| Tipo | Atos da Mesa Diretora |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2022 |
| Date | 2022-03-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a flexibilização do uso de máscaras de proteção facial; atendimento e acesso dos munícipes no interior da Câmara Municipal, recebimento de protocolos; e dá outras providências. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO ATO Nº 06, DE 21 DE MARÇO DE 2022. Dispõe sobre a flexibilização do uso de máscaras de proteção facial; atendimento e acesso dos munícipes no interior da Câmara Municipal, recebimento de protocolos; e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, e, Considerando que, por força do Decreto Estadual nº 66.575, de 17 de março de 2022, não é mais obrigatório, no território paulista, o uso de máscaras de proteção facial, como medida preventiva à disseminação da Covid-19, salvo as exceções estabelecidas; Considerando que, de acordo com a Nota Técnica do Comitê Científico de Saúde do Estado de São Paulo anexa ao referido Decreto, nosso estado vem apresentando uma contínua melhora em todos os indicadores epidemiológicos de monitoramento da evolução da pandemia de COVID-19, mostrando a superação da nova onda de casos, internações e óbitos decorrentes da circulação e alta transmissão da variante Ômicron; Considerando que, de acordo com a faixa etária, os Senhores Vereadores, servidores, e estagiários desta Casa de Leis foram devidamente imunizados com a vacina contra a Covid-19, conforme comprovantes apresentados à Diretoria Geral; Considerando ainda que, de acordo com a referida Nota Técnica a transmissão do Sars-Cov-2 no Estado de São Paulo segue em redução progressiva; o que nos proporciona uma maior segurança para acompanharmos as orientações, com relação à flexibilização do uso de máscaras de proteção facial nos locais fechados, como é o caso desta Casa de Leis. DETERMINA: Art. 1º Fica facultado aos Senhores Vereadores, colaboradores e visitantes, o uso de máscaras de proteção facial, no ambiente interno desta Câmara Municipal, ficando mantidas as seguintes medidas preventivas: I - A fim de proporcionar maior segurança dos vereadores e servidores continuarão sendo aferidas as temperaturas corporais de todas as pessoas que desejarem adentrar o recinto da Câmara Municipal, não sendo permitida a entrada de pessoas com temperatura acima de 37,8º C. II – A Direção da Câmara continuará disponibilizando álcool em gel em todos os seus setores, para higienização pessoal dos colaboradores e Vereadores, bem como, do ambiente de trabalho. Art. 2º Fica liberada a entrada dos munícipes para acompanhar as Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes e as Audiências Públicas, na conformidade com o Regimento Interno. 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo único. O acesso de munícipes ao Auditório “Paulo Garcia” será permitido, mediante apresentação de documento de identidade com foto e comprovação das doses da vacina contra a Covid19, de acordo com o calendário de vacinação, por faixa etária. Art. 3º O atendimento aos munícipes pelos Senhores Vereadores ficará a critério dos gabinetes, desde que obedecido o horário de expediente interno e às exigências do setor de recepção e de seus superiores. § 1º A entrada dos munícipes ao interior do prédio da Câmara Municipal será feita exclusivamente pela recepção principal. § 2º O Setor de Recepção da Câmara providenciará o registro de cada munícipe que adentrar o recinto da Câmara Municipal. Art. 4º Ficam mantidas as disposições contidas no Ato nº 19, de 27 de julho de 2021. Art. 5º Ficam revogadas as disposições contrárias estabelecidas durante a Pandemia da Covid19, no âmbito desta Câmara Municipal. Art. 6º A Diretoria Geral providenciará os encaminhamentos necessários para o cumprimento deste Ato. Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Votorantim, em 21 de março de 2022. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA Presidente CIRINEU BARBOSA THIAGO DA SILVA SCHIMING 1º Secretário 2º Secretário Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra. OSANA FEITOZA LEITE Diretora Geral