| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2820 / 2021 |
| Date | 2021-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre denominação de próprio municipal - Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos Municipais de Votorantim "Vereador Lazaro Alberto de Almeida - Labrego". |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.º 2820, DE 28 DE JUNHO DE 2021. Dispõe sobre denominação de próprio municipal – Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos Municipais de Votorantim “Vereador Lazaro Alberto de Almeida - Labrego”. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1.º O prédio da Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos Municipais de Votorantim que, atualmente, está localizado na Avenida Philomena Lopes Vasques, nº 177, no Bairro Rio Acima, passa a denominar-se Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos Municipais de Votorantim “Vereador Lazaro Alberto de Almeida - Labrego”, constando nas placas indicativas a expressão "Cidadão Emérito - * 11/07/1938 † 02/06/2019”. Art. 2.º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 28 de junho de 2021 – LVII ANO DE EMANCIPAÇÃO. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO PREFEITA MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. JORGE DOS REIS E CUNHA NETO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Interino