| Tipo | Atos da Mesa Diretora |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2021 |
| Date | 2021-05-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração temporária do horário regimental das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Votorantim. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO ATO No 12, DE 03 DE MAIO DE 2021. Dispõe sobre a alteração temporária do horário regimental das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Votorantim. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, e, com base nos Artigos 56-A, 58 e Inciso VIII do Artigo 105 da Resolução nº 3, de 23 de março de 1994 (Regimento Interno) e suas alterações, e a aprovação pelo Plenário do Requerimento nº 083/21, de autoria da Mesa Diretora, em 27 de abril de 2021; e, CONSIDERANDO também que, com o horário das Sessões Ordinárias no período das 9h às 12h, às terças-feiras e o apoio técnico-operacional dos competentes servidores desta Casa de Leis, os trabalhos legislativos passaram a ter desenvolvimento mais rápido e dinâmico, pois nesse horário, os servidores encontram-se em seu expediente de trabalho, DETERMINA: Art. 1º Durante o período retroativo de 6 de abril de 2021 até 5 de outubro de 2021, as reuniões ordinárias desta Câmara Municipal (Sessões Ordinárias) serão realizadas às terças-feiras, das 9h às 12h. Parágrafo único. No período estabelecido no caput deste artigo, as reuniões ordinárias poderão ser prorrogadas, além do prazo oficial, até que haja a conclusão dos trabalhos objeto da convocação na Ordem do Dia, mediante aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara, conforme prevê o parágrafo único do Artigo 56 da Resolução nº 3, de 23 de março de 1.994 (Regimento Interno). Art. 2º Para fazerem uso da Palavra Livre, nas Sessões Ordinárias realizadas no período estabelecido no caput do Artigo 1º deste Ato, os Vereadores deverão se inscrever até as 9h do dia da realização de cada Sessão Ordinária. Art. 3 o Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 6 de abril de 2021. Câmara Municipal de Votorantim, em 03 de maio de 2021. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA Presidente CIRINEU BARBOSA THIAGO DA SILVA SCHIMING 1º Secretário 2º Secretário Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra. OSANA FEITOZA LEITE Diretora Geral