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norma nº 13/2022

Tipo Atos da Mesa Diretora
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-07-12
EmentaAltera redação do Ato nº 4, de 11 de fevereiro de 2022 que dispõe sobre a constituição das Comissões Permanentes.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 13, DE 12 DE JULHO DE 2022.
Altera redação do Ato nº 4, de 11 de fevereiro de 
2022 que dispõe sobre a constituição das Comissões 
Permanentes.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas 
atribuições legais, e,
Considerando que o Vereador Murilo Lima Piatti (PSDB), teve seu mandato cassado na 1ª Sessão 
de Julgamento, da 2ª Sessão Legislativa, da 14ª Legislatura realizada no último dia 5 de julho, por 
infringir as disposições do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal, conforme o 
Processo nº 09/22; e,
Considerando que, o Vereador cassado era membro de Comissões Permanentes desta Casa de 
Leis, conforme o Ato nº 4, de 11 de fevereiro de 2022, sendo necessária a sua substituição nas Comissões,
DETERMINA:
Art. 1o Fica alterada a redação de dispositivos do Art. 1º do Ato nº 4, de 11 de fevereiro de 2022, 
na seguinte forma:
“Art. 1 o
 
... 
IV - Comissão de Política Social:
a) ...;
b) ... ;
c) Robson Vasco – PSDB.
VI - Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo:
a) ...;
b) Robson Vasco – PSDB;
c) ....
...
VIII - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania:
a) Robson Vasco – PSDB;
...
X - Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais:
a) Robson Vasco – PSDB;
...
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
XIV- Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente:
a) ...;
b) ...;
c) Robson Vasco – PSDB.
Art. 3
o
 Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Câmara Municipal de Votorantim, em 12 de julho de 2022.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.
OSANA FEITOZA LEITE
Diretora Geral

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