| Tipo | Atos da Mesa Diretora |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2021 |
| Date | 2021-07-27 |
| Ementa | Dispõe sobre o recebimento de proposições junto à Secretaria da Câmara Municipal e seus encaminhamentos, durante a alteração temporária do horário regimental das Sessões Ordinárias, em meio à atual pandemia, com medidas preventivas à disseminação da Covid-19, e, dá outras providências. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO ATO Nº 19, DE 27 DE JULHO DE 2021. Dispõe sobre o recebimento de proposições junto à Secretaria da Câmara Municipal e seus encaminhamentos, durante a alteração temporária do horário regimental das Sessões Ordinárias, em meio à atual pandemia, com medidas preventivas à disseminação da Covid-19, e, dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, e, Considerando as determinações do Ato nº 18, de 26 de julho de 2021, desta Mesa Diretora, que dispõe sobre o retorno do horário normal do Expediente Interno e do atendimento ao público, em meio à atual pandemia, com medidas preventivas à disseminação da Covid-19; Considerando a vigência da alteração temporária do horário regimental das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Votorantim, conforme o disposto no Art. 56-A, da Resolução nº 03, de 23 de março de 1994 (Regimento Interno); Considerando que, com o horário de Expediente Interno normalizado e o retorno dos servidores ao seu horário normal de trabalho, torna-se possível, o recebimento de protocolos de proposituras consoante ao limite que dispõe o Ato nº 09, de 06 de março de 2017. DETERMINA: Art. 1º As proposituras dos Vereadores deverão ser protocolizadas junto à Coordenadoria de Serviços de Secretaria, Protocolo, Arquivo e Expediente desta Câmara Municipal de forma virtual, por meio de e-mail: coordsecretaria@votorantim.sp.leg.br, em conformidade com o que dispõe o Ato nº 06, de 24 de janeiro de 2017 e o Ato nº 09, de 06 de março de 2017, a partir de 04 de agosto de 2021, observando-se as seguintes alterações: §1º Os protocolos serão recebidos, impreterivelmente, via e-mail coordsecretaria@votorantim.sp.leg.br, às quartas-feiras, das 9h às 11h, salvo em ocasião de feriado, ponto facultativo ou por motivo de força maior, em que a Secretaria da Câmara Municipal informará o procedimento a ser adotado. § 2º Será recebido de cada Vereador, o protocolo de até: I – 1 (um) Requerimento de Informação, em conformidade com o Art. 106, da Resolução nº 03, de 23 de março de 1994 e demais disposições regimentais; ou 1 (um) Requerimento Especial para votos de congratulações; II – Até 3 (três) Indicações, em conformidade com o Art. 109 e demais disposições regimentais; III – 1 (um) Projeto, que poderá ser de Lei, de Resolução ou de Decreto Legislativo, em conformidade com o Art. 86 e demais disposições regimentais; e, IV – 1 (uma) Moção, em conformidade com o Art. 93 e demais disposições regimentais. 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO § 3º Os Requerimentos e Indicações que entrarão em pauta serão disponibilizados na íntegra, no quadro de avisos interno da Câmara Municipal, a partir das 10h do dia útil que antecede a Sessão, para conhecimento de todos. § 4º As reclamações a respeito de duplicidade de proposituras já apresentadas em Plenário, na Legislatura corrente, deverão ser feitas no máximo, até as 11h do dia útil que antecede a realização da Sessão, sendo as mesmas, de inteira responsabilidade do Gabinete do Vereador interessado. § 5º As alterações de texto e inclusões de documentos nos protocolos de proposituras apresentados, desde que, em conformidade com as demais disposições do Ato nº 06, de 24 de janeiro de 2017, poderão ser feitas, no máximo, até as 11h30 do dia útil que antecede a realização da Sessão. § 6º As proposituras deverão ser conferidas e assinadas pelo Vereador-autor, no máximo, até as 12h do dia útil que antecede a realização da Sessão, ficando sujeitas a não entrarem em pauta sem a devida assinatura; § 7º Permanecem em vigor as demais diretrizes constantes do Ato nº 06, de 24 de janeiro de 2017, que dispõe sobre o protocolo e recebimento de proposições pela Secretaria da Câmara Municipal e disciplina seu encaminhamento. Art. 2º A Mesa Diretora desta Câmara Municipal poderá rever, sempre que necessário e a qualquer tempo, as diretrizes estipuladas no presente Ato, com vistas à conciliação dos trabalhos legislativos e a adoção de medidas adequadas à prevenção da disseminação do Coronavírus. Art. 3º Este Ato entra em vigor em 2 de agosto de 2021, revogando-se as disposições contrárias estabelecidas pela Mesa Diretora durante à Pandemia da Covid-19. Câmara Municipal de Votorantim, em 27 de julho de 2021. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA Presidente CIRINEU BARBOSA THIAGO DA SILVA SCHIMING 1º Secretário 2º Secretário Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra. OSANA FEITOZA LEITE Diretora Geral