| Tipo | Atos da Mesa Diretora |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2021 |
| Date | 2021-04-09 |
| Ementa | Dispõe sobre as atividades da Câmara Municipal, durante a fase vermelha do Plano São Paulo, como medida de prevenção e Controle ao Contágio do Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO ATO Nº 10, DE 09 DE ABRIL DE 2021. Dispõe sobre as atividades da Câmara Municipal, durante a fase vermelha do Plano São Paulo, como medida de prevenção e Controle ao Contágio do Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO a permanência da situação de pandemia causada pelo Coronavírus – COVID-19, assim declarada pela Organização Mundial de Saúde; CONSIDERANDO que o Governo do Estado de São Paulo, no dia 09 de abril, reclassificou a região de Sorocaba, da qual o município de Votorantim faz parte, enquadrando-a na Fase Vermelha do Plano São Paulo; CONSIDERANDO a necessidade de conciliar a realização das atividades administrativas internas com a manutenção de medidas aptas a preservar a saúde e a integridade física de vereadores, servidores e colaboradores, com vistas a impedir e reprimir a disseminação do Coronavírus; CONSIDERANDO a necessidade de redução do convívio entre servidores ao mesmo tempo no mesmo espaço físico; CONSIDERANDO que, desde o início da pandemia, a Mesa Diretora vem adotando medidas de prevenção e Controle ao Contágio do Coronavírus (COVID-19), no âmbito da Câmara Municipal; RESOLVE: Art. 1º A partir de 12 de abril de 2021 até perdurar a fase vermelha, o horário de funcionamento da Câmara Municipal de Votorantim, para expediente interno e externo, será das 08h00 às 12h00. §1º Tendo em vista a pandemia do Coronavírus e a possibilidade de sua disseminação, os funcionários da Câmara Municipal trabalharão em esquema de revezamento, cabendo aos Coordenadores de Serviço elaborar escalas internas, garantindo-se a presença de pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos funcionários em seu setor. §2º Os servidores que se enquadram no grupo de risco, tais como: os maiores de 60 (sessenta) anos, hipertensos, portadores de doenças cardíacas e pulmonares, diabetes, obesos mórbidos e imunodeprimidos, permanecerão em isolamento social até liberação médica, ficando sujeitos à convocação para trabalho home office. Art. 2º O disposto no artigo anterior não se aplica aos serviços essenciais, tais como vigilância e limpeza. 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Art. 3º O atendimento presencial aos munícipes pelos Senhores Vereadores nas dependências desta Câmara Municipal, mediante agendamento prévio, das 08h00 às 12h00, de segunda a sexta-feira, acesso apenas pela entrada principal, sendo vedado o atendimento a mais de um munícipe, por gabinete. Art. 4º A realização da 6ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura fica designada para o próximo dia 13 de abril de 2021, às 09h00, sendo permitida a presença no plenário, apenas dos vereadores, apoio administrativo e um assessor de cada vereador. Art. 5º As proposituras dos Vereadores deverão ser protocolizadas junto à Coordenadoria de Serviços de Secretaria, Protocolo, Arquivo e Expediente desta Câmara Municipal de forma virtual, através do e-mail: coordsecretaria@votorantim.sp.leg.br, em conformidade com o que dispõe o ato 06, de 24 de janeiro de 2017, a partir de 14 de abril, observando-se as seguintes alterações: §1º Será recebido de cada Vereador o protocolo de até: I – 1 (um) Requerimento de Informações; II – 1 (uma) Indicação; III – 1 (um) Projeto, que poderá ser de Lei, de Resolução ou de Decreto Legislativo; IV – 1 (uma) Moção. §2º O protocolo será recebido, impreterivelmente, via e-mail (coordsecretaria@votorantim.sp.leg.br), às quartas-feiras, das 09h00 às 11h30, salvo em ocasião de feriado, ponto facultativo ou força maior, em que a Secretaria da Câmara Municipal informará o procedimento a ser adotado. §3º Não serão aceitos protocolos de Requerimentos Especiais de congratulações, durante a situação emergencial de saúde pública no município. §4º As alterações de texto e inclusões de documentos nos protocolos de proposituras apresentados, desde que, em conformidade com as demais disposições do Ato nº 06, de 24 de janeiro de 2017, poderão ser feitas, no máximo, até as 10h00 do dia útil que antecede a realização da Sessão. §5º As matérias protocolizadas serão disponibilizadas na íntegra no quadro de avisos interno da Câmara Municipal, a partir das 11h00 do dia útil que antecede a Sessão. §6º As reclamações a respeito de duplicidade de proposituras já apresentadas em Plenário na presente legislatura deverão ser feitas no máximo, até as 10h00 do dia útil que antecede a realização da Sessão, sendo as mesmas, de inteira responsabilidade do Gabinete do Vereador interessado. §7º Permanecem em vigor as demais diretrizes constantes do Ato nº 06, de 24 de janeiro de 2017, que dispõe sobre o protocolo e recebimento de proposições pela Secretaria da Câmara Municipal e disciplina seu encaminhamento. Art. 7º Os veículos oficiais poderão ser utilizados durante a fase vermelha do Plano São Paulo. Art. 8º A Mesa Diretora desta Câmara Municipal poderá rever, sempre que necessário e a qualquer tempo, as diretrizes estipuladas no presente Ato, com vistas à conciliação das atividades da Casa de Leis e adoção de medidas adequadas à prevenção da disseminação do Coronavírus. 3 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Art. 9º A Diretoria Geral providenciará os encaminhamentos necessários para o cumprimento deste Ato. Art. 10º Este Ato entra em vigor em 12 de abril de 2021, revogando-se as disposições contrárias. Câmara Municipal de Votorantim, em 09 de abril de 2021. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA Presidente CIRINEU BARBOSA THIAGO DA SILVA SCHIMING 1º Secretário 2º Secretário Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra. OSANA FEITOZA LEITE Diretora Geral