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norma nº 32/2021

Tipo Atos da Mesa Diretora
Número / Ano 32 / 2021
Date 2021-12-16
EmentaDispõe sobre o Expediente na Câmara Municipal de Votorantim nas datas que menciona, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 32, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre o Expediente na Câmara Municipal de 
Votorantim nas datas que menciona, e dá outras
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições 
legais, e,
Considerando que, em conformidade com o art. 38 da Lei Orgânica do Município (LOM), 
independentemente de convocação, a Sessão Legislativa anual desenvolve-se de 01 de fevereiro até dia 20 de 
julho e de 01 de agosto a 19 de dezembro; 
Considerando que, em conformidade com o art. 41 da LOM, os Vereadores poderão ser convocados para 
reunir-se em sessão extraordinária durante o período de recesso ou fora dele, quando o interesse público assim o 
exigir;
Considerando que, no período de recesso parlamentar de final de ano, os serviços legislativos e 
administrativos desta Casa de Leis diminuem sobremaneira; e,
Considerando que, não havendo atendimento ao público, nem serviços internos, por conta do Recesso 
Parlamentar, a decretação de pontos facultativos no período de 20 a 31 de dezembro do corrente representará 
economia aos cofres públicos e proporcionará aos servidores condições de descanso, bem como aproveitamento 
dos feriados comemorativos de Natal e Ano Novo,
RESOLVE:
Art. 1o
 Fica declarado facultativo o ponto no período de 20 a 31 de dezembro do corrente, nesta Câmara 
Municipal.
Parágrafo único. Caso haja necessidade, os servidores poderão ser convocados para o trabalho pelos seus 
superiores, durante o período de ponto facultativo, dentro de seu horário normal de trabalho.
Art. 2
o
 A Diretoria Geral providenciará os encaminhamentos necessários para o cumprimento deste Ato. 
Art. 3o
 Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Votorantim, em 16 de dezembro de 2021.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA 
Presidente
CIRINEU BARBOSA THIAGO DA SILVA SCHIMING
1º Secretário 2º Secretário
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.
OSANA FEITOZA LEITE
Diretora Geral

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