| Tipo | Atos da Mesa Diretora |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2023 |
| Date | 2023-05-18 |
| Ementa | Estabelece procedimento interno para protocolo e deliberação acerca de pedidos de abertura de Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO ATO No 8, DE 18 DE ABRIL DE 2023. Estabelece procedimento interno para protocolo e deliberação acerca de pedidos de abertura de Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, e, com base no artigo 5º da Resolução nº 3, de 23 de março de 1994 (Regimento Interno) e suas alterações, e, CONSIDERANDO a carência de procedimentos objetivos na Resolução nº 02, de 03 de abril de 2012 com relação ao protocolo e deliberação de pedidos de abertura de Comissão de Ética e Decoro Parlamentar e, CONSIDERANDO a necessidade de maior segurança jurídica e transparência aos processos analisados pela Comissão, DETERMINA: Art. 1º - As denúncias contra vereadores por descumprimento ao Código de Ética e ao Decoro Parlamentar deverão ser protocoladas diretamente ao Presidente da Mesa Diretora, que terá 5 (cinco) dias úteis para encaminhá-las ao Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. Art. 2º - De posse da denúncia, o Presidente da Comissão terá 5 (cinco) dias úteis para notificar o denunciado, instruindo a notificação com cópia integral da denúncia, para que apresente defesa prévia no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento da notificação. Art. 3º - Após o recebimento da defesa prévia, a Comissão Permanente de Ética e Decoro Parlamentar deverá se reunir, por convocação de seu Presidente, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, para decidir sobre o prosseguimento ou arquivamento da denúncia. Parágrafo primeiro – A deliberação prevista no caput será tomada pela maioria absoluta dos membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, sendo garantido a todos os membros, inclusive ao presidente, o direito ao voto. Parágrafo segundo – Em caso de empate, a denúncia será arquivada. Art. 4º - Se for deliberado pelo prosseguimento da denúncia, a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, para realizar as diligências que julgar necessárias para instrução processual e conclusão dos trabalhos, redigindo relatório final que será submetido a apreciação nos termos do artigo 13 da Resolução 02, de 2012. Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Art. 5 o - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Votorantim, em 18 de abril de 2023. THIAGO DA SILVA SCHIMING Presidente LOURIVAL CESARIO DA SILVA JOSÉ CLAUDIO PEREIRA 1º Secretário 2º Secretário Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra. NIKOLAS CIRILO DINIZ Diretor Geral