| Tipo | Atos da Mesa Diretora |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2021 |
| Date | 2021-11-29 |
| Ementa | Acrescenta os parágrafos 8º e 9º ao Artigo 1º do Ato nº 19, de 27 de julho de 2021. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO ATO Nº 29, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021. Acrescenta os parágrafos 8º e 9º ao Artigo 1º do Ato nº 19, de 27 de julho de 2021. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Ficam acrescentados os parágrafos 8º e 9º ao art. 1º do Ato nº 19, de 27 de julho de 2021, com a seguinte redação: “§ 8º Excepcionalmente, durante a alteração temporária do horário regimental das Sessões Ordinárias, os Projetos de Leis Ordinárias de denominação de vias públicas, logradouros públicos e próprios municipais e de Projetos de Leis Ordinárias de Declaração de Utilidade Pública de Sociedades protocolizados, mas, impedidos de serem apresentados em Plenário, por pendências de documentações, não serão contabilizados no limite estabelecido no inciso III, do parágrafo 2º do artigo 1º deste Ato. § 9º Não será permitido ao Vereador, o acúmulo de protocolos de mais de um projeto com pendências de documentações.” (NR) Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Votorantim, em 29 de novembro de 2021. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA Presidente CIRINEU BARBOSA THIAGO DA SILVA SCHIMING 1º Secretário 2º Secretário Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra. OSANA FEITOZA LEITE Diretora Geral