| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 240 / 1973 |
| Date | 1973-10-05 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização a Prefeitura Municipal de Votorantim, a celebrar convênio com a Secretaria do Estado dos negócios da Educação e dá outras providências |
| native_id | 404 |
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