| Tipo | Atos da Mesa Diretora |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2023 |
| Date | 2023-05-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a formação de uma Comissão Especial de Inquérito - CEI – objetivando apurar denúncias sobre o transporte público municipal de Votorantim. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO ATO Nº 9, DE 23 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre a formação de uma Comissão Especial de Inquérito - CEI – objetivando apurar denúncias sobre o transporte público municipal de Votorantim. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, de acordo com as disposições contidas no Art. 22 do Regimento Interno, e, tendo em vista que, em Sessão Ordinária realizada no dia 11 de abril de 2023, houve o protocolo do requerimento para formação da Comissão Especial de Inquérito, RESOLVE: Art. 1º Constituir uma Comissão Especial de Inquérito para, no prazo de 90 (noventa) dias, contados de 22/05/2023 a 20/08/2023, apurar denúncias sobre o transporte público municipal de Votorantim, com seus membros designados pelo Presidente, que será composta pelos Senhores Vereadores: I – Adeilton Tiago dos Santos – CIDADANIA; II – Alison Andrei Pereira de Camargo – UNIÃO; III – Cirineu Barbosa – PMN; IV – José Claudio Pereira – PT; V - Mauro Paulino Mendes – PTB; VI – Robson Vasco – PSDB; e VII – Rogério de Lima – PP. Art. 2º A Comissão Especial de Inquérito constituída através do presente Ato, amparada pelo disposto no Artigo 43 da Lei Orgânica do Município, obedecerá os critérios estabelecidos no Artigo 22 do Regimento Interno da Câmara Municipal, para a condução dos seus trabalhos. Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Votorantim, em 23 de maio de 2023. THIAGO DA SILVA SCHIMING Presidente LOURIVAL CESARIO DA SILVA JOSÉ CLAUDIO PEREIRA 1º Secretário 2º Secretário Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra. NIKOLAS CIRILO DINIZ Diretor Geral