| Tipo | Atos da Mesa Diretora |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2022 |
| Date | 2022-06-21 |
| Ementa | Fixa o valor do auxílio-alimentação concedido aos servidores da Câmara Municipal de Votorantim. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO ATO Nº 11, DE 21 DE JUNHO DE 2022. Fixa o valor do auxílio-alimentação concedido aos servidores da Câmara Municipal de Votorantim. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições, especialmente das que lhe são conferidas pelo art. 35, inciso lII, alínea "c", da Lei Orgânica de Votorantim, e considerando que a Resolução nº 04, de 14 de junho de 2022 disciplinou a concessão do auxílio-alimentação aos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Votorantim; Considerando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana; da separação e harmonia dos Poderes; e, da isonomia; Considerando o interesse público consistente na economia proporcionada com a eliminação da necessidade de realização de dois procedimentos licitatórios nesta Câmara Municipal, e respectivo acompanhamento de seus contratos; Considerando a ausência de reajuste no valor do vale-refeição desde o ano de 2.017; e, Considerando a ausência de necessidade de modificação das verbas do Orçamento do Poder Legislativo, já que a verba utilizada no auxílio-alimentação provirá da extinção do pagamento dos valores de vales refeição e alimentação, RESOLVE: Art. 1 o Fixar os valores de auxílio-alimentação, a partir de 1° de junho de 2022, para os 12 (doze) meses seguintes, na seguinte proporção: I - Vale-refeição de que trata a Resolução nº 03/04, de 28 de abril de 2004, de caráter indenizatório, em razão de R$ 39,21 (trinta e nove reais e vinte e um centavos) por dia efetivamente trabalhado; e, II - Vale-alimentação de que trata a Resolução nº 04, de 30 de abril de 2013, de caráter indenizatório, em razão de R$ 702,72 (setecentos e dois reais e setenta e dois centavos) mensais, proporcionalmente aos dias de efetivo exercício. Art. 2o Os valores fixados neste Ato terão seus reajustes e/ou revisões anuais, considerando-se no mínimo, o índice inflacionário IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do período, conforme o estabelecido na Resolução nº 04, de 2022. 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Art. 3 o Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos pecuniários, a partir da folha de pagamento de junho/2022. Câmara Municipal de Votorantim, em 21 de junho de 2022. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA Presidente CIRINEU BARBOSA THIAGO DA SILVA SCHIMING 1º Secretário 2º Secretário Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra. OSANA FEITOZA LEITE Diretora Geral