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norma nº 9/2023

Tipo Atos da Mesa Diretora
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-05-23
EmentaDispõe sobre a formação de uma Comissão Especial de Inquérito - CEI – objetivando apurar denúncias sobre o transporte público municipal de Votorantim.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 9, DE 23 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre a formação de uma Comissão Especial de 
Inquérito - CEI – objetivando apurar denúncias sobre o 
transporte público municipal de Votorantim.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições 
legais, de acordo com as disposições contidas no Art. 22 do Regimento Interno, e, tendo em vista que, em Sessão 
Ordinária realizada no dia 11 de abril de 2023, houve o protocolo do requerimento para formação da Comissão 
Especial de Inquérito,
RESOLVE:
Art. 1º Constituir uma Comissão Especial de Inquérito para, no prazo de 90 (noventa) dias, contados de 
22/05/2023 a 20/08/2023, apurar denúncias sobre o transporte público municipal de Votorantim, com seus 
membros designados pelo Presidente, que será composta pelos Senhores Vereadores:
I – Adeilton Tiago dos Santos – CIDADANIA;
II – Alison Andrei Pereira de Camargo – UNIÃO;
III – Cirineu Barbosa – PMN;
IV – José Claudio Pereira – PT;
V - Mauro Paulino Mendes – PTB;
VI – Robson Vasco – PSDB; e
VII – Rogério de Lima – PP.
Art. 2º A Comissão Especial de Inquérito constituída através do presente Ato, amparada pelo disposto no 
Artigo 43 da Lei Orgânica do Município, obedecerá os critérios estabelecidos no Artigo 22 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal, para a condução dos seus trabalhos.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Votorantim, em 23 de maio de 2023.
THIAGO DA SILVA SCHIMING 
Presidente
LOURIVAL CESARIO DA SILVA JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
1º Secretário 2º Secretário
