| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2908 / 2022 |
| Date | 2022-06-22 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 1 LEI ORDINÁRIA N.º 2908, DE 22 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: CAPITULO I DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes e bases para definição das metas e prioridades da Administração Municipal, para elaboração do Orçamento Fiscal, da Seguridade e Investimentos do Município, relativo ao exercício de 2023, com base nos princípios estabelecidos na Constituição Federal em seu parágrafo 2º do artigo 165, na Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1.964, na Lei Complementar 101/2000, na Lei Orgânica do Município, promulgada a 05 de abril de 1990, e, ainda, no sistema AUDESP estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e suas instruções. Art. 2º A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração do Orçamento para o exercício de 2023 deverá obedecer às disposições constantes do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei. Art. 3º As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores competentes da área. Art. 4º A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária e conterá: I. Reserva de contingência de até 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida; II. O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, seus fundos e entidades das Administrações direta e indireta, inclusive fundações mantidas pelo Poder Público Municipal; III. O orçamento de investimentos das empresas de que o Município, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto, quando couber; IV. O orçamento da seguridade social, abrangendo todos os programas de saúde, previdência e assistência social, quando couber. Art. 5º A Lei Orçamentária aplicará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção em: I. Prioridade de investimentos nas áreas sociais e na atração de novos investimentos ao município; II. Austeridade na gestão dos recursos públicos; III. Modernização na ação governamental; IV. Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução orçamentária. Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 2 Art. 6º O Executivo encaminhará ao Legislativo, se necessário, projetos de lei propondo alterações na legislação tributária municipal, buscando preservar o equilíbrio das contas públicas, a possibilidade de novos investimentos, bem como uma melhor política tributária, especialmente sobre: I. Instituição ou alteração da contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas; II. Revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços prestados; III. Modificação nas legislações do Imposto sobre serviços de qualquer natureza, do imposto sobre a transmissão intervivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos e do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, com o objetivo de tornar a tributação mais eficiente e mais justa. Parágrafo único. Havendo renúncia de receita, deverá ser observado o disposto no art. 14, da LC 101/2000. Não se sujeitam às regras do artigo ora referido às simples homologações de pedido de isenção, remissão e outros benefícios fiscais com base na legislação municipal preexistente. CAPÍTULO II DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 7º As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2023 são as especificadas no Plano Plurianual 2022 – 2025. Parágrafo único. As metas e prioridades de que trata este artigo considerar-se-ão modificadas por leis posteriores, inclusive pela lei orçamentária, e pelos créditos adicionais abertos pelo Poder Executivo. CAPÍTULO III DAS METAS FISCAIS Art. 8º A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas excederem a previsão da receita para o exercício. Art. 9º A estimativa da receita e a fixação da despesa tomar-se-á por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês e o comportamento da economia do País, na conformidade do Resultado Primário e Resultado Nominal, que dispõe sobre as Metas Fiscais e ainda, podendo utilizar a apuração dos custos dos serviços realizados. § 1º Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte: I. A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias e mobiliárias; II. A revisão da planta genérica de valores, tendo em vista a implantação de novos empreendimentos, de forma a