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norma nº 19/2021

Tipo Atos da Mesa Diretora
Número / Ano 19 / 2021
Date 2021-07-27
EmentaDispõe sobre o recebimento de proposições junto à Secretaria da Câmara Municipal e seus encaminhamentos, durante a alteração temporária do horário regimental das Sessões Ordinárias, em meio à atual pandemia, com medidas preventivas à disseminação da Covid-19, e, dá outras providências.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 19, DE 27 DE JULHO DE 2021.
Dispõe sobre o recebimento de proposições junto à 
Secretaria da Câmara Municipal e seus 
encaminhamentos, durante a alteração temporária 
do horário regimental das Sessões Ordinárias, em 
meio à atual pandemia, com medidas preventivas à 
disseminação da Covid-19, e, dá outras 
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas 
atribuições legais, e,
Considerando as determinações do Ato nº 18, de 26 de julho de 2021, desta Mesa Diretora, que 
dispõe sobre o retorno do horário normal do Expediente Interno e do atendimento ao público, em meio à 
atual pandemia, com medidas preventivas à disseminação da Covid-19;
Considerando a vigência da alteração temporária do horário regimental das Sessões Ordinárias 
da Câmara Municipal de Votorantim, conforme o disposto no Art. 56-A, da Resolução nº 03, de 23 de 
março de 1994 (Regimento Interno);
Considerando que, com o horário de Expediente Interno normalizado e o retorno dos servidores 
ao seu horário normal de trabalho, torna-se possível, o recebimento de protocolos de proposituras 
consoante ao limite que dispõe o Ato nº 09, de 06 de março de 2017.
DETERMINA:
Art. 1º As proposituras dos Vereadores deverão ser protocolizadas junto à Coordenadoria de 
Serviços de Secretaria, Protocolo, Arquivo e Expediente desta Câmara Municipal de forma virtual, por 
meio de e-mail: coordsecretaria@votorantim.sp.leg.br, em conformidade com o que dispõe o Ato nº 06, 
de 24 de janeiro de 2017 e o Ato nº 09, de 06 de março de 2017, a partir de 04 de agosto de 2021,
observando-se as seguintes alterações:
§1º Os protocolos serão recebidos, impreterivelmente, via e-mail 
coordsecretaria@votorantim.sp.leg.br, às quartas-feiras, das 9h às 11h, salvo em ocasião de feriado, 
ponto facultativo ou por motivo de força maior, em que a Secretaria da Câmara Municipal informará o 
procedimento a ser adotado.
§ 2º Será recebido de cada Vereador, o protocolo de até:
I – 1 (um) Requerimento de Informação, em conformidade com o Art. 106, da Resolução nº 03, 
de 23 de março de 1994 e demais disposições regimentais; ou 1 (um) Requerimento Especial para votos 
de congratulações;
II – Até 3 (três) Indicações, em conformidade com o Art. 109 e demais disposições regimentais;
III – 1 (um) Projeto, que poderá ser de Lei, de Resolução ou de Decreto Legislativo, em 
conformidade com o Art. 86 e demais disposições regimentais; e,
IV – 1 (uma) Moção, em conformidade com o Art. 93 e demais disposições regimentais.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 3º Os Requerimentos e Indicações que entrarão em pauta serão disponibilizados na íntegra, no 
quadro de avisos interno da Câmara Municipal, a partir das 10h do dia útil que antecede a Sessão, para 
conhecimento de todos.
§ 4º As reclamações a respeito de duplicidade de proposituras já apresentadas em Plenário, na 
Legislatura corrente, deverão ser feitas no máximo, até as 11h do dia útil que antecede a realização da 
Sessão, sendo as mesmas, de inteira responsabilidade do Gabinete do Vereador interessado.
§ 5º As alterações de texto e inclusões de documentos nos protocolos de proposituras 
apresentados, desde que, em conformidade com as demais disposições do Ato nº 06, de 24 de janeiro de 
2017, poderão ser feitas, no máximo, até as 11h30 do dia útil que antecede a realização da Sessão.
§ 6º As proposituras deverão ser conferidas e assinadas pelo Vereador-autor, no máximo, até as 
12h do dia útil que antecede a realização da Sessão, ficando sujeitas a não entrarem em pauta sem a 
devida assinatura;
§ 7º Permanecem em vigor as demais diretrizes constantes do Ato nº 06, de 24 de janeiro de 
2017, que dispõe sobre o protocolo e recebimento de proposições pela Secretaria da Câmara Municipal 
e disciplina seu encaminhamento.
Art. 2º A Mesa Diretora desta Câmara Municipal poderá rever, sempre que necessário e a 
qualquer tempo, as diretrizes estipuladas no presente Ato, com vistas à conciliação dos trabalhos 
legislativos e a adoção de medidas adequadas à prevenção da disseminação do Coronavírus.
Art. 3º Este Ato entra em vigor em 2 de agosto de 2021, revogando-se as disposições contrárias 
estabelecidas pela Mesa Diretora durante à Pandemia da Covid-19.
Câmara Municipal de Votorantim, em 27 de julho de 2021.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA 
Presidente
CIRINEU BARBOSA THIAGO DA SILVA SCHIMING
1º Secretário 2º Secretário
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.
OSANA FEITOZA LEITE
Diretora Geral

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