Municipal, 
durante a fase vermelha do Plano São Paulo, como 
medida de prevenção e Controle ao Contágio do 
Coronavírus (COVID-19), e dá outras 
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas 
atribuições legais, e,
CONSIDERANDO a permanência da situação de pandemia causada pelo Coronavírus –
COVID-19, assim declarada pela Organização Mundial de Saúde;
CONSIDERANDO que o Governo do Estado de São Paulo, no dia 09 de abril, reclassificou a 
região de Sorocaba, da qual o município de Votorantim faz parte, enquadrando-a na Fase Vermelha do 
Plano São Paulo;
CONSIDERANDO a necessidade de conciliar a realização das atividades administrativas 
internas com a manutenção de medidas aptas a preservar a saúde e a integridade física de vereadores, 
servidores e colaboradores, com vistas a impedir e reprimir a disseminação do Coronavírus;
CONSIDERANDO a necessidade de redução do convívio entre servidores ao mesmo tempo no 
mesmo espaço físico;
CONSIDERANDO que, desde o início da pandemia, a Mesa Diretora vem adotando medidas de 
prevenção e Controle ao Contágio do Coronavírus (COVID-19), no âmbito da Câmara Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º A partir de 12 de abril de 2021 até perdurar a fase vermelha, o horário de funcionamento 
da Câmara Municipal de Votorantim, para expediente interno e externo, será das 08h00 às 12h00.
§1º Tendo em vista a pandemia do Coronavírus e a possibilidade de sua disseminação, os 
funcionários da Câmara Municipal trabalharão em esquema de revezamento, cabendo aos 
Coordenadores de Serviço elaborar escalas internas, garantindo-se a presença de pelo menos 50% 
(cinquenta por cento) dos funcionários em seu setor.
§2º Os servidores que se enquadram no grupo de risco, tais como: os maiores de 60 (sessenta) 
anos, hipertensos, portadores de doenças cardíacas e pulmonares, diabetes, obesos mórbidos e 
imunodeprimidos, permanecerão em isolamento social até liberação médica, ficando sujeitos à 
convocação para trabalho home office.
Art. 2º O disposto no artigo anterior não se aplica aos serviços essenciais, tais como vigilância e 
limpeza.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º O atendimento presencial aos munícipes pelos Senhores Vereadores nas dependências 
desta Câmara Municipal, mediante agendamento prévio, das 08h00 às 12h00, de segunda a sexta-feira, 
acesso apenas pela entrada principal, sendo vedado o atendimento a mais de um munícipe, por gabinete.
Art. 4º A realização da 6ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura fica
designada para o próximo dia 13 de abril de 2021, às 09h00, sendo permitida a presença no plenário, 
apenas dos vereadores, apoio administrativo e um assessor de cada vereador.
Art. 5º As proposituras dos Vereadores deverão ser protocolizadas junto à Coordenadoria de 
Serviços de Secretaria, Protocolo, Arquivo e Expediente desta Câmara Municipal de forma virtual, 
através do e-mail: coordsecretaria@votorantim.sp.leg.br, em conformidade com o que dispõe o ato 06, 
de 24 de janeiro de 2017, a partir de 14 de abril, observando-se as seguintes alterações:
§1º Será recebido de cada Vereador o protocolo de até:
I – 1 (um) Requerimento de Informações;
II – 1 (uma) Indicação;
III – 1 (um) Projeto, que poderá ser de Lei, de Resolução ou de Decreto Legislativo;
IV – 1 (uma) Moção.
 
§2º O protocolo será recebido, impreterivelmente, via e-mail 
(coordsecretaria@votorantim.sp.leg.br), às quartas-feiras, das 09h00 às 11h30, salvo em ocasião de 
feriado, ponto facultativo ou força maior, em que a Secretaria da Câmara Municipal informará o 
procedimento a ser adotado.
§3º Não serão aceitos protocolos de Requerimentos Especiais de congratulações, durante a 
situação emergencial de saúde pública no município.
§4º As alterações de texto e inclusões de documentos nos protocolos de proposituras 
apresentados, desde que, em conformidade com as demais disposições do Ato nº 06, de 24 de janeiro de 
2017, poderão ser feitas, no máximo, até as 10h00 do dia útil que antecede a realização da Sessão.
§5º As matérias protocolizadas serão disponibilizadas na íntegra no quadro de avisos interno da 
Câmara Municipal, a partir das 11h00 do dia útil que antecede a Sessão.
§6º As reclamações a respeito de duplicidade de proposituras já apresentadas em Plenário na 
presente legislatura deverão ser feitas no máximo, até as 10h00 do dia útil que antecede a realização da 
Sessão, sendo as mesmas, de inteira responsabilidade do Gabinete do Vereador interessado.
§7º Permanecem em vigor as demais diretrizes constantes do Ato nº 06, de 24 de janeiro de 
2017, que dispõe sobre o protocolo e recebimento de proposições pela Secretaria da Câmara Municipal 
e disciplina seu encaminhamento.
Art. 7º Os veículos oficiais poderão ser utilizados durante a fase vermelha do Plano São Paulo.
Art. 8º A Mesa Diretora desta Câmara Municipal poderá rever, sempre que necessário e a 
qualquer tempo, as diretrizes estipuladas no presente Ato, com vistas à conciliação das atividades da 
Casa de Leis e adoção de medidas adequadas à prevenção da disseminação do Coronavírus.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 9º A Diretoria Geral providenciará os encaminhamentos necessários para o cumprimento 
deste Ato. 
Art. 10º Este Ato entra em vigor em 12 de abril de 2021, revogando-se as disposições contrárias.
Câmara Municipal de Votorantim, em 09 de abril de 2021.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA 
Presidente
CIRINEU BARBOSA THIAGO DA SILVA SCHIMING
1º Secretário 2º Secretário
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.
OSANA FEITOZA LEITE
Diretora Geral

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