| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2022 |
| Date | 2022-06-14 |
| Ementa | Institui o auxílio-alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim e dá outras providências. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO Nº 04, DE 14 DE JUNHO DE 2022. Institui o auxílio-alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim e dá outras providências. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão realizada em 14/06/2022, aprovou, e ele promulga a seguinte Resolução: Art. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim. § 1º Considera-se auxílio-alimentação, para efeitos desta Resolução, a somatória dos valores do vale-refeição e vale-alimentação. § 2º Consideram-se servidores públicos, para os efeitos desta Resolução, os ocupantes de cargos de provimento efetivo e os de provimento em comissão. Art. 2º O vale-refeição de que trata a Resolução n.º 03/2004, de caráter indenizatório, será concedido mensalmente e em pecúnia aos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim, em razão dos dias efetivamente trabalhados, independentemente da retribuição global percebida. Art. 3º O vale-alimentação de que trata a Resolução n.º 04/2013, de caráter indenizatório, será concedido mensalmente e em pecúnia aos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim, em razão do efetivo exercício, independentemente da retribuição global percebida. Parágrafo único. Considera-se efetivo exercício os períodos de afastamento previstos como tais no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Votorantim. Art. 4º Os valores do auxílio-alimentação serão fixados por Ato da Mesa Diretora, anualmente, considerando a data da publicação desta Resolução, e, também, considerando, nos seus reajustes e/ou revisões, no mínimo, o índice inflacionário IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do período. Art. 5º O auxílio-alimentação não será: I – incorporado aos proventos de aposentadoria, pensão ou subsídio; II – configurado como rendimento tributável e não sofrerá incidência de contribuição previdenciária; III – caracterizado como salário-utilidade; IV - parte da remuneração dos funcionários públicos da Câmara Municipal de Votorantim, não integrando os vencimentos e salários sob qualquer hipótese, nem gerando direito adquirido; V – concedido aos servidores inativos ou pensionistas da Câmara Municipal de Votorantim; 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO VI - considerado para efeito de gratificação de natal. § 1º O benefício é incompatível com a percepção de diária. § 2º O servidor público da Câmara Municipal terá direito ao recebimento do auxílio-alimentação proporcional aos dias efetivamente trabalhados quando se tratar de mês de admissão, aposentadoria e exoneração. § 3º Não fará jus ao auxílio-alimentação o servidor afastado para prestar serviços ou para ter exercício em cargo ou função de qualquer natureza junto a outros órgãos públicos, ou afastado como dirigente de entidades de classes ou sindicatos de categoria, caso este seja remunerado por outro órgão, entidade ou sindicato. Art. 6º Do valor do auxílio-alimentação será subtraída a quantia porventura recebida no cartão de vale-refeição enquanto durar a vigência do atual contrato da Câmara Municipal de Votorantim com a empresa que administra esse benefício dos funcionários. Art. 7º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de verbas próprias já consignadas em Orçamento. Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o §2º do art. 1º; art. 2º, caput e §§2º, 3º, 4º e 5º, todos da Resolução n. 04/2013; e artigos 2º a 5º e 7º da Resolução n. 03/2004. Votorantim, 14 de Junho de 2022. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA Presidente Publicada na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra. OSANA FEITOZA LEITE Diretora Geral