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norma nº 2859/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2859 / 2021
Date 2021-12-02
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 2859, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial, conforme Inciso II do Art. 41 da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá 
outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, 
conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte rubrica do 
orçamento vigente:
SECRETARIA DE ESPORTES
Material de Consumo
02.15.03.27.243.0006-2.002.3.3.90.30.00–05................R$ 100.000,00 
F.R.05 – Transferências de Convênio Federal – Vinculados
Art. 2º O crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), autorizado no artigo 1º, será coberto com recursos 
provenientes do Convênio Plataforma +Brasil nº 910734/2021.
Art. 3º O crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a 
compor o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2018 a 2021, a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias nº 2791, de 18 de dezembro de 2020, e a Lei 
Orçamentária Anual nº 2794, de 18 de dezembro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 2 de dezembro de 2021 –
LVIII ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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