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norma nº 31/2021

Tipo Atos da Mesa Diretora
Número / Ano 31 / 2021
Date 2021-12-14
EmentaDispõe sobre critérios para a utilização de recursos audiovisuais durante o uso da palavra dos Senhores Vereadores, na discussão de proposituras ou na Palavra Livre, em Sessões da Câmara Municipal de Votorantim
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 31, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre critérios para a utilização de recursos 
audiovisuais durante o uso da palavra dos Senhores 
Vereadores, na discussão de proposituras ou na 
Palavra Livre, em Sessões da Câmara Municipal de 
Votorantim.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas 
atribuições legais:
DETERMINA:
Art. 1º Ficam disciplinados pelo presente Ato, os critérios para a utilização de recursos 
audiovisuais durante o uso da palavra dos Senhores Vereadores, nas discussões de proposituras ou na 
Palavra Livre, em Sessões da Câmara Municipal de Votorantim.
Art. 2º Serão permitidas a utilização de recursos audiovisuais durante o uso da palavra dos 
Senhores Vereadores, na discussão de proposituras de sua autoria ou na Palavra Livre, respeitadas as 
disposições regimentais.
§ 1º A apresentação de vídeos ou de slides durante o uso da palavra não poderá ultrapassar o 
tempo máximo de 3 (três) minutos e serão feitas dentro do tempo regimental que o Vereador tem direito.
§ 2º Se forem apresentados mais de um vídeo ou slides, o tempo total das apresentações não 
poderá ultrapassar os 3 (três) minutos estabelecidos no parágrafo anterior.
§ 3º Nas apresentações de vídeos e slides a que se refere este Ato serão permitidas a inclusão de 
músicas, desde que sejam instrumentais e livres de Direitos Autorais.
Art. 3º Os arquivos digitais contendo vídeos ou slides a serem utilizados pelos Senhores 
Vereadores durante a Sessão, conforme o disposto neste Ato deverão ser encaminhados ao Setor de 
Comunicação da Câmara Municipal, via e-mail corporativo, impreterivelmente, até as 12h do primeiro 
dia útil que antecede o dia da Sessão.
§ 1º Não serão aceitos, em hipótese alguma, vídeos ou slides, entregues ao Setor de 
Comunicação, no dia da Sessão. 
§ 2º Não será permitido o uso de telefones celulares ou similares pelos Senhores Vereadores para 
reprodução de áudios durante as Sessões na Câmara Municipal.
§ 3º A utilização de áudios será permitida desde que obedecidos os mesmos critérios 
estabelecidos neste Ato para a apresentação de vídeos ou slides, respeitadas as demais disposições 
regimentais.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º Os Vereadores poderão consultar o Setor de Comunicação para esclarecimentos de 
dúvidas em relação aos materiais a serem reproduzidos e apresentados.
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Ato nº 10, de 30 de 
março de 2017.
Câmara Municipal de Votorantim, em 14 de dezembro de 2021.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA 
Presidente
CIRINEU BARBOSA THIAGO DA SILVA SCHIMING
1º Secretário 2º Secretário
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.
OSANA FEITOZA LEITE
Diretora Geral

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