| Tipo | Atos da Mesa Diretora |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2021 |
| Date | 2021-11-29 |
| Ementa | Dispõe sobre o protocolo de Projetos de Leis Ordinárias de denominação de vias públicas, logradouros públicos e próprios municipais e de Projetos de Leis Ordinárias de Declaração de Utilidade Pública de Sociedades junto à Secretaria da Câmara Municipal; e, disciplina os critérios para seus encaminhamentos. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO ATO Nº 28, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o protocolo de Projetos de Leis Ordinárias de denominação de vias públicas, logradouros públicos e próprios municipais e de Projetos de Leis Ordinárias de Declaração de Utilidade Pública de Sociedades junto à Secretaria da Câmara Municipal; e, disciplina os critérios para seus encaminhamentos. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, e, Considerando as disposições da Lei Municipal nº 81, de 19 de janeiro de 1967, que determina regras pelas quais são as sociedades civis, as associações beneficentes ou religiosas e as fundações, constituídas no Município, com o fim de servir desinteressadamente, declaradas de utilidade pública; e suas alterações, por meio da Lei nº 2409, de 04 de julho de 2014; Considerando as disposições da Lei Municipal nº 2852, de 07 de outubro de 2021, que proíbe a denominação de logradouros públicos e próprios municipais, no Município de Votorantim, com a utilização de nomes de pessoas condenadas por sentença ou acórdão transitado em julgado por improbidade administrativa, crimes contra a Administração Pública, abuso de poder econômico e político, lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, tráfico de drogas, racismo, tortura, terrorismo, crimes hediondos, crimes contra o meio ambiente, a saúde pública, contra a vida e contra o patrimônio; Considerando as disposições da Lei Municipal nº 2856, de 29 de outubro de 2021, que estabelece critérios para denominação de vias públicas, logradouros públicos e próprios municipais e dá outras providências; e, Considerando a necessidade de disciplinar o recebimento de protocolos de Projetos de Leis Ordinárias, em cumprimento às disposições das Leis Municipais: nº 81, de 1967; nº 2852, de 2021 e nº 2856, de 2021, para a apresentação no Plenário, DETERMINA: Art. 1º Ficam disciplinados pelo presente Ato, os protocolos junto à Secretaria da Câmara Municipal dos Projetos de Leis Ordinárias de denominação de vias públicas, logradouros públicos e próprios municipais e dos Projetos de Leis Ordinárias de Declaração de Utilidade Pública de sociedades civis, associações beneficentes ou religiosas e fundações, constituídas no Município. Art 2º Os protocolos de Projetos de Leis Ordinárias de denominação de vias públicas, logradouros públicos e próprios municipais deverão estar em conformidade com as Leis Municipais nºs 2852, de 2021 e 2856, de 2021. § 1º É indispensável para a instrução do Processo Legislativo e para apresentação em Plenário, a anexação, na fase de protocolo, da comprovação dos itens do artigo 6º da Lei nº 2856, de 2021, quando for o caso. 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO § 2º Para o cumprimento da Lei nº 2852, de 2021, o requerente deverá anexar ao Projeto de Lei Ordinária, na fase de protocolo, as certidões criminais fornecidas: I - pela Justiça Federal de 1º e 2º graus da circunscrição na qual o homenageado tinha o seu domicílio; II - pela Justiça Estadual de 1º e 2º graus da circunscrição na qual o homenageado tinha o seu domicílio; § 3º Não serão encaminhados para o Plenário os Projetos de Leis Ordinárias a que se refere o caput, sem a anexação dos devidos comprovantes no Processo Legislativo, conforme preceitua os parágrafos 1º e 2º deste artigo. Art 3º Os protocolos de Projetos de Leis Ordinárias de Declaração de Utilidade Pública deverão estar em conformidade com as disposições das Leis Municipais nºs 81, de 1967 e 2409, de 2014. § 1º É indispensável para a instrução do Processo Legislativo e para apresentação em Plenário, a anexação, na fase de protocolo, dos seguintes itens relacionados à entidade que se pretende declarar de utilidade pública: I - cópia da Ata de fundação; II - cópia do estatuto da entidade registrado em cartório; III - cópia Ata de aprovação do seu estatuto; IV - cópia da Ata da eleição e posse da atual Diretoria; V - declaração do Presidente da entidade de que os membros da Diretoria não são remunerados; VI - declaração do Presidente da entidade de efetivo funcionamento da Entidade; VII - cópia da Inscrição Municipal que comprove pelo menos 1 (um) ano de funcionamento da entidade, no Município; e, VIII - cópia da Inscrição no CNPJ que comprove pelo menos 1 ano de funcionamento da entidade, no Munícipio. § 2º As assinaturas das declarações a que se referem os incisos V e VI do parágrafo anterior deverão ter reconhecimento de firma em cartório. § 3º Todos os documentos a que se referem o § 2º deste artigo deverão ser rubricados pelo autor do projeto, demonstrando a sua autenticidade. § 4º Não serão encaminhados para o Plenário os Projetos de Leis Ordinárias a que se refere o caput, sem a anexação dos devidos comprovantes no Processo Legislativo conforme preceitua os incisos I ao VIII do § 1º deste artigo. Art. 4º O prazo para a instrução do Processo Legislativo com os documentos exigidos na forma da Lei, nos casos específicos de Projetos de Leis Ordinárias de denominação de vias públicas, 3 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO logradouros públicos e próprios municipais e de Projetos de Leis Ordinárias de Declaração de Utilidade Pública de Sociedades será de até 2 (dois) meses da data de protocolo junto à Secretaria. Parágrafo único. Esgotado o prazo determinado no caput, o protocolo do projeto perderá a sua validade e será devolvido ao autor. Art. 5º A reapresentação de Projetos de Leis Ordinárias, cujo protocolo tenha perdido a validade nos termos do parágrafo único do art. 4º, só será admitida após o atendimento da legislação em vigor e das exigências do art. 2º e do art. 3º deste Ato. Parágrafo único. O protocolo não será realizado, sem que haja a devida regularização das pendências de protocolo anterior. Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Votorantim, em 29 de novembro de 2021. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA Presidente CIRINEU BARBOSA THIAGO DA SILVA SCHIMING 1º Secretário 2º Secretário Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra. OSANA FEITOZA LEITE Diretora Geral