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norma nº 16/2021

Tipo Atos da Mesa Diretora
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-06-16
EmentaDispõe sobre a formação de uma Comissão Especial de Inquérito - CEI – objetivando apurar e investigar possíveis irregularidades na aquisição de medicamentos encontrados em farmácia do Ambulatório de Saúde Mental com datas de validade vencidas e a utilização dos valores recebidos a título de emendas parlamentares do Governo Federal no período de 2019 até 2021.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 16, DE 16 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre a formação de uma Comissão Especial de 
Inquérito - CEI – objetivando apurar e investigar 
possíveis irregularidades na aquisição de medicamentos 
encontrados em farmácia do Ambulatório de Saúde 
Mental com datas de validade vencidas e a utilização dos 
valores recebidos a título de emendas parlamentares do 
Governo Federal no período de 2019 até 2021.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições 
legais, de acordo com as disposições contidas no Art. 22 do Regimento Interno, e, tendo em vista que, em Sessão 
Ordinária realizada no dia 01 de junho de 2021, houve o protocolo do requerimento para formação da Comissão 
Especial de Inquérito, sendo sua leitura realizada na Sessão Ordinária realizada no dia 15 de junho de 2021,
RESOLVE:
Art. 1º Constituir uma Comissão Especial de Inquérito para, no prazo de 90 (noventa) dias, apurar e 
investigar possíveis irregularidades na aquisição de medicamentos encontrados em farmácia do Ambulatório de 
Saúde Mental com datas de validade vencidas e a utilização dos valores recebidos a título de emendas 
parlamentares do Governo Federal no período de 2019 até 2021, com seus membros designados pelo Presidente, os 
Senhores Vereadores:
I – Adeilton Tiago dos Santos – CIDADANIA;
II – Alison Andrei Pereira de Camargo – DEM;
III – Cirineu Barbosa – PMN;
IV - José Antônio de Oliveira – PTB;
V – Rogério de Lima – PP; e,
VI – Thiago da Silva Schiming – PSDB.
Art. 2º A Comissão Especial de Inquérito constituída através do presente Ato, amparada pelo disposto no 
Artigo 43 da Lei Orgânica do Município, obedecerá os critérios estabelecidos no Artigo 22 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal, para a condução dos seus trabalhos.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Votorantim, em 16 de junho de 2021.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA 
Presidente
CIRINEU BARBOSA THIAGO DA SILVA SCHIMING
1º Secretário 2º Secretário
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.
OSANA FEITOZA LEITE 
Diretora Geral

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