| Tipo | Atos da Mesa Diretora |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2021 |
| Date | 2021-06-10 |
| Ementa | Acrescenta os §§ 1º e 2º, no Art. 5º do Ato nº 16/08, de 15 de dezembro de 2008, com suas alterações posteriores. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO ATO No 15, DE 10 DE JUNHO DE 2021. Acrescenta os §§ 1º e 2º, no Art. 5º do Ato nº 16/08, de 15 de dezembro de 2008, com suas alterações posteriores. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO que, conforme preceitua o Art. 8º, do Ato nº 16/08, de 15 de dezembro de 2008, a realização de estágio por parte do estudante não acarretará qualquer vínculo empregatício ou profissional com a Câmara Municipal; e, CONSIDERANDO, porém, que os estagiários no setor público também têm seus deveres para com a Administração, sendo razoável, portanto, que haja um controle da frequência de todos os estagiários desta Câmara Municipal, RESOLVE: Art. 1o Fica incluído no Art. 5º do Ato nº 16/08, de 15 de dezembro de 2008, com suas alterações posteriores, os §§ 1º e 2º, que ficará com a seguinte redação: “Art. 5o Antes da admissão, o estagiário deverá firmar termo de compromisso com a Câmara Municipal, no qual será fixado o horário do estágio, que será de até 6 (seis) horas diárias de atividades, de segunda a sexta-feira, compatível com horário escolar e com o expediente da Câmara, bem como o cumprimento das normas disciplinares e das exigências pertinentes que forem estipuladas. § 1 o O controle de frequência dos estagiários da Câmara Municipal será feito por meio de livro ponto. § 2 o É de responsabilidade do estagiário o registro diário do ponto, com a sua assinatura, respeitando os horários preestabelecidos, de entrada e saída.” (NR) Art. 2 o Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 15 de fevereiro de 2021. Câmara Municipal de Votorantim, em 10 de junho de 2021. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA Presidente CIRINEU BARBOSA THIAGO DA SILVA SCHIMING 1º Secretário 2º Secretário Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra. OSANA FEITOZA LEITE Diretora Geral