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norma nº 23/2021

Tipo Atos da Mesa Diretora
Número / Ano 23 / 2021
Date 2021-09-28
EmentaDispõe sobre a alteração temporária do horário regimental das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Votorantim.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO No
23, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a alteração temporária do horário 
regimental das Sessões Ordinárias da Câmara 
Municipal de Votorantim.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas 
atribuições legais, e, com base nos Artigos 56-A, 58 e Inciso VIII do Artigo 105 da Resolução nº 3, de 23 
de março de 1994 (Regimento Interno) e suas alterações, e, a aprovação pelo Plenário do Requerimento nº 
267/21, de autoria da Mesa Diretora, em 28 de setembro de 2021; e,
CONSIDERANDO também que, com o horário das Sessões Ordinárias no período das 9h às 12h,
às terças-feiras e o apoio técnico-operacional dos competentes servidores desta Casa de Leis, os trabalhos 
legislativos passaram a ter desenvolvimento mais rápido e dinâmico, pois nesse horário, os servidores 
encontram-se em seu expediente de trabalho,
DETERMINA:
Art. 1º Durante o período de 6 de outubro de 2021 até 3 de abril de 2022, as reuniões ordinárias 
desta Câmara Municipal (Sessões Ordinárias) serão realizadas às terças-feiras, das 9h às 12h.
Parágrafo único. No período estabelecido no caput deste artigo, as reuniões ordinárias poderão ser 
prorrogadas, além do prazo oficial, até que haja a conclusão dos trabalhos objeto da convocação na 
Ordem do Dia, mediante aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara, conforme prevê o 
parágrafo único do Artigo 56 da Resolução nº 3, de 23 de março de 1.994 (Regimento Interno).
Art. 2º Para fazerem uso da Palavra Livre, nas Sessões Ordinárias realizadas no período 
estabelecido no caput do Artigo 1º deste Ato, os Vereadores deverão se inscrever até as 9h do dia da
realização de cada Sessão Ordinária.
Art. 3
o
Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Votorantim, em 28 de setembro de 2021.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA 
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.
OSANA FEITOZA LEITE 
Diretora Geral

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