| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2912 / 2022 |
| Date | 2022-07-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências (R$ 765.000,00). |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.º 2912, DE 18 DE JULHO DE 2022. Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 765.000,00 (setecentos e sessenta e cinco mil reais), na seguinte rubrica do orçamento vigente: SECRETARIA DE CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA Obras e Instalações 02.13.01.08.244.0005-2.427.4.4.90.51.00–02..............R$ 765.000,00 F.R.02 – Transferências de Convênio Estadual – Vinculados Art. 2º O crédito adicional especial no valor de R$ 765.000,00 (setecentos e sessenta e cinco mil reais), autorizado no artigo 1º, será coberto com recursos provenientes do Termo de Convênio nº 102077/2022, celebrado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional do Governo do Estado de São Paulo. Art. 3º O crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a compor o Plano Plurianual, Lei Ordinária nº 2857, de 30 de novembro de 2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2822, de 07 de julho de 2021 e a Lei Orçamentária Anual nº 2858, de 02 de dezembro de 2021. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 18 de julho de 2022 – LVIII ANO DE EMANCIPAÇÃO. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO PREFEITA MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO