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norma nº 2820/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2820 / 2021
Date 2021-06-28
EmentaDispõe sobre denominação de próprio municipal - Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos Municipais de Votorantim "Vereador Lazaro Alberto de Almeida - Labrego".
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 2820, DE 28 DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre denominação de próprio 
municipal – Fundação da Seguridade Social 
dos Funcionários Públicos Municipais de 
Votorantim “Vereador Lazaro Alberto de 
Almeida - Labrego”.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA 
E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º O prédio da Fundação da Seguridade Social dos Funcionários 
Públicos Municipais de Votorantim que, atualmente, está localizado na 
Avenida Philomena Lopes Vasques, nº 177, no Bairro Rio Acima, passa a 
denominar-se Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos 
Municipais de Votorantim “Vereador Lazaro Alberto de Almeida - Labrego”, 
constando nas placas indicativas a expressão "Cidadão Emérito - * 
11/07/1938 † 02/06/2019”.
Art. 2.º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão 
por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 28 de junho de 2021 – LVII ANO 
DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
JORGE DOS REIS E CUNHA NETO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
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