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norma nº 2845/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2845 / 2021
Date 2021-09-29
EmentaDispõe sobre a liberação de entrada de animais de estimação em hospitais públicos para visita a pacientes internados.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 2845, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a liberação de entrada de animais 
de estimação em hospitais públicos para visita 
a pacientes internados.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FABÍOLA ALVES DA SILVA 
PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica permitida a entrada de animais de estimação em hospitais 
públicos para visitas a pacientes internados.
Art. 2º Os animais de estimação para visita deverão estar com a 
vacinação em dia e higienizados, devendo o responsável comprovar, por meio 
de laudo veterinário, a boa condição de saúde do animal.
Parágrafo único. Os animais deverão estar em recipiente ou caixa 
adequada e, tratando-se de cães e gatos, deverão estar em guias presas por 
coleiras e, se necessário, enforcador e focinheiras.
Art. 3º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão 
por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 29 de setembro de 2021 – LVII 
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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