| Tipo | Atos da Mesa Diretora |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2022 |
| Date | 2022-06-27 |
| Ementa | Regula o programa de estágio na Câmara Municipal de Votorantim. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO ATO Nº 12, DE 27 DE JUNHO DE 2022. Regula o programa de estágio na Câmara Municipal de Votorantim. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, e, Considerando que, a Resolução nº 08, de 02 de dezembro de 2008, que dispõe sobre estágio de estudantes na Câmara Municipal de Votorantim prevê a possibilidade da concessão de subsídios relativos ao transporte, vale-alimentação e vale-refeição aos estagiários contratados; Considerando que, a Resolução nº 04, de 14 de junho de 2022 revogou dispositivos da Resolução nº 03/04, de 28 de abril de 2004 e da Resolução nº 04, de 30 de abril de 2013; e, disciplinou o pagamento em pecúnia do vale-refeição e do vale-alimentação concedidos aos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Votorantim; Considerando a ausência de reajustes nos valores do bolsa-auxílio e do vale-refeição pagos aos estagiários desde o ano de 2.017; e, Considerando finalmente, que tem mais praticidade para a Administração, a publicação de um novo Ato, consolidando os dispositivos do Ato nº 16/08, de 15 de dezembro de 2008 com suas alterações posteriores, e, incluindo as adequações que se fazem necessárias, DETERMINA: Art. 1º O programa de estágio na Câmara Municipal de Votorantim a estudantes de nível superior, nível técnico e nível médio, mantidos por estabelecimentos oficiais de ensino, nos moldes da Legislação Federal, fica regulado nos termos deste Ato. Parágrafo único. Os estudantes estagiários desenvolverão suas atividades específicas, em forma de estágio, nas áreas profissionais respectivas. Art. 2º Poderão estagiar na Câmara Municipal os estudantes de nível superior, técnico ou médio que estiverem devidamente matriculados e cursando regularmente. Art. 3° Os estudantes estagiários receberão mensalmente, para 06 (seis) horas diárias (30 horas semanais) de estágio, a título de bolsa-auxílio, as seguintes importâncias, de acordo com o seu nível de estudo, nas seguintes proporções: I ¬ nível superior – o valor de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais); II – nível técnico – 80% (oitenta por cento) do valor pago aos estagiários de nível superior; e, III – nível médio – 60% (sessenta por cento) do valor pago aos estagiários de nível superior. Art. 4º Ficam concedidos os seguintes auxílios aos estagiários: 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO I – fornecimento de passagem (passe) de transporte coletivo aos estagiários, quando necessário para o deslocamento dos mesmos de suas residências até o local do estágio e vice-versa; II - vale-alimentação, conforme a Resolução nº 04, de 30 de abril de 2013, com suas alterações posteriores, no valor mensal de R$ 648,66 (seiscentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), proporcionais aos dias de estágio realizados. III – vale-refeição, de acordo com a Resolução nº 03/04, de 28 de abril de 2004, e suas alterações posteriores, no valor diário de R$ 39,21 (trinta e nove reais e vinte um centavos) por dia útil de efetiva realização das atividades de estágio. Parágrafo único. Para fins de pagamento do vale-alimentação que se refere o inciso II deste artigo, considera-se como dia de estágio realizado: I - o período de gozo de recesso previsto no art. 13 da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008; e, II – as ausências devidamente justificadas por licenças para tratamento de saúde concedidas por profissionais da saúde, assim como as licenças por motivo de doença em pessoa da família concedidas por profissionais da saúde. Art. 5º Antes da admissão, o estagiário deverá firmar termo de compromisso com a Câmara Municipal, no qual será fixado o horário do estágio, que será de até 6 (seis) horas diárias de atividades, de segunda a sexta-feira, compatível com horário escolar e com o expediente da Câmara, bem como o cumprimento das normas disciplinares e das exigências pertinentes que forem estipuladas. § 1º O controle de frequência dos estagiários da Câmara Municipal será feito por meio de livro ponto. § 2º É de responsabilidade do estagiário o registro diário do ponto, com a sua assinatura, respeitando os horários preestabelecidos, de entrada e saída. Art. 6º Os setores que tiverem estagiários deverão realizar relatórios e avaliações específicas, sobre as atividades desenvolvidas pelos estagiários sob sua orientação, encaminhando-os mensalmente à Coordenadoria de Serviços de Administração de Pessoal da Câmara Municipal. Art. 7º O estágio concedido nos termos da Resolução nº 08/08, de 02 de dezembro de 2008, será de até 02 (dois) anos, a critério da Administração da Câmara Municipal. Parágrafo único. O estágio, que trata este Ato, poderá ser cancelado no caso de o estagiário infringir as normas de conduta, faltar mais de 02 (dois) dias consecutivos sem comprovação de justificação imediata, não cumprir os horários fixados para o estágio ou não for aprovado no período letivo. Art. 8º A realização de estágio por parte do estudante não acarretará qualquer vínculo empregatício ou profissional com a Câmara Municipal. 3 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Art. 9º Os valores fixados neste Ato a que se referem os artigos 3º e 4º terão seus reajustes e/ou revisões anuais, considerando-se no mínimo, o índice inflacionário IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do período. Art. 10. Os casos omissos neste Ato serão resolvidos pela Administração da Câmara com base na legislação municipal, estadual e federal aplicáveis à espécie. Art. 11. Ficam expressamente revogados o Ato nº 16/08, de 15 de dezembro de 2008, e suas alterações posteriores. Art. 12. As despesas decorrentes deste Ato correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento. Art. 13. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da folha de pagamento de junho/2022. Câmara Municipal de Votorantim, em 27 de junho de 2022. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA Presidente CIRINEU BARBOSA THIAGO DA SILVA SCHIMING 1º Secretário 2º Secretário Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra. OSANA FEITOZA LEITE Diretora Geral