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norma nº 4/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-06-14
EmentaInstitui o auxílio-alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO Nº 04, DE 14 DE JUNHO DE 2022.
Institui o auxílio-alimentação aos servidores 
públicos da Câmara Municipal de Votorantim e dá 
outras providências.
 
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão realizada em 14/06/2022, 
aprovou, e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de 
Votorantim.
§ 1º Considera-se auxílio-alimentação, para efeitos desta Resolução, a somatória dos valores do 
vale-refeição e vale-alimentação.
§ 2º Consideram-se servidores públicos, para os efeitos desta Resolução, os ocupantes de cargos 
de provimento efetivo e os de provimento em comissão.
Art. 2º O vale-refeição de que trata a Resolução n.º 03/2004, de caráter indenizatório, será 
concedido mensalmente e em pecúnia aos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim, em 
razão dos dias efetivamente trabalhados, independentemente da retribuição global percebida.
Art. 3º O vale-alimentação de que trata a Resolução n.º 04/2013, de caráter indenizatório, será 
concedido mensalmente e em pecúnia aos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim, em 
razão do efetivo exercício, independentemente da retribuição global percebida.
Parágrafo único. Considera-se efetivo exercício os períodos de afastamento previstos como tais 
no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Votorantim.
Art. 4º Os valores do auxílio-alimentação serão fixados por Ato da Mesa Diretora, anualmente, 
considerando a data da publicação desta Resolução, e, também, considerando, nos seus reajustes e/ou 
revisões, no mínimo, o índice inflacionário IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do 
período.
Art. 5º O auxílio-alimentação não será:
I – incorporado aos proventos de aposentadoria, pensão ou subsídio;
II – configurado como rendimento tributável e não sofrerá incidência de contribuição 
previdenciária;
III – caracterizado como salário-utilidade;
IV - parte da remuneração dos funcionários públicos da Câmara Municipal de Votorantim, não 
integrando os vencimentos e salários sob qualquer hipótese, nem gerando direito adquirido;
V – concedido aos servidores inativos ou pensionistas da Câmara Municipal de Votorantim;
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
VI - considerado para efeito de gratificação de natal.
§ 1º O benefício é incompatível com a percepção de diária.
§ 2º O servidor público da Câmara Municipal terá direito ao recebimento do auxílio-alimentação 
proporcional aos dias efetivamente trabalhados quando se tratar de mês de admissão, aposentadoria e 
exoneração.
§ 3º Não fará jus ao auxílio-alimentação o servidor afastado para prestar serviços ou para ter 
exercício em cargo ou função de qualquer natureza junto a outros órgãos públicos, ou afastado como 
dirigente de entidades de classes ou sindicatos de categoria, caso este seja remunerado por outro órgão, 
entidade ou sindicato.
Art. 6º Do valor do auxílio-alimentação será subtraída a quantia porventura recebida no cartão 
de vale-refeição enquanto durar a vigência do atual contrato da Câmara Municipal de Votorantim com a 
empresa que administra esse benefício dos funcionários.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de verbas próprias já 
consignadas em Orçamento.
Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, em especial o §2º do art. 1º; art. 2º, caput e §§2º, 3º, 4º e 5º, todos da Resolução n. 04/2013; e 
artigos 2º a 5º e 7º da Resolução n. 03/2004.
Votorantim, 14 de Junho de 2022.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Presidente
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.
OSANA FEITOZA LEITE
Diretora Geral

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