| Tipo | Atos da Mesa Diretora |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2022 |
| Date | 2022-09-01 |
| Ementa | Dispõe sobre o regulamento de adiantamento para pequenas despesas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO ATO Nº 15, DE 1º DE SETEMBRO DE 2022. Dispõe sobre o regulamento de adiantamento para pequenas despesas. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, e, DETERMINA: Art. 1º Os adiantamentos para despesas públicas (denominado pequenas despesas) deverão ser requisitados por escrito à Diretoria Geral, com antecedência mínima de quarenta e oito horas. Art. 2º O responsável pelo adiantamento de pequenas despesas ficará a cargo do Coordenador de Compras e receberá via transferência bancária, em sua conta corrente, na qual recebe suas remunerações. Art. 3º Os adiantamentos terão o limite máximo de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitado a 1 (um) adiantamento por mês, e somente poderão ser requisitados pelo Contador da Câmara Municipal, após ter sido prestado contas do adiantamento anterior pelo Coordenador de Compras. Art. 4º É proibida a utilização de recursos do adiantamento de pequenas despesas para aquisição de bens e materiais permanentes e despesas com vencimentos e salários e nem se admite comprovação de despesas que tenham data anterior a do próprio adiantamento concedido. Art. 5º Os documentos comprobatórios das despesas (nota fiscal ou cupom fiscal), deverão ser emitidos em nome da Câmara Municipal de Votorantim, e nelas deverão constar, obrigatoriamente, CNPJ, endereço completo, data da emissão e descrição detalhada das despesas. Parágrafo único. Os comprovantes de despesas não poderão conter rasuras, emendas, borrões ou valores ilegíveis. Art. 6º Toda a prestação de contas deverá ser encaminhada para a aprovação do Setor de Contabilidade no final de cada mês, sendo que no mês de dezembro será até o dia 20 (vinte). Art. 7º Os documentos da prestação de contas que estiverem em desacordo com o presente Ato, serão impugnados pela Diretoria Geral e o responsável será notificado a reembolsar os cofres da Câmara Municipal do valor correspondente, o qual terá cinco dias úteis para efetuar o recolhimento. Parágrafo único. Decorrido o prazo constante do caput deste artigo, a Diretoria Geral informará à Presidência para as providências cabíveis. 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Art. 8º O saldo do adiantamento não utilizado no mês será devolvido à conta corrente da Câmara Municipal através de transferência ou depósito bancário. Art. 9º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Câmara Municipal de Votorantim, em 1º de setembro de 2022. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA Presidente CIRINEU BARBOSA THIAGO DA SILVA SCHIMING 1º Secretário 2º Secretário Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra. OSANA FEITOZA LEITE Diretora Geral