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norma nº 2821/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2821 / 2021
Date 2021-07-05
EmentaDispõe sobre denominação de próprio municipal - Praça “Tereza Garcia Arduino".
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matéria 14078 →

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 2821, DE 05 DE JULHO DE 2021.
Dispõe sobre denominação de próprio municipal 
– Praça “Tereza Garcia Arduino”.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º A praça localizada na confluência da Rua João André Filho 
com a Rua Ednéia de Campos Ferreira, no Bairro Real Parque, passa a 
denominar-se Praça “Tereza Garcia Arduino”, constando nas placas 
indicativas a expressão "Cidadã Emérita - * 27/10/1937 † 03/05/2010”.
Art. 2.º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão 
por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 05 de julho de 2021 – LVII
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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