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norma nº 1/2022

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-03-22
EmentaDispõe sobre a aprovação do Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente às Contas da Prefeitura Municipal de Votorantim, exercício de 2019.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a aprovação do Parecer do Tribunal 
de Contas do Estado de São Paulo, referente às 
Contas da Prefeitura Municipal de Votorantim, 
exercício de 2019.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM faz saber que os 
Vereadores aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica aprovado o Parecer emitido pela Colenda Primeira Câmara do Egrégio Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo relativo às Contas da Prefeitura Municipal de Votorantim, exercício de 
2019, Processo TC – 004951.989.19-3, em sessão realizada em 31 de agosto de 2021.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Votorantim, em 22 de março de 2022.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA 
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.
OSANA FEITOZA LEITE
Diretora Geral

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