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norma nº 17/2021

Tipo Atos da Mesa Diretora
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-06-29
EmentaDispõe sobre o uso do Plenário da Câmara Municipal de Votorantim.
native_id3927

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 17, DE 29 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre o uso do Plenário da Câmara Municipal de 
Votorantim.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso das atribuições 
legais, e,
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 03, de 23 de março de 
1994, na sede do Poder Legislativo não se pode realizar atos não condizentes à função da Câmara Municipal sem 
autorização da Mesa Diretora. 
CONSIDERANDO que o Plenário “Pedro Augusto Rangel” é destinado às atividades legislativas oficiais, 
tais como Sessões Ordinárias, Sessões Extraordinárias, Sessões Solenes, Audiências Públicas e reuniões pré￾agendadas em conformidade com o Ato nº 09, de 23 de outubro de 2009.
CONSIDERANDO a necessária e adequada gestão, uso e conservação do patrimônio da Câmara 
Municipal, de suma importância para a realização das atividades precípuas do legislativo, tais como microfones, 
telão, câmeras, retroprojetor, cabos de conexão etc., 
DETERMINA:
Art. 1º O uso do recinto destinado às Sessões Plenárias rege-se pelo disposto neste Ato. 
Art. 2º O uso do Plenário deverá ser solicitado à Presidência por meio de documento formal assinado, 
indicando data, horário e finalidade do uso.
Parágrafo Único Antes de deferir a solicitação, a Presidência verificará com a Assessoria de Comunicação 
a disponibilidade de data e horário, podendo designar de servidores para acompanhamento e suporte. 
Art. 3º Poderá ser negada a autorização para a realização de eventos para os quais sejam inadequadas as 
dependências de que trata este ato, tanto em relação ao número de pessoas participantes, quanto em relação à 
natureza do evento a ser realizado. 
Parágrafo único Não se autorizará o uso que possa, de qualquer forma, implicar em prejuízo à imagem da 
instituição legislativa, bem como afrontar valores éticos. 
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Votorantim, em 29 de junho de 2021.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA 
Presidente
CIRINEU BARBOSA THIAGO DA SILVA SCHIMING
1º Secretário 2º Secretário
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.
OSANA FEITOZA LEITE 
Diretora Geral
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
A Câmara Municipal de Votorantim deve manter controle efetivo sobre a utilização de suas dependências, 
bem como de seus complementos, como Plenário, Salão Nobre, etc.
Também é necessária a identificação das pessoas, através de termo, que respondem pelos solicitantes e 
eventuais usuários. 
Deve-se, ainda evitar a utilização indevida de suas dependências e acessórios.
Votorantim, 29 de junho de 2021.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA 
Presidente
CIRINEU BARBOSA THIAGO DA SILVA SCHIMING
1º Secretário 2º Secretário
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.
OSANA FEITOZA LEITE 
Diretora Geral
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE RESPONSABILIDADE - “MODELO”
(nome do solicitante), (cargo) da (organização), estou ciente de que sou responsável pelo uso do Plenário 
da Câmara Municipal de Votorantim, no dia (data), para a realização do (evento).
Estou ciente também que qualquer dano causado aos equipamentos, móveis ou quaisquer outros bens de 
propriedade da Câmara são de minha responsabilidade.
Declaro-me ciente de que a concessão do espaço solicitado condiciona-se à aceitação das regras expressas 
no presente termo.
Assim sendo, assumo total e pleno compromisso quando ao cumprimento das normas e condições de 
utilização do espaço solicitado para o evento.
(local e data).
(assinatura do solicitante)
(nome do solicitante)

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