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norma nº 15/2021

Tipo Atos da Mesa Diretora
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-06-10
EmentaAcrescenta os §§ 1º e 2º, no Art. 5º do Ato nº 16/08, de 15 de dezembro de 2008, com suas alterações posteriores.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO No 15, DE 10 DE JUNHO DE 2021.
Acrescenta os §§ 1º e 2º, no Art. 5º do Ato nº 16/08, de 
15 de dezembro de 2008, com suas alterações 
posteriores.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas 
atribuições legais, e,
CONSIDERANDO que, conforme preceitua o Art. 8º, do Ato nº 16/08, de 15 de dezembro de 2008, a 
realização de estágio por parte do estudante não acarretará qualquer vínculo empregatício ou profissional 
com a Câmara Municipal; e,
CONSIDERANDO, porém, que os estagiários no setor público também têm seus deveres para com a 
Administração, sendo razoável, portanto, que haja um controle da frequência de todos os estagiários desta 
Câmara Municipal,
RESOLVE:
Art. 1o
 Fica incluído no Art. 5º do Ato nº 16/08, de 15 de dezembro de 2008, com suas alterações 
posteriores, os §§ 1º e 2º, que ficará com a seguinte redação:
“Art. 5o Antes da admissão, o estagiário deverá firmar termo de compromisso com a Câmara 
Municipal, no qual será fixado o horário do estágio, que será de até 6 (seis) horas diárias de atividades, de 
segunda a sexta-feira, compatível com horário escolar e com o expediente da Câmara, bem como o 
cumprimento das normas disciplinares e das exigências pertinentes que forem estipuladas. 
§ 1
o
 O controle de frequência dos estagiários da Câmara Municipal será feito por meio de livro 
ponto. 
§ 2
o É de responsabilidade do estagiário o registro diário do ponto, com a sua assinatura, 
respeitando os horários preestabelecidos, de entrada e saída.” (NR)
Art. 2
o Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 15 de 
fevereiro de 2021.
Câmara Municipal de Votorantim, em 10 de junho de 2021.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA 
Presidente
CIRINEU BARBOSA THIAGO DA SILVA SCHIMING
1º Secretário 2º Secretário
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.
OSANA FEITOZA LEITE 
Diretora Geral

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