| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2895 / 2022 |
| Date | 2022-04-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de permissão de uso de bem imóvel, a título precário, com o Departamento de Estradas de Rodagem – DER para fins de administração, conservação e melhoria de faixas de domínio do DER, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 1 LEI ORDINÁRIA N.º 2895, DE 27 DE ABRIL DE 2022. Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de permissão de uso de bem imóvel, a título precário, com o Departamento de Estradas de Rodagem – DER para fins de administração, conservação e melhoria de faixas de domínio do DER, e dá outras providências. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Permissão de Uso com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, a título precário e em caráter excepcional, permitindo ao Município a administração, conservação e melhoria de faixas de domínio do DER, de trechos de Rodovias Estaduais, sob a jurisdição do referido órgão, descritos no Termo a ser assinado entre as partes. Parágrafo único. Compreende a permissão tratada no caput, da implantação de iluminação pública no trecho de 1.095,00m de extensão da Pista de Caminhada na Rodovia João Leme dos Santos (SP-264), paralela à Rua Alice Cintra Borman, localizada no Bairro Green Valley, no sentido Votorantim-Salto de Pirapora. Art. 2º A presente permissão será concretizada de acordo com o disposto na minuta do Termo de Permissão de Uso, constante do Anexo Único desta Lei. Art. 3º Para realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença fica o Poder Executivo autorizado a: I - receber os encargos e responder por todas e quaisquer despesas decorrentes da conservação dos trechos estabelecidos no artigo 1º, observando, no desempenho dessas atividades, a legislação estadual e federal pertinentes à espécie, bem como, as normas baixadas pelo DER para regulamentação da matéria; II - executar os serviços de conservação e manutenção das áreas dentro das normas de segurança de tráfego, especificamente quanto à sinalização eventualmente necessária às obras; III - preservar a segurança do tráfego rodoviário e do trânsito de pedestres, mantendo para tanto, em perfeitas condições, a sinalização adequada e a competente fiscalização; IV - preservar a atual destinação do trecho, qual seja, de rodovia, bem de uso comum do povo. Parágrafo único. Fica vedada ao Município ou a terceiros a execução de qualquer edificação em alvenaria ou similar na faixa de domínio do DER. Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 2 Art. 4º É vedado ao Poder Executivo ceder ou transferir a terceiros, a qualquer título, os direitos decorrentes da presente permissão. Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas em Orçamento, suplementadas, se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 27 de abril de 2022 – LVIII ANO DE EMANCIPAÇÃO. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO PREFEITA MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 3 ANEXO TERMO DE PERMISSÃO DE USO QUE ENTRE SI CELEBRAM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DER - E O MUNICÍPIO DE VOTORANTIM – ESTADO DE SÃO PAULO. O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, a seguir designado por “DER”, neste ato representado pelo Eng. CESAR SANCINETTI NETO, Diretor Regional do DER, com sede à Rua General Carneiro, 196 – Centro, na Cidade de Itapetininga/São Paulo, CEP 18200-024, e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, doravante designado por MUNICÍPIO, CNPJ sob n. 46.634.051/0001-76, com sede administrativa na Avenida 31 de Março, 327- na Cidade de Votorantim/São Paulo, CEP 18.110-900, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, a senhora FABIOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, brasileira, casada, portadora do RG Nº 35.202.097-0 e CPF nº 312.506.598-41, ajustam entre partes o que segue: 1- DO OBJETO: 1.1- Permissão é a título precário e em caráter excepcional, para implantação de iluminação pública que compreende 1.095,00m de extensão da Pista de Caminhada na Rodovia João Leme dos Santos (SP-264), paralela à Rua Alice Cintra Borman, localizada no Bairro Green Valley, no sentido Votorantim-Salto de Pirapora, sendo que os trabalhos, aqui determinados, serão desenvolvidos pela Administração Pública Municipal com recursos da Secretaria de Desenvolvimento Regional e contrapartida do município; 2- DAS CONDIÇÕES: 2.1- A presente permissão é concedida a título excepcional e provisório, podendo ser cancelada unilateralmente pelo DER, a qualquer tempo e de acordo com sua conveniência, independentemente de comprovação ou indenização de qualquer espécie, mediante simples notificação ao município; 2.2- No caso de cancelamento desta permissão, o município deverá determinar a paralisação dos serviços, tão logo notificada pelo DER; 2.3- A presente permissão não abrange a competência decorrente do poder de polícia de trânsito, permanecendo, portanto, sob as atribuições do DER, os atos de fiscalização e autuação por infrações, a teor do artigo 21, caput, incisos V e VI da CTB; 2.4- A Polícia Militar Rodoviária, no âmbito de suas atribuições promoverá o policiamento ostensivo de trânsito, executando a fiscalização, autuando, aplicando as penalidades e medidas administrativas cabíveis; 2.5- Na área da faixa de domínio a ser limpa e conservada pelo MUNICÍPIO é vedada a edificação de qualquer obra de alvenaria ou similar; 2.6- Fica vedada a cessão ou transferência a terceiros, a qualquer título, dos direitos decorrentes da presente permissão, bem como o MUNICÍPIO não poderá alterar a destinação das áreas dadas em permissão; 2.7- Os serviços de conservação e limpeza das áreas recebidas em permissão, e objeto deste, deverão ser executados respeitando-se, rigorosamente, as normas de segurança de tráfego, especificamente quanto à sinalização eventualmente necessária às obras e às suas expensas; Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 4 2.8- É de responsabilidade do MUNICÍPIO as obrigações pecuniárias ou outras decorrentes de eventuais reclamações administrativas ou judiciais propostas contra si ou contra o DER, em virtude de fatos relacionados apenas com o objeto desta permissão; 2.9- Fica o DER autorizado, por si ou seus prepostos, a vistoriar a qualquer tempo, às áreas e os serviços realizados, devendo toda e qualquer irregularidade encontrada ser notificada à Prefeita Municipal, para providencias; 3- DO FORO: 3.1- As partes elegem o foro da Comarca da Cidade de Votorantim/São Paulo, com expressa renúncia de outro, por mais privilegiado que seja, para solução das questões suscitadas na execução deste termo e não resolvidas administrativamente. E por estarem de acordo, lavrou-se o presente Termo de Permissão de Uso, que vai assinado pelas partes, as quais se comprometem a fazê-lo sempre bom, firme e valioso e, também, pelas testemunhas ao final nomeadas. VOTORANTIM/SP, ______/_______/________. FABIOLA ALVES DA SILVA PEDRICO Prefeita do Município de Votorantim CESAR SANCINETTI NETO Diretor Regional do DER Testemunhas: 1)___________________________________________ _____________________________________________ 2) __________________________________________ _____________________________________________