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norma nº 29/2021

Tipo Atos da Mesa Diretora
Número / Ano 29 / 2021
Date 2021-11-29
EmentaAcrescenta os parágrafos 8º e 9º ao Artigo 1º do Ato nº 19, de 27 de julho de 2021.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 29, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
Acrescenta os parágrafos 8º e 9º ao Artigo 1º do 
Ato nº 19, de 27 de julho de 2021.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas 
atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam acrescentados os parágrafos 8º e 9º ao art. 1º do Ato nº 19, de 27 de julho de 2021, 
com a seguinte redação:
“§ 8º Excepcionalmente, durante a alteração temporária do horário regimental das Sessões 
Ordinárias, os Projetos de Leis Ordinárias de denominação de vias públicas, logradouros públicos e 
próprios municipais e de Projetos de Leis Ordinárias de Declaração de Utilidade Pública de 
Sociedades protocolizados, mas, impedidos de serem apresentados em Plenário, por pendências de 
documentações, não serão contabilizados no limite estabelecido no inciso III, do parágrafo 2º do artigo 
1º deste Ato.
§ 9º Não será permitido ao Vereador, o acúmulo de protocolos de mais de um projeto com 
pendências de documentações.” (NR)
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Votorantim, em 29 de novembro de 2021.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA 
Presidente
CIRINEU BARBOSA THIAGO DA SILVA SCHIMING
1º Secretário 2º Secretário
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.
OSANA FEITOZA LEITE
Diretora Geral

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