minimizar a diferença entre o metro quadrado nominal e efetivo; III. A expansão do número de contribuintes; Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 3 IV. A conversão de dados referente aos cadastros imobiliário e mobiliário, possibilitando acesso a consultas e serviços por meio eletrônico e via Internet, bem como um controle mais efetivo; V. A atração de novos investimentos econômicos. § 2º As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos e contribuições especificas deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas. § 3º Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela unidade fiscal do município. § 4º Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária, e recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de Restos a Pagar estarão limitados ao montante das disponibilidades de caixa. Art. 10. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a: I. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; II. Abrir créditos adicionais até o limite de 15,00%(quinze por cento) do orçamento geral das despesas autorizadas, nos termos da legislação vigente; III. Mediante decreto, transpor, remanejar ou transferir recursos, nos termos do inc. VI, do art. 167, da Constituição Federal; IV. Realizar o desmembramento, por decreto, das dotações do orçamento de 2023, em quantas fontes de recursos e/ou elementos de despesa forem necessários, segundo proposta do projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, quando necessário, condicionado a prévia existência de dotação na mesma categoria de programação que tenha sido autorizada pelo Poder Legislativo; V. Utilizar a reserva de contingência para suplementar quaisquer dotações, até o limite do seu saldo, não sendo considerado para o limite determinado no inciso II deste artigo; VI. Remanejar ou transferir recursos dentro de uma categoria de programação, não sendo considerado para o limite determinado no inciso II deste artigo; VII. Contingenciar as despesas caso ocorra queda na arrecadação, tais como: suspensão de execução de obras, corte na execução de contratos de prestação de serviços, suspensão na compra de produtos, limitação de gastos com horas extras, suspensão de contratação de pessoal, sendo que tais contingenciamentos deverão acarretar o menor impacto possível nas ações de caráter social e particular nas áreas de educação, saúde e assistência social; VIII. Remanejar ou transferir recursos dentro do grupo de despesa 3.1 - Pessoal e Encargos Sociais, não sendo considerado para o limite determinados no item II; e IX. Abrir créditos adicionais suplementares, se necessário, nas dotações do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, até o limite necessário aos repasses efetuados, não sendo considerado para o limite determinado no inciso II. X. Abrir créditos suplementares e especiais, não sendo considerado para o limite determinado no inciso II: Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 4 a) por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; b) os provenientes de excesso de arrecadação observado durante o exercício vigente § 1º Com embasamento no art. 167, inciso VI da Constituição Federal, para o orçamento de 2023 desta municipalidade, fica instituído a categoria de programação como sendo, a dotação orçamentária composta por: unidade orçamentária/ executora, funcional programática, e classificação econômica da despesa até o nível de modalidade de aplicação da despesa, conforme estabelecido na Portaria Interministerial Nº 163/2001 e atualizações. § 2º As despesas com propaganda deverão respeitar os limites impostos pela Lei Eleitoral. § 3º Poderá o Executivo, através de lei, renunciar a parte da receita tributária própria, até o limite máximo de 3% (três por cento) do total de sua receita, limite esse que não deverá afetar as metas fiscais previstas nesta lei, promovendo, quando necessário, medidas de compensação em conformidade com o inciso II, do art. 14, da LC 101/2000. Art. 11. Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o início do exercício de 2023 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês. Art. 12. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte: I. Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso; II. Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura e da Câmara; III. Ao final de cada quadrimestre o Poder Executivo emitirá Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, realizando-se audiência pública; IV. O balanço, balancetes, Atas, PPA, LDO, LOA e relatórios de execução, serão amplamente divulgados, inclusive na “Internet”, na página oficial da Prefeitura, e ficará à disposição da comunidade; V. O desembolso dos recursos financeiros consignados a Câmara Municipal, será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, ou de comum acordo entre os Poderes. § 1º Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados fixados no Anexo de Metas Fiscais, a Câmara Municipal e a Prefeitura determinarão, nos trinta dias subsequentes, de maneira proporcional, a limitação de empenho e de movimentação financeira em montantes necessários à preservação dos resultados fiscais almejados. § 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o correspondente montante referente à limitação de empenho e à movimentação financeira que deverá efetuar, acompanhado da devida memória de cálculo. § 3º Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas de educação, saúde e assistência social. Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 5 § 4º Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as dotações destinadas ao pagamento do serviço da dívida e de precatórios judiciais. § 5º Também não serão objeto de limitação e movimentação financeira, desde que a frustração de arrecadação de receitas não as afete diretamente, as dotações destinadas ao atingimento dos percentuais mínimos de aplicação na saúde e no ensino e as decorrentes de recursos vinculados. § 6º Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho, enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. § 7º A limitação de empenho e de movimentação financeira poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos bimestres seguintes. CAPÍTULO IV DO ORÇAMENTO FISCAL Art. 13. O orçamento fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo e as entidades das Administrações direta e indireta, e será elaborado de conformidade com a Lei Federal 4.320/64, Lei Complementar 101/00, Lei Orgânica do Município, Sistema AUDESP estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e suas instruções e também pelas portarias da Secretaria do Tesouro Nacional. Art. 14. As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos orçamentários e financeiros, expressa autorização legislativa e não podendo exceder o limite de 54% ao Executivo e 6% ao Legislativo da Receita Corrente Líquida, respeitando os limites e as vedações previstas nos arts. 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Parágrafo único. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a contratação de horas extras fica vedada, salvo: I - no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição Federal; II - nas situações de emergência e de calamidade pública; III - para atender às demandas inadiáveis da atenção básica da saúde pública; IV - para manutenção das atividades mínimas das instituições de ensino; V - nas demais situações de relevante interesse público, devida e expressamente autorizadas pelo respectivo Chefe do Poder. Art. 15. Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos os programas constantes do Plano Plurianual – PPA 2022-2025, podendo na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas do governo. Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 6 Art. 16. Fica autorizado, nos termos do disposto nos arts. 16, 17 e 19 da Lei 4320/64, a concessão de auxílios e subvenções às entidades relacionadas no Quadro Demonstrativo das Transferências ao Terceiro Setor, desta Lei, observadas o que estabelece a Lei Federal 13.019/14 e os limites das possibilidades financeiras do Município. § 1º Dependerá de autorização Legislativa a concessão de auxílios e subvenções a outras entidades. § 2º Para que as entidades possam receber auxílio terão que: I - apresentar certidão emitida junto ao respectivo conselho, nos termos do art. 4º, inciso III, alínea “d” da Lei Municipal 1551/2001; II – aplicar, em suas atividades-fim, ao menos, 80% (oitenta por cento) de sua receita; III - existência de manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica da Administração Pública Municipal; IV – apresentar certidões de regularidade fiscal emitidas pela Receita Federal quanto aos tributos e contribuições federais, pelo INSSInstituto Nacional de Seguro Social quanto a contribuições à previdência, pela Caixa Econômica Federal referente ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempos de Serviço), e da Fazenda Pública Municipal quanto aos tributos municipais; V - outras informações e documentos previstos em regulamento. § 3º As entidades que estiverem recebendo auxílio terão que, obrigatoriamente, demonstrar e identificar os gastos custeados com os recursos públicos que foram repassados, devendo esse detalhamento constar dos “Portais de Transparência” do Órgão concessor e bem assim pertencentes às entidades beneficiadas, conforme determinado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e regulamentado pelo Executivo. Art. 17. O município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal. Art. 18. A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, compor-se-á de: I. Mensagem; II. Projeto de lei orçamentária; III. Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios. Art. 19. Integrarão à lei orçamentária anual: I. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo; II. Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas; III. Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação; IV. Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração. Art. 20. O Poder Executivo enviará até o dia 30 de setembro o Projeto de Lei Orçamentária a Câmara Municipal, que o apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção. Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 7 Art. 21. Constarão da proposta orçamentária do Município, demonstrativos discriminando a totalidade das receitas e das despesas das Autarquias, Fundação e Empresa Pública Municipal de Votorantim. Art. 22. A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas reguladas pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e atualizações. Art. 23. As despesas decorrentes da aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignados no orçamento. Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 22 de junho de 2022 – LVIII ANO DE EMANCIPAÇÃO. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO PREFEITA MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Prefeitura Municipal de Votorantim - Relação de Entidades 3º Setor - 2023 ANEXO 11 Unidade Gestora: 02.11.00 – Secretaria Municipal de Educação - SEED Nº Tipo de Contratação CNPJ RAZÃO SOCIAL 01 Convênio 04.382.672/0001-60 FUNDAÇÃO MELANIE KLEIN DE EDUCAÇÃO ESPECIAL 02 Termo de Colaboração 04.605.411/0001-61 AMDE ASSOCIAÇÃO AMIGOS DOS DEFICIENTES 03 Termo de Colaboração 67.364.828/0001-08 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VOTORANTIM-APAE 08 Termo de Colaboração 50.822.410/0001-96 CRECHE SÃO VICENTE DE PAULO 09 Termo de Colaboração 71.868.962/0001-05 LAR ESPIRITA IVAN SANTOS DE ALBUQUERQUE Unidade Gestora: 02.12.00 – Secretaria Municipal de Saúde - SESA Nº Tipo de Contratação CNPJ RAZÃO SOCIAL 1 Contrato de Gestão 01.729.156/0001-70 ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DE VOTORANTIM - ADV VIVA LEGAL 2 Contrato de Gestão 09.627.870/0001-60 INSTITUTO MORIAH 3 Contrato de Gestão 13.698.849/0001-22 NAEP – NÚCLEO DE ATENÇÃO E EMANCIPAÇÃO PSICOSSOCIAL Unidade Gestora: 02.13.00 – Secretaria Municipal de Cidadania e Geração de Rendas - SECI Nº Tipo de Contratação CNPJ RAZÃO SOCIAL 1 Convênio 01.729.156/0001-70 ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DE VOTORANTIM - ADV VIVA LEGAL 2 Convênio 11.351.310/0001-77 ASSOCIAÇÃO LUGAR DE AMOR E RESTAURAÇÃO - LUAR 3 Convênio 02.048.717/0001-39 CASA DE BELÉM DE VOTORANTIM 4 Convênio 01.496.217/0001-05 CENTRO COMUNITÁRIO PADRE LUIZ SCROSOPPI 5 Convênio 13.698.849/0001-22 NAEP – NÚCLEO DE ATENÇÃO E EMANCIPAÇÃO PSICOSSOCIAL 6 Termo de Colaboração 67.364.828/0001-08 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VOTORANTIM-APAE 7 Termo de Colaboração 60.110.863/0001-43 ASSOCIAÇÃO FISSURADOS LABIO PALATAIS DE SOROCABA REGIAO 8 Termo de Colaboração 11.351.310/0001-77 ASSOCIAÇÃO LUGAR DE AMOR E RESTAURAÇÃO - LUAR 9 Termo de Colaboração 01.944.279/0001-24 CENTRO DE INTEGRAÇÃO DA MULHER - CIM 10 Termo de Colaboração 71.558.647/0001-81 INTEGRAR INSTIT.TERAPEUTICA GRUPOS HABILIT.REABILITACAO 11 Termo de Colaboração 13.698.849/0001-22 NAEP – NÚCLEO DE ATENÇÃO E EMANCIPAÇÃO PSICOSSOCIAL Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 1 ANEXO 10 Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 2 Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 1 ANEXO 9 Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 2 Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 3 Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo ANEXO 8 VOTORANTIM – SP LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2022 Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo ANEXO 7 VOTORANTIM – SP LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo ANEXO 6 VOTORANTIM - SP LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FICAIS METAS FISCAIS AUTAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2023 AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, §2º, Inciso II) (R$ 1,00) ESPECIFICAÇÃO VALORES CORRENTES 2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % RECEITA TOTAL 398.585.720,00 435.855.460,00 9,35% 451.104.066,20 3,50% 499.248.381,22 10,67% 559.158.186,97 12,00% RECITAS NÃO FINANCEIRAS (I) 370.827.820,00 413.502.957,00 11,51% 419.507.995,35 1,45% 466.671.375,83 11,24% 514.425.532,01 10,23% DESPESA TOTAL 394.115.720,00 431.013.186,00 9,36% 451.028.066,20 4,64% 438.144.411,99 -2,86% 490.721.741,43 12,00% DESPESAS NÃO FINANCEIRAS (II) 394.267.720,00 431.837.460,00 9,53% 416.822.048,15 -3,48% 422.995.340,91 1,48% 451.464.002,11 6,73% RESULTADO PRIMÁRIO (I-II) -23.439.900,00 -18.334.503,00 -21,78% 2.685.947,20 -114,65% 43.676.034,92 1526,09% 62.961.529,90 44,16% RESULTADO NOMINAL 4.470.000,00 4.842.274,00 8,33% 36.748.069,68 658,90% 41.434.212,07 12,75% 47.649.343,88 15,00% DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 20.051.000,00 21.421.808,97 6,84% 22.639.438,19 5,68% 25.526.436,93 12,75% 25.015.908,20 -2,00% DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA -20.523.303,16 -22.307.938,22 8,70% -35.123.786,22 57,45% -39.602.798,72 12,75% -38.810.742,75 -2,00% Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo ANEXO 5 VOTORANTIM – SP LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2021 Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo ANEXO 4 VOTORANTIM – SP LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXOS DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2023 Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo ANEXO 3 VOTORANTIM – SP LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2023 ARF (LRF - art. 4º, §3º) (R$ 1,00) DESCRIÇÃO VALOR DESCRIÇÃO VALOR Demandas Judiciais 3.346.240,43 Dívidas em Processo de Reconhecimento Avais e Garantias Concedidas Assunção de Passivos Assitências Diversas Outros Passivos Contingentes 2.216.884,28 Utilização da reserva de Contingência 5.563.124,71 SUBTOTAL 5.563.124,71 SUBTOTAL 5.563.124,71 DESCRIÇÃO VALOR DESCRIÇÃO VALOR Frustração de Arrecadação em 1% 5.563.124,71 Contingenciamento de despesas não obrigatórias 5.563.124,71 Restituição de Tributos à Maior Discrepância de Projeções Outros Riscos Fiscais SUBTOTAL 5.563.124,71 SUBTOTAL 5.563.124,71 TOTAL 11.126.249,42 TOTAL 11.126.249,42 DEMAIS RISCOS FISCAIS DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS CONTINGENT4ES PASSIVOS CONTINGENT4ES Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo ANEXO 2 MUNICÍPIO DE VOTORANTIM – SP LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS ADMINISTRAÇÃO DIRETA Código RECEITAS VALOR 1.100.000.000.000 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 167.975.839,92 1.200.000.000.000 CONTRIBUIÇÕES 5.296.602,19 1.300.000.000.000 RECEITA PATRIMONIAL 844.090,05 1.600.000.000.000 RECEITA DE SERVIÇOS 13.371,60 1.700.000.000.000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 309.860.023,52 1.900.000.000.000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 4.021.174,41 2.200.000.000.000 ALIENAÇÃO DE BENS 3.704.267,49 2.400.000.000.000 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 3.571.888,65 7.600.000.000.000 RECEITA DE SERVIÇOS - INTRA OFSS 216.842,78 1.700.000.000.000 DEDUÇÕES FUNDEB -34.527.588,37 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 460.976.512,24 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Código RECEITAS VALOR 1.200.000.000.000 CONTRIBUIÇÕES 16.903.931,00 1.300.000.000.000 RECEITA PATRIMONIAL 5.169.292,67 1.900.000.000.000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 13.376.057,20 7.200.000.000.000 CONTRIBUIÇÕES - INTRA OFSS 33.963.864,00 7.900.000.000.000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS 25.922.814,09 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 95.335.958,95 TOTAL GERAL 556.312.471,19 Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 1 ANEXO I Estrutura Orçamentária Órgão Unidade Orçamentária Especificação 01 01.01.01 01.02.01 CÂMARA MUNICIPAL Câmara Municipal Secretaria da Câmara 02 02.02.00 02.02.01 02.02.08 02.02.09 02.02.12 02.02.14 SECRETARIA DE GOVERNO - SEG Gabinete do Prefeito e Dependências Comando Geral da Guarda Municipal Departamento de Defesa Civil – Bombeiros Departamento de Comunicação Fundo Social de Solidariedade 02 02.03.00 02.03.01 02.03.02 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO - SPD Secretaria e Dependências Departamento de Tecnologia da Informação 02 02.04.00 02.01.01 02.04.02 02.04.03 SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA Secretaria e Dependências Departamento de Trânsito e Transporte Fundo Municipal de Trânsito 02 02.05.00 02.05.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SEA Secretaria e Dependências 02 02.06.00 02.06.01 SECRETARIA DE FINANÇAS - SEF Secretaria e Dependências 02 02.07.00 02.07.01 02.07.02 SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS - SENJ Secretaria e Dependências Departamento de Defesa do Consumidor – PROCON 02 02.08.00 02.08.01 SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO - SOURB Secretaria e Dependências 02 02.09.00 02.09.01 02.09.02 SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - SESP Secretaria e Dependências Departamento de Iluminação Pública e Elétrica 02 02.10.00 02.10.01 02.10.02 02.10.03 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE – SEMA Secretaria e Dependências Manutenção de Convênios e Recursos Ext. Fundo municipal de Meio Ambiente 02 02.11.00 02.11.01 02.11.02 02.11.03 02.11.05 02.11.06 02.11.07 02.11.08 02.11.09 02.11.10 02.11.11 02.11.12 02.11.15 02.11.16 02.11.17 02.11.18 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO-SEED Ensino Fundamental Departamento de Ensino Infantil Ensino Profissional Ensino Especial Convênio QESE Ensino Técnico Superior Seção de Merenda Escolar Manutenção de Convênios e Recursos Externos FUNDEB – Ensino Fundamental – Magistério 70% FUNDEB – Ensino Fundamental – Outras Despesas 30% FUNDEB – Supletivo - Magistério 70% FUNDEB – Ensino Infantil - Magistério 70% FUNDEB – Ensino Infantil – Outras Despesas 30% Parcela Diferida Educação Geral 02 02.12.00 02.12.01 02.12.02 02.12.03 02.12.04 SECRETARIA DE SAUDE-SESA/Fundo Municipal de Saúde Secretaria e Dependências Recursos Transferidos de Outros Entes da Federação Saúde e Bem Estar Cidade e Comunidades Sustentáveis Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 2 02 02.13.00 02.13.01 02.13.02 02.13.04 02.13.11 02.13.17 02.13.18 02.13.19 02.13.22 02.13.23 02.13.24 02.13.27 02.13.29 02.13.30 02.13.31 02.13.32 SECRETARIA DE CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA – SECI/Fundo Municipal de Assistência Social Secretaria e Dependências Fundo do Menor e Adolescente Cidadania e a Criança e Adolescente Projeto Benefício Prestação Continuada PFMC-Piso Fixo de Média Complexidade IGD- Índice Geral Descentralizado IGD - SUAS Projeto Ben. Prest. Continuada Especial PBF-Piso Básico Fixo PTMC-Piso de Trans. Média Complexidade Núcleo de Atendimento PACCA I- Piso de Alta Complexidade ICriança/Adolescente Proteção Especial de Alta Complexidade SCFV – Serv. De Convivência e Fortalecimento de Vínculos Conselho Tutelar 02 02.14,00 02.14.01 02.14.03 02.14.04 02.14.05 02.14.06 02.14.07 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO - SECULT Secretaria e Dependências Cultura Criança e Adolescente Fundo Municipal de Cultura Fundo Municipal de Fomento e Manutenção Do Auditório Municipal Museu Histórico de Votorantim Desenvolvimento e Fomento do Turismo 02 02.15.00 02.15.01 02.15.02 SECRETARIA DE ESPORTES - SEDESP Secretaria e Dependências Manutenção de Convênios e Recursos Externos 03 03-18.00 03.18.01 03.18.02 03.18.03 03.18.04 03.18.05 03.18.06 FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM Presidência Diretoria Administrativo Financeira Diretoria de Previdência, Saúde e Assistência Social Encargos da Fundação Assistência Médica Diretoria Previdência, Saúde e Assistência Social