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norma nº 11/2022

Tipo Atos da Mesa Diretora
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-06-21
EmentaFixa o valor do auxílio-alimentação concedido aos servidores da Câmara Municipal de Votorantim.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 11, DE 21 DE JUNHO DE 2022.
Fixa o valor do auxílio-alimentação concedido aos 
servidores da Câmara Municipal de Votorantim.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas 
atribuições, especialmente das que lhe são conferidas pelo art. 35, inciso lII, alínea "c", da Lei Orgânica 
de Votorantim, e considerando que a Resolução nº 04, de 14 de junho de 2022 disciplinou a concessão do 
auxílio-alimentação aos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Votorantim;
Considerando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana; da separação e 
harmonia dos Poderes; e, da isonomia;
Considerando o interesse público consistente na economia proporcionada com a eliminação da 
necessidade de realização de dois procedimentos licitatórios nesta Câmara Municipal, e respectivo 
acompanhamento de seus contratos;
Considerando a ausência de reajuste no valor do vale-refeição desde o ano de 2.017; e,
Considerando a ausência de necessidade de modificação das verbas do Orçamento do Poder 
Legislativo, já que a verba utilizada no auxílio-alimentação provirá da extinção do pagamento dos valores 
de vales refeição e alimentação,
RESOLVE:
Art. 1 o Fixar os valores de auxílio-alimentação, a partir de 1° de junho de 2022, para os 12 (doze) 
meses seguintes, na seguinte proporção:
I - Vale-refeição de que trata a Resolução nº 03/04, de 28 de abril de 2004, de caráter 
indenizatório, em razão de R$ 39,21 (trinta e nove reais e vinte e um centavos) por dia efetivamente 
trabalhado; e,
II - Vale-alimentação de que trata a Resolução nº 04, de 30 de abril de 2013, de caráter 
indenizatório, em razão de R$ 702,72 (setecentos e dois reais e setenta e dois centavos) mensais,
proporcionalmente aos dias de efetivo exercício.
Art. 2o
 Os valores fixados neste Ato terão seus reajustes e/ou revisões anuais, considerando-se no 
mínimo, o índice inflacionário IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do período, 
conforme o estabelecido na Resolução nº 04, de 2022.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3
o
 Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos pecuniários, 
a partir da folha de pagamento de junho/2022.
Câmara Municipal de Votorantim, em 21 de junho de 2022.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA 
Presidente
CIRINEU BARBOSA THIAGO DA SILVA SCHIMING
1º Secretário 2º Secretário
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.
OSANA FEITOZA LEITE
Diretora Geral

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