| Tipo | Atos da Mesa Diretora |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2021 |
| Date | 2021-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre critérios para a utilização de recursos audiovisuais durante o uso da palavra dos Senhores Vereadores, na discussão de proposituras ou na Palavra Livre, em Sessões da Câmara Municipal de Votorantim |
| native_id | 3986 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO ATO Nº 31, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre critérios para a utilização de recursos audiovisuais durante o uso da palavra dos Senhores Vereadores, na discussão de proposituras ou na Palavra Livre, em Sessões da Câmara Municipal de Votorantim. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais: DETERMINA: Art. 1º Ficam disciplinados pelo presente Ato, os critérios para a utilização de recursos audiovisuais durante o uso da palavra dos Senhores Vereadores, nas discussões de proposituras ou na Palavra Livre, em Sessões da Câmara Municipal de Votorantim. Art. 2º Serão permitidas a utilização de recursos audiovisuais durante o uso da palavra dos Senhores Vereadores, na discussão de proposituras de sua autoria ou na Palavra Livre, respeitadas as disposições regimentais. § 1º A apresentação de vídeos ou de slides durante o uso da palavra não poderá ultrapassar o tempo máximo de 3 (três) minutos e serão feitas dentro do tempo regimental que o Vereador tem direito. § 2º Se forem apresentados mais de um vídeo ou slides, o tempo total das apresentações não poderá ultrapassar os 3 (três) minutos estabelecidos no parágrafo anterior. § 3º Nas apresentações de vídeos e slides a que se refere este Ato serão permitidas a inclusão de músicas, desde que sejam instrumentais e livres de Direitos Autorais. Art. 3º Os arquivos digitais contendo vídeos ou slides a serem utilizados pelos Senhores Vereadores durante a Sessão, conforme o disposto neste Ato deverão ser encaminhados ao Setor de Comunicação da Câmara Municipal, via e-mail corporativo, impreterivelmente, até as 12h do primeiro dia útil que antecede o dia da Sessão. § 1º Não serão aceitos, em hipótese alguma, vídeos ou slides, entregues ao Setor de Comunicação, no dia da Sessão. § 2º Não será permitido o uso de telefones celulares ou similares pelos Senhores Vereadores para reprodução de áudios durante as Sessões na Câmara Municipal. § 3º A utilização de áudios será permitida desde que obedecidos os mesmos critérios estabelecidos neste Ato para a apresentação de vídeos ou slides, respeitadas as demais disposições regimentais. 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Art. 4º Os Vereadores poderão consultar o Setor de Comunicação para esclarecimentos de dúvidas em relação aos materiais a serem reproduzidos e apresentados. Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Ato nº 10, de 30 de março de 2017. Câmara Municipal de Votorantim, em 14 de dezembro de 2021. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA Presidente CIRINEU BARBOSA THIAGO DA SILVA SCHIMING 1º Secretário 2º Secretário Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra. OSANA FEITOZA LEITE Diretora Geral