br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

norma nº 8/2023

Tipo Atos da Mesa Diretora
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-05-18
EmentaEstabelece procedimento interno para protocolo e deliberação acerca de pedidos de abertura de Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.
native_id4181

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO No 8, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
Estabelece procedimento interno para protocolo e 
deliberação acerca de pedidos de abertura de 
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas 
atribuições legais, e, com base no artigo 5º da Resolução nº 3, de 23 de março de 1994 (Regimento 
Interno) e suas alterações, e,
CONSIDERANDO a carência de procedimentos objetivos na Resolução nº 02, de 03 de abril de 
2012 com relação ao protocolo e deliberação de pedidos de abertura de Comissão de Ética e Decoro 
Parlamentar e,
CONSIDERANDO a necessidade de maior segurança jurídica e transparência aos processos
analisados pela Comissão,
DETERMINA:
Art. 1º - As denúncias contra vereadores por descumprimento ao Código de Ética e ao Decoro 
Parlamentar deverão ser protocoladas diretamente ao Presidente da Mesa Diretora, que terá 5 (cinco) dias 
úteis para encaminhá-las ao Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.
Art. 2º - De posse da denúncia, o Presidente da Comissão terá 5 (cinco) dias úteis para 
notificar o denunciado, instruindo a notificação com cópia integral da denúncia, para que 
apresente defesa prévia no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento da 
notificação.
Art. 3º - Após o recebimento da defesa prévia, a Comissão Permanente de Ética e Decoro 
Parlamentar deverá se reunir, por convocação de seu Presidente, no prazo máximo de 10 (dez) 
dias úteis, para decidir sobre o prosseguimento ou arquivamento da denúncia.
Parágrafo primeiro – A deliberação prevista no caput será tomada pela maioria absoluta 
dos membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, sendo garantido a todos os 
membros, inclusive ao presidente, o direito ao voto.
Parágrafo segundo – Em caso de empate, a denúncia será arquivada.
Art. 4º - Se for deliberado pelo prosseguimento da denúncia, a Comissão de Ética e 
Decoro Parlamentar terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, para 
realizar as diligências que julgar necessárias para instrução processual e conclusão dos 
trabalhos, redigindo relatório final que será submetido a apreciação nos termos do artigo 13 da 
Resolução 02, de 2012.
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5
o
- Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Votorantim, em 18 de abril de 2023.
THIAGO DA SILVA SCHIMING
Presidente
LOURIVAL CESARIO DA SILVA JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
 1º Secretário 2º Secretário
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.
NIKOLAS CIRILO DINIZ
Diretor Geral

open original →