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norma nº 2/2023

Tipo Atos da Mesa Diretora
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-01-04
EmentaDispõe sobre a constituição de Comissão Temporária de Justiça.
native_id4158

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 02, DE 04 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre a constituição de Comissão 
Temporária de Justiça.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de 
suas atribuições legais, 
DETERMINA:
Art. 1
o Fica constituída a Comissão Temporária de Justiça, com seus membros 
designados pelo Presidente, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Votorantim, especialmente, para dar pareceres nas proposições objetos de convocação no 
período de recesso legislativo, e, passa a se constituir pelos Senhores Vereadores, da seguinte 
forma:
I – Cirineu Barbosa;
II – Lourival Cesario da Silva;
III – Robson Vasco.
Art. 2
o
 Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Votorantim, em 04 de janeiro de 2023.
THIAGO DA SILVA SCHIMING
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.
BRUNO SYLVESTRE BEZERRA
Diretor Geral

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