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norma nº 2895/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2895 / 2022
Date 2022-04-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar termo de permissão de uso de bem imóvel, a título precário, com o Departamento de Estradas de Rodagem – DER para fins de administração, conservação e melhoria de faixas de domínio do DER, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
LEI ORDINÁRIA N.º 2895, DE 27 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de 
permissão de uso de bem imóvel, a título precário, 
com o Departamento de Estradas de Rodagem – DER para 
fins de administração, conservação e melhoria de 
faixas de domínio do DER, e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
Termo de Permissão de Uso com o Departamento de Estradas de Rodagem do 
Estado de São Paulo - DER, a título precário e em caráter excepcional, 
permitindo ao Município a administração, conservação e melhoria de faixas
de domínio do DER, de trechos de Rodovias Estaduais, sob a jurisdição do 
referido órgão, descritos no Termo a ser assinado entre as partes.
Parágrafo único. Compreende a permissão tratada no caput, da
implantação de iluminação pública no trecho de 1.095,00m de extensão da 
Pista de Caminhada na Rodovia João Leme dos Santos (SP-264), paralela à 
Rua Alice Cintra Borman, localizada no Bairro Green Valley, no sentido 
Votorantim-Salto de Pirapora.
Art. 2º A presente permissão será concretizada de acordo com o
disposto na minuta do Termo de Permissão de Uso, constante do Anexo Único 
desta Lei.
Art. 3º Para realizar as despesas decorrentes de sua participação 
na avença fica o Poder Executivo autorizado a:
I - receber os encargos e responder por todas e quaisquer despesas 
decorrentes da conservação dos trechos estabelecidos no artigo 1º, 
observando, no desempenho dessas atividades, a legislação estadual e 
federal pertinentes à espécie, bem como, as normas baixadas pelo DER para 
regulamentação da matéria;
II - executar os serviços de conservação e manutenção das áreas 
dentro das normas de segurança de tráfego, especificamente quanto à 
sinalização eventualmente necessária às obras;
III - preservar a segurança do tráfego rodoviário e do trânsito de 
pedestres, mantendo para tanto, em perfeitas condições, a sinalização 
adequada e a competente fiscalização;
IV - preservar a atual destinação do trecho, qual seja, de 
rodovia, bem de uso comum do povo.
Parágrafo único. Fica vedada ao Município ou a terceiros a 
execução de qualquer edificação em alvenaria ou similar na faixa de 
domínio do DER.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2
Art. 4º É vedado ao Poder Executivo ceder ou transferir a 
terceiros, a qualquer título, os direitos decorrentes da presente 
permissão.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão por conta de verbas próprias consignadas em Orçamento, 
suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 27 de abril de 2022 – LVIII 
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
3
ANEXO 
TERMO DE PERMISSÃO DE USO QUE ENTRE SI CELEBRAM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS 
DE RODAGEM – DER - E O MUNICÍPIO DE VOTORANTIM – ESTADO DE SÃO PAULO.
O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, a seguir 
designado por “DER”, neste ato representado pelo Eng. CESAR SANCINETTI 
NETO, Diretor Regional do DER, com sede à Rua General Carneiro, 196 –
Centro, na Cidade de Itapetininga/São Paulo, CEP 18200-024, e, de outro 
lado, o MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, doravante designado por MUNICÍPIO, CNPJ 
sob n. 46.634.051/0001-76, com sede administrativa na Avenida 31 de Março, 
327- na Cidade de Votorantim/São Paulo, CEP 18.110-900, neste ato 
representado por sua Prefeita Municipal, a senhora FABIOLA ALVES DA SILVA 
PEDRICO, brasileira, casada, portadora do RG Nº 35.202.097-0 e CPF nº 
312.506.598-41, ajustam entre partes o que segue: 
1- DO OBJETO:
1.1- Permissão é a título precário e em caráter excepcional, para 
implantação de iluminação pública que compreende 1.095,00m de extensão da 
Pista de Caminhada na Rodovia João Leme dos Santos (SP-264), paralela à Rua 
Alice Cintra Borman, localizada no Bairro Green Valley, no sentido 
Votorantim-Salto de Pirapora, sendo que os trabalhos, aqui determinados, 
serão desenvolvidos pela Administração Pública Municipal com recursos da 
Secretaria de Desenvolvimento Regional e contrapartida do município;
2- DAS CONDIÇÕES:
2.1- A presente permissão é concedida a título excepcional e provisório, 
podendo ser cancelada unilateralmente pelo DER, a qualquer tempo e de acordo 
com sua conveniência, independentemente de comprovação ou indenização de 
qualquer espécie, mediante simples notificação ao município;
2.2- No caso de cancelamento desta permissão, o município deverá determinar 
a paralisação dos serviços, tão logo notificada pelo DER;
2.3- A presente permissão não abrange a competência decorrente do poder de 
polícia de trânsito, permanecendo, portanto, sob as atribuições do DER, os 
atos de fiscalização e autuação por infrações, a teor do artigo 21, caput, 
incisos V e VI da CTB;
2.4- A Polícia Militar Rodoviária, no âmbito de suas atribuições promoverá 
o policiamento ostensivo de trânsito, executando a fiscalização, autuando, 
aplicando as penalidades e medidas administrativas cabíveis;
2.5- Na área da faixa de domínio a ser limpa e conservada pelo MUNICÍPIO é 
vedada a edificação de qualquer obra de alvenaria ou similar;
2.6- Fica vedada a cessão ou transferência a terceiros, a qualquer título, 
dos direitos decorrentes da presente permissão, bem como o MUNICÍPIO não 
poderá alterar a destinação das áreas dadas em permissão; 
2.7- Os serviços de conservação e limpeza das áreas recebidas em 
permissão, e objeto deste, deverão ser executados respeitando-se, 
rigorosamente, as normas de segurança de tráfego, especificamente quanto à 
sinalização eventualmente necessária às obras e às suas expensas;
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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2.8- É de responsabilidade do MUNICÍPIO as obrigações pecuniárias ou 
outras decorrentes de eventuais reclamações administrativas ou judiciais 
propostas contra si ou contra o DER, em virtude de fatos relacionados apenas 
com o objeto desta permissão;
2.9- Fica o DER autorizado, por si ou seus prepostos, a vistoriar a 
qualquer tempo, às áreas e os serviços realizados, devendo toda e qualquer 
irregularidade encontrada ser notificada à Prefeita Municipal, para 
providencias;
3- DO FORO:
3.1- As partes elegem o foro da Comarca da Cidade de Votorantim/São Paulo, 
com expressa renúncia de outro, por mais privilegiado que seja, para solução 
das questões suscitadas na execução deste termo e não resolvidas 
administrativamente. 
E por estarem de acordo, lavrou-se o presente Termo de Permissão de Uso, que 
vai assinado pelas partes, as quais se comprometem a fazê-lo sempre bom, 
firme e valioso e, também, pelas testemunhas ao final nomeadas. 
VOTORANTIM/SP, ______/_______/________.
FABIOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
Prefeita do Município de Votorantim
CESAR SANCINETTI NETO
Diretor Regional do DER
Testemunhas:
1)___________________________________________
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2) __________________________________________
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