| Tipo | Atos da Mesa Diretora |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2022 |
| Date | 2022-05-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a formação de uma Comissão Especial de Inquérito - CEI – para apurar as verdadeiras causas, que levam à má qualidade nos serviços prestados pela empresa concessionária Águas de Votorantim, no Município, nos moldes do Requerimento nº 038/22. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO ATO Nº 09, DE 10 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre a formação de uma Comissão Especial de Inquérito - CEI – para apurar as verdadeiras causas, que levam à má qualidade nos serviços prestados pela empresa concessionária Águas de Votorantim, no Município, nos moldes do Requerimento nº 038/22. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, de acordo com as disposições contidas no Art. 22 do Regimento Interno; e, em atenção ao Requerimento nº 038/22, lido e aprovado, no Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em Sessão Ordinária realizada no dia 24 de fevereiro de 2022, RESOLVE: Art. 1º Constituir uma Comissão Especial de Inquérito (CEI), para apurar as verdadeiras causas, que levam à má qualidade nos serviços prestados pela empresa concessionária Águas de Votorantim, no Munícipio, nos moldes do Requerimento nº 038/22. Art. 2º A CEI a que se refere o art. 1º deste Ato, com seus membros designados pelo Presidente da Câmara Municipal, será composta pelos seguintes Vereadores: I – Adeilton Tiago dos Santos – CIDADANIA; II – Rogério de Lima – PP; III – Cirineu Barbosa – PMN; IV - Thiago da Silva Schiming – PSDB; e, V – Alison Andrei Pereira de Camargo – UNIÃO. Art. 3º A Comissão Especial de Inquérito constituída através do presente Ato, amparada pelo disposto no Artigo 43 da Lei Orgânica do Município, obedecerá aos critérios estabelecidos no Artigo 22 do Regimento Interno da Câmara Municipal, para o início e condução dos seus trabalhos; e, terá o prazo de 90 dias corridos, para a conclusão dos trabalhos. Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, na Secretaria da Câmara Municipal. Câmara Municipal de Votorantim, em 10 de maio de 2022. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA Presidente CIRINEU BARBOSA THIAGO DA SILVA SCHIMING 1º Secretário 2º Secretário