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norma nº 6/2022

Tipo Atos da Mesa Diretora
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-03-21
EmentaDispõe sobre a flexibilização do uso de máscaras de proteção facial; atendimento e acesso dos munícipes no interior da Câmara Municipal, recebimento de protocolos; e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 06, DE 21 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre a flexibilização do uso de máscaras 
de proteção facial; atendimento e acesso dos 
munícipes no interior da Câmara Municipal,
recebimento de protocolos; e dá outras 
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas 
atribuições legais, e,
Considerando que, por força do Decreto Estadual nº 66.575, de 17 de março de 2022, não é mais 
obrigatório, no território paulista, o uso de máscaras de proteção facial, como medida preventiva à 
disseminação da Covid-19, salvo as exceções estabelecidas;
Considerando que, de acordo com a Nota Técnica do Comitê Científico de Saúde do Estado de 
São Paulo anexa ao referido Decreto, nosso estado vem apresentando uma contínua melhora em todos 
os indicadores epidemiológicos de monitoramento da evolução da pandemia de COVID-19, mostrando 
a superação da nova onda de casos, internações e óbitos decorrentes da circulação e alta transmissão da 
variante Ômicron;
Considerando que, de acordo com a faixa etária, os Senhores Vereadores, servidores, e 
estagiários desta Casa de Leis foram devidamente imunizados com a vacina contra a Covid-19, 
conforme comprovantes apresentados à Diretoria Geral;
Considerando ainda que, de acordo com a referida Nota Técnica a transmissão do Sars-Cov-2 no 
Estado de São Paulo segue em redução progressiva; o que nos proporciona uma maior segurança para 
acompanharmos as orientações, com relação à flexibilização do uso de máscaras de proteção facial nos 
locais fechados, como é o caso desta Casa de Leis.
DETERMINA:
Art. 1º Fica facultado aos Senhores Vereadores, colaboradores e visitantes, o uso de máscaras de 
proteção facial, no ambiente interno desta Câmara Municipal, ficando mantidas as seguintes medidas 
preventivas:
I - A fim de proporcionar maior segurança dos vereadores e servidores continuarão sendo 
aferidas as temperaturas corporais de todas as pessoas que desejarem adentrar o recinto da Câmara 
Municipal, não sendo permitida a entrada de pessoas com temperatura acima de 37,8º C.
II – A Direção da Câmara continuará disponibilizando álcool em gel em todos os seus setores, 
para higienização pessoal dos colaboradores e Vereadores, bem como, do ambiente de trabalho.
Art. 2º Fica liberada a entrada dos munícipes para acompanhar as Sessões Ordinárias, 
Extraordinárias e Solenes e as Audiências Públicas, na conformidade com o Regimento Interno.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo único. O acesso de munícipes ao Auditório “Paulo Garcia” será permitido, mediante 
apresentação de documento de identidade com foto e comprovação das doses da vacina contra a Covid￾19, de acordo com o calendário de vacinação, por faixa etária. 
Art. 3º O atendimento aos munícipes pelos Senhores Vereadores ficará a critério dos gabinetes, 
desde que obedecido o horário de expediente interno e às exigências do setor de recepção e de seus 
superiores.
§ 1º A entrada dos munícipes ao interior do prédio da Câmara Municipal será feita 
exclusivamente pela recepção principal.
§ 2º O Setor de Recepção da Câmara providenciará o registro de cada munícipe que adentrar o 
recinto da Câmara Municipal.
Art. 4º Ficam mantidas as disposições contidas no Ato nº 19, de 27 de julho de 2021.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições contrárias estabelecidas durante a Pandemia da Covid￾19, no âmbito desta Câmara Municipal.
Art. 6º A Diretoria Geral providenciará os encaminhamentos necessários para o cumprimento 
deste Ato.
Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Votorantim, em 21 de março de 2022.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA 
Presidente
CIRINEU BARBOSA THIAGO DA SILVA SCHIMING
1º Secretário 2º Secretário
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.
OSANA FEITOZA LEITE
Diretora Geral

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