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norma nº 2886/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2886 / 2022
Date 2022-03-30
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências (R$ 41.758,15).
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 2886, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial, conforme Inciso II do Art. 41 da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá 
outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E 
ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, 
conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964, no valor de R$ 41.758,15 (quarenta e um mil, setecentos e cinquenta e 
oito reais e quinze centavos), na seguinte rubrica do orçamento vigente:
SECRETARIA DE CIDADANIA DE GERAÇÃO DE RENDA
Material de Consumo
02.13.11.08.244.0005-5.002.3.3.90.30.00–02-0021............R$ 41.758,15
F.R.02 – Transferências de Convênio Estadual – Vinculados
Art. 2º O crédito adicional especial no valor de R$ 41.758,15
(quarenta e um mil, setecentos e cinquenta e oito reais e quinze centavos), 
autorizado no artigo 1º, será coberto com recursos provenientes do Fundo 
Estadual de Assistência Social (FEAS), depositado no Banco do Brasil S/A, 
Agência 6931-0, Conta Corrente nº 34728-0 – Benefícios Eventuais.
Art. 3º O crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a compor 
o Plano Plurianual, Lei Ordinária nº 2.857, de 30 de novembro de 2021, a Lei 
de Diretrizes Orçamentárias nº 2.822, de 07 de julho de 2021, e a Lei 
Orçamentária Anual nº 2.858, de 02 de dezembro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 30 de março de 2022 – LVIII ANO 
DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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