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norma nº 2952/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2952 / 2022
Date 2022-12-22
EmentaDispõe sobre alteração da Lei 1915, de 29 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
LEI ORDINÁRIA N.º 2.952, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre alteração na Lei nº 1915, de 29 de 
dezembro de 2006, e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVA E ELE, SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Anexo I da Lei 1915/2006 passa a vigorar acrescido dos 
itens abaixo descritos:
FOLHA PARÂMETRO QUADRA FACE CÓDIGO 
LOGRADOURO LOGRADOURO VALOR R$ 
(ano 2022) 
114 54 65 5 5800 ALAMEDA ACCASIO MILLER 311,41 
123 63 30 5 13009 LAZINHO ALVES, RUA 55,70 
132 51 63 5 49067 ANTONIO VASQUES PINEDA, RUA 136,72 
133 53 53 1 54720 VITALINO PAGLIATO, AVENIDA 126,59 
133 53 53 2 50030 RAIMUNDO A. SOARES, RODOVIA 106,33 
134 52 3 1 70256 AVENIDA 7 - VIVALEGRO 144,31 
224 64 61 1 54590 VINTE E QUATRO R. 111,40 
224 64 61 2 14930 DEZESSEIS, RUA 86,08 
224 64 61 3 70224 VIELA 01 86,08 
224 64 61 4 70223 SEM DENOMINACAO, RUA 86,08 
242 32 47 5 70222 VIELA 3 86,08 
990 98 25 1 70229 RUA CINCO 10,13 
990 98 25 2 70227 RUA TRÊS 10,13 
990 98 39 1 70226 RUA DOIS 10,13 
990 98 39 2 70225 RUA UM 10,13 
990 98 45 1 70227 RUA TRÊS 10,13 
990 98 45 2 70229 RUA CINCO 10,13 
990 98 45 3 70228 RUA QUATRO 10,13 
990 98 47 1 70227 RUA TRÊS 10,13 
990 98 47 2 70225 RUA UM 10,13 
990 98 47 3 70226 RUA DOIS 10,13 
990 98 62 1 70225 RUA UM 10,13 
990 98 62 2 70228 RUA QUATRO 10,13 
990 98 62 3 70231 RUA SETE 10,13 
990 98 71 1 70225 RUA UM 10,13 
990 98 75 1 70229 RUA CINCO 10,13 
990 98 75 2 70225 RUA UM 10,13 
990 98 75 3 70227 RUA TRÊS 10,13 
990 98 75 4 70228 RUA QUATRO 10,13 
990 98 83 1 70225 RUA UM 10,13 
990 98 83 2 70230 RUA SEIS 10,13 
990 98 83 3 70228 RUA QUATRO 10,13 
990 99 12 2 17258 ESTRADA VELHA DE PIEDADE 88,61 
Art. 2º Ficam alteradas as folhas, parâmetros, quadras e faces, 
constantes do Anexo I da Lei 1915/2006, relacionados a seguir, conforme 
redação abaixo:
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2
FOLHA PARÂMETRO QUADRA FACE CÓDIGO 
LOGRADOURO LOGRADOURO VALOR R$ 
(ano 2022)
123 23 79 2 54600 VINTE E SETE DE MARCO, AVENIDA 106,34 
132 13 45 2 49066 PROGRESSO GONCALVES, RUA 136,72 
224 64 22 1 13450 PEDRO FERREIRA DE SOUZA, RUA 111,40 
234 21 99 3 63000 ESTRADA PEDRO MONARI 50,64 
234 22 44 1 63000 ESTRADA PEDRO MONARI 50,64 
234 24 77 3 63000 ESTRADA PEDRO MONARI 50,64 
234 51 86 1 63000 ESTRADA PEDRO MONARI 50,64 
234 52 34 4 63000 ESTRADA PEDRO MONARI 50,64 
Art. 3º O Tipo B, da Classe 2, do Anexo III da Lei 1915/06 passa a 
vigorar conforme redação a seguir:
“Anexo III
(...)
Classe 2 - EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS VERTICALIZADAS PRÉDIOS DE 
APARTAMENTOS
(...)
TIPO B
Arquitetura: Projeto arquitetônico modesto.
Acabamento externo: Fachadas sem tratamentos especiais, 
normalmente pintadas a látex sobre emboço ou reboco, podendo ter 
aplicação de pastilhas, cerâmica ou equivalente. 
Esquadrias: Ferro; venezianas de PVC ou de alumínio do tipo comum. 
Dependências: Até dois dormitórios; cozinha e área de serviço 
conjugada ou separada por meia parede, um banheiro e eventualmente 
WC, eventual existência de vagas de uso comum para estacionamento.
Instalações elétricas e hidráulicas: Simples e reduzidas.
Características: É predominante a utilização de acabamentos 
econômicos, porém de boa qualidade, tanto nas áreas privativas 
como de uso comum.
Área útil: Normalmente até 50 m².
Valor Unitário:.......................... R$ 182,99
(...)”
Art. 4º O Anexo III da Lei 1915/2006 passa a vigorar acrescido do 
Tipo B-1, na Classe 2, conforme redação a seguir:
“Anexo III
(...)
Classe 2 - EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS VERTICALIZADAS PRÉDIOS DE 
APARTAMENTOS
(...)
TIPO B-1
Arquitetura: Projeto arquitetônico simples.
Acabamento externo: Áreas comuns com acabamento simples. Fachadas 
sem tratamentos especiais, normalmente pintadas a látex sobre 
emboço ou reboco; podendo ter aplicação de pastilhas, cerâmica ou 
equivalente.
Esquadrias: Ferro; venezianas de PVC ou de alumínio do tipo comum.
Dependências: Até três dormitórios; cozinha e área de serviço 
conjugada, um banheiro, eventual existência de vagas de uso comum 
para estacionamento.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
3
Instalações elétricas e hidráulicas: Simples e reduzidas.
Características: É predominante a utilização de acabamentos 
padronizados e econômicos, porém de boa qualidade, tanto nas áreas 
privativas como de uso comum.
Área útil: Normalmente até 85 m².
Valor Unitário....................... R$ 244,84
(...)”
Art. 5º Os valores expressos em reais constantes desta lei 
correspondem aos valores aplicados no exercício de 2022.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das 
verbas próprias, consignadas em orçamento.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 22 de dezembro de 2022 –
LIX ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 

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