| Tipo | Atos da Mesa Diretora |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2022 |
| Date | 2022-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre o Expediente na Câmara Municipal de Votorantim nas datas que menciona, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO ATO No 24, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022. Dispõe sobre o Expediente na Câmara Municipal de Votorantim nas datas que menciona, e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, e, Considerando que, em conformidade com o art. 38 da Lei Orgânica do Município (LOM), independentemente de convocação, a Sessão Legislativa anual desenvolve-se de 01 de fevereiro até dia 20 de julho e de 01 de agosto a 19 de dezembro; Considerando que, em conformidade com o art. 41 da LOM, os Vereadores poderão ser convocados para reunir-se em sessão extraordinária durante o período de recesso ou fora dele, quando o interesse público assim o exigir; Considerando que, no período de recesso parlamentar de final de ano, os serviços legislativos e administrativos desta Casa de Leis diminuem sobremaneira; e, Considerando que, não havendo atendimento ao público, nem serviços internos, por conta do Recesso Parlamentar, a decretação de pontos facultativos no período de 21 a 30 de dezembro do corrente representará economia aos cofres públicos e proporcionará aos servidores condições de descanso, bem como aproveitamento dos feriados comemorativos de Natal e Ano Novo, RESOLVE: Art. 1o Fica declarado facultativo o ponto no período de 21 a 30 de dezembro do corrente, nesta Câmara Municipal. Parágrafo único. Caso haja necessidade, os servidores poderão ser convocados para o trabalho pelos seus superiores, durante o período de ponto facultativo, dentro de seu horário normal de trabalho. Art. 2 o A Diretoria Geral providenciará os encaminhamentos necessários e publicações para o cumprimento deste Ato. Art. 3o Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Votorantim, em 14 de dezembro de 2022. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA Presidente CIRINEU BARBOSA THIAGO DA SILVA SCHIMING 1º Secretário 2º Secretário Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra. OSANA FEITOZA LEITE Diretora Geral