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norma nº 9/2022

Tipo Atos da Mesa Diretora
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-05-10
EmentaDispõe sobre a formação de uma Comissão Especial de Inquérito - CEI – para apurar as verdadeiras causas, que levam à má qualidade nos serviços prestados pela empresa concessionária Águas de Votorantim, no Município, nos moldes do Requerimento nº 038/22.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 09, DE 10 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre a formação de uma Comissão Especial 
de Inquérito - CEI – para apurar as verdadeiras 
causas, que levam à má qualidade nos serviços 
prestados pela empresa concessionária Águas de 
Votorantim, no Município, nos moldes do 
Requerimento nº 038/22.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas 
atribuições legais, de acordo com as disposições contidas no Art. 22 do Regimento Interno; e, em atenção 
ao Requerimento nº 038/22, lido e aprovado, no Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em Sessão Ordinária 
realizada no dia 24 de fevereiro de 2022,
RESOLVE:
Art. 1º Constituir uma Comissão Especial de Inquérito (CEI), para apurar as verdadeiras causas, 
que levam à má qualidade nos serviços prestados pela empresa concessionária Águas de Votorantim, no 
Munícipio, nos moldes do Requerimento nº 038/22.
Art. 2º A CEI a que se refere o art. 1º deste Ato, com seus membros designados pelo Presidente
da Câmara Municipal, será composta pelos seguintes Vereadores:
I – Adeilton Tiago dos Santos – CIDADANIA;
II – Rogério de Lima – PP;
III – Cirineu Barbosa – PMN;
IV - Thiago da Silva Schiming – PSDB; e,
V – Alison Andrei Pereira de Camargo – UNIÃO.
Art. 3º A Comissão Especial de Inquérito constituída através do presente Ato, amparada pelo 
disposto no Artigo 43 da Lei Orgânica do Município, obedecerá aos critérios estabelecidos no Artigo 22 
do Regimento Interno da Câmara Municipal, para o início e condução dos seus trabalhos; e, terá o prazo 
de 90 dias corridos, para a conclusão dos trabalhos.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, na Secretaria da Câmara Municipal.
Câmara Municipal de Votorantim, em 10 de maio de 2022.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA 
Presidente
CIRINEU BARBOSA THIAGO DA SILVA SCHIMING
1º Secretário 2º Secretário

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