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norma nº 2/2022

Tipo Atos da Mesa Diretora
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-01-03
EmentaDispõe sobre a constituição de Comissão Temporária de Justiça.
native_id3999

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 02, DE 03 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre a constituição de Comissão 
Temporária de Justiça.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de 
suas atribuições legais, 
DETERMINA:
Art. 1
o
Fica constituída Comissão Temporária de Justiça, com seus membros 
designados pelo Presidente, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Votorantim, especialmente, para dar pareceres nas proposições objetos de convocação no 
período de recesso legislativo, e, passa a se constituir pelos Senhores Vereadores, da seguinte 
forma:
I – Cirineu Barbosa;
II – Mauro Paulino Mendes;
III – Lourival Cesario da Silva.
Art. 2
o
 Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Votorantim, em 03 de janeiro de 2022.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA 
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.
OSANA FEITOZA LEITE
Diretora Geral

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