br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

norma nº 18/2021

Tipo Atos da Mesa Diretora
Número / Ano 18 / 2021
Date 2021-07-26
EmentaDispõe sobre o retorno do horário normal do Expediente Interno e do atendimento ao público, em meio à atual pandemia, com medidas preventivas à disseminação da Covid-19, e, dá outras providências.
native_id3936

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 18, DE 26 DE JULHO DE 2021.
Dispõe sobre o retorno do horário normal do 
Expediente Interno e do atendimento ao público, 
em meio à atual pandemia, com medidas 
preventivas à disseminação da Covid-19, e, dá 
outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas 
atribuições legais, e,
Considerando que, de acordo com o disposto no Decreto nº 6332, de 08 de julho de 2021, o
estado de calamidade pública municipal, em razão da pandemia da Covid-19, foi prorrogado por prazo
indeterminado, até que o mesmo, seja expressamente revogado;
Considerando o Decreto nº 6.299, de 27 de maio de 2021, que dispõe sobre o retorno do 
atendimento ao público e o horário de funcionamento nas repartições municipais, com os devidos 
Protocolos Sanitários para Retorno às atividades;
Considerando que, em 14 de julho de 2021, o Governo do Estado determinou o retorno do 
trabalho presencial de funcionários públicos estaduais em todo o estado de São Paulo, com as devidas 
medidas restritivas;
Considerando a aceleração da vacinação contra a Covid-19 em nosso município e, em todo o 
estado;
Considerando que, de acordo com a faixa etária dos servidores desta Casa de Leis, observamos 
que alguns deles já foram devidamente imunizados com a vacina contra a Covid-19; e, que 90% 
(noventa por cento) dos servidores já tomaram a primeira dosagem de imunização; e,
Considerando finalmente, a necessidade de conciliar as atividades desta Câmara Municipal, o 
atendimento ao público; e, a participação popular nas reuniões públicas do Legislativo com a 
manutenção de medidas aptas a preservar a saúde e a integridade física de vereadores, servidores,
colaboradores e munícipes, e, com vistas a impedir e reprimir a disseminação do Coronavírus,
DETERMINA:
Art. 1º A partir de 2 de agosto de 2021, o atendimento presencial aos munícipes pelos Senhores 
Vereadores, poderá ser realizado nas dependências desta Câmara Municipal, no horário das 9h às 12h e 
das 13h às 16h, de segunda a sexta-feira, nas seguintes condições:
I – agendamento prévio do Gabinete com o munícipe;
II – será permitida a entrada de até 03 (três) pessoas, por vez, em cada Gabinete, desde que não 
estejam no grupo de risco do coronavírus;
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
III – permanece o uso obrigatório de máscaras e de álcool em gel para higienização das mãos, no 
interior da Câmara Municipal, durante o expediente;
IV - o Setor de Recepção da Câmara deverá ser informado, com antecedência, sobre o 
agendamento do Gabinete com o munícipe e providenciará o registro de cada munícipe que adentrar o 
recinto da Câmara Municipal;
V – será permitida a presença de até 06 (seis) munícipes na Sala de Recepção, além dos 
funcionários;
VI - os assentos a serem ocupados pelos munícipes na Sala de Recepção deverão respeitar o 
distanciamento mínimo, conforme as orientações das autoridades sanitárias;
VII – para proporcionar maior segurança dos vereadores e servidores serão aferidas as 
temperaturas corporais de todas as pessoas que desejarem adentrar o recinto da Câmara Municipal, não 
sendo permitida a entrada de pessoas com temperatura acima de 37,8º C. 
Parágrafo único. A entrada dos munícipes ao interior do prédio da Câmara Municipal será feita
exclusivamente pela recepção principal.
Art. 2º Fica liberada a entrada dos munícipes interessados em acompanhar as Sessões 
Ordinárias, Extraordinárias e Solenes e as Audiências Públicas, que serão realizadas presencialmente, 
desde que seja respeitado o limite de 40% (quarenta por cento) da capacidade do Auditório, ou seja, 32 
(trinta e duas) pessoas.
§ 1º Serão reservados, prioritariamente, até 11 (onze) assentos do Auditório, para serem 
ocupados por servidores dos gabinetes, sendo 1 (um) assento por gabinete, respeitando-se o limite 
estipulado no caput.
§ 2º O acesso de munícipes ao Auditório será permitido, mediante apresentação de documento 
de identidade com foto e a carteira de vacinação, para comprovação da primeira dose da vacina contra a 
Covid-19.
§ 3º Durante a realização das Sessões e das Audiências Públicas, os Senhores Vereadores,
servidores e munícipes deverão continuar observando as medidas básicas de prevenção contra a Covid￾19, mantendo o distanciamento mínimo entre os mesmos e fazendo uso de máscaras e de álcool em gel.
§ 4º Será permitido o acesso ao Auditório, com agendamento prévio providenciado pelos
Gabinetes, de até 02 (dois) munícipes indicados por cada Vereador que tenha intenção de prestar 
homenagens formalizadas através dos devidos protocolos na Secretaria, nas Sessões Ordinárias, desde 
que, sejam observadas as condições dispostas no caput e no § 2º deste Artigo.
§ 5º O agendamento prévio deverá ser comunicado pelo Gabinete interessado à Recepção, com 
antecedência. 
Art. 3º O Expediente Interno voltará ao seu horário normal, de segunda a sexta-feira, devendo 
todos os servidores e estagiários observar o cumprimento de sua jornada normal de trabalho.
3
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 1º Os servidores que se enquadram no grupo de risco, tais como: os maiores de 60 (sessenta) 
anos, hipertensos, portadores de doenças cardíacas e pulmonares, diabetes, obesos mórbidos e 
imunodeprimidos, que ainda não foram imunizados pela vacina contra a Covid-19, permanecerão em 
isolamento social, ficando sujeitos à convocação para trabalho à distância pelo seu superior imediato, 
dentro do horário de Expediente Interno.
§ 2º Os servidores que apresentaram atestado médico ao Setor de Administração de Pessoal e se 
encontram no grupo de risco, conforme o parágrafo anterior, retornarão às suas atividades normais, após 
completa imunização por vacinação contra a Covid-19, devendo apresentar cópia do devido 
comprovante da vacinação (carteira de vacinação) que será apensado em seu prontuário.
Art. 4º A Diretoria Geral providenciará os encaminhamentos necessários para o cumprimento 
deste Ato. 
Art. 5º A Mesa Diretora desta Câmara Municipal poderá rever, sempre que necessário e a 
qualquer tempo, as diretrizes estipuladas no presente Ato, com vistas à conciliação das atividades da 
Casa de Leis e adoção de medidas adequadas à prevenção da disseminação do Coronavírus.
Art. 6º Este Ato entra em vigor em 2 de agosto de 2021, revogando-se os Atos: nº 05, de 25 de 
janeiro de 2021; nº 07, de 05 de março de 2021, nº 08, de 12 de março de 2021; e, o nº 10, de 09 de abril 
de 2021; e, demais disposições contrárias estabelecidas durante à Pandemia da Covid-19.
Câmara Municipal de Votorantim, em 26 de julho de 2021.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA 
Presidente
CIRINEU BARBOSA THIAGO DA SILVA SCHIMING
1º Secretário 2º Secretário
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.
OSANA FEITOZA LEITE
Diretora Geral

open original →