| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2859 / 2021 |
| Date | 2021-12-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.º 2859, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte rubrica do orçamento vigente: SECRETARIA DE ESPORTES Material de Consumo 02.15.03.27.243.0006-2.002.3.3.90.30.00–05................R$ 100.000,00 F.R.05 – Transferências de Convênio Federal – Vinculados Art. 2º O crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), autorizado no artigo 1º, será coberto com recursos provenientes do Convênio Plataforma +Brasil nº 910734/2021. Art. 3º O crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a compor o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2018 a 2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2791, de 18 de dezembro de 2020, e a Lei Orçamentária Anual nº 2794, de 18 de dezembro de 2020. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 2 de dezembro de 2021 – LVIII ANO DE EMANCIPAÇÃO. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO PREFEITA MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO