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norma nº 19/2022

Tipo Atos da Mesa Diretora
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-09-27
EmentaDispõe sobre o Expediente na Câmara Municipal de Votorantim nas datas que menciona; revoga dispositivo do Ato nº 5, de 15 de fevereiro de 2022; e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO No 19, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre o Expediente na Câmara Municipal de 
Votorantim nas datas que menciona; revoga 
dispositivo do Ato nº 5, de 15 de fevereiro de 2022; 
e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas 
atribuições legais,
Considerando que, por meio do Ato nº 5, de 15 de fevereiro de 2022, o dia 28 de outubro (sexta￾feira) foi declarado como Ponto Facultativo, no âmbito desta Câmara Municipal, quando se comemora o 
“Dia do Servidor Público”;
Considerando ainda, que de acordo com Art. 3o
do Ato nº 5, de 15 de fevereiro de 2022: “a 
qualquer tempo, por motivos de força maior ou por conveniência da Administração, desde que não haja 
prejuízo ao serviço público, outras datas que se façam necessárias poderão ser declaradas de ponto 
facultativo nesta Câmara Municipal”;
Considerando, porém, que não haverá expediente nesta Câmara Municipal no dia 2 de novembro 
(quarta-feira), Dia de Finados, em razão do respectivo feriado, conforme legislações em vigor;
Considerando que, os chamados “dias pontes” são de pequeno movimento em relação aos serviços 
burocráticos nesta Casa de Leis, sendo mais conveniente para a Administração desta Casa de Leis, 
transferir o Ponto Facultativo do dia 28 de outubro (sexta-feira) para o dia 31 de outubro (segunda-feira); 
bem como transferir a realização da 39ª Sessão Ordinária que seria realizada no dia 1º de novembro para 
o dia 4 de novembro (sexta-feira), às 09h00; e,
Considerando que, dessa forma, os servidores também terão condições de descanso,
RESOLVE:
Art. 1o
 Ficam declarados facultativos os pontos nos dias 31 de outubro (segunda-feira) e 1º de 
novembro (terça-feira) de 2022, nesta Câmara Municipal.
Art. 2
o
 Fica revogado o inciso V, do artigo 1º do Ato nº 5, de 15 de fevereiro de 2022, que 
determinou ponto facultativo no dia 28 de outubro de 2022, nesta Câmara Municipal.
Art. 3º A realização da 39ª Sessão Ordinária que aconteceria no próximo dia 1º de novembro 
(terça-feira) fica transferida para a sexta-feira, dia 4 de novembro de 2022, às 09h00.
Art. 4
o A Presidência, por meio de Comunicado, informará os Senhores Vereadores sobre as datas 
de protocolos de proposituras junto à Secretaria para a 39ª e 40ª Sessão Ordinária, bem como, por meio 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
do Setor de Comunicação da Câmara Municipal, nas datas oportunas, providenciará os informativos 
necessários nas portarias da Câmara Municipal para o público em geral. 
Art. 5
o Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Votorantim, em 27 de setembro de 2022.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA 
Presidente
CIRINEU BARBOSA THIAGO DA SILVA SCHIMING
1º Secretário 2º Secretário
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.
OSANA FEITOZA LEITE
Diretora Geral

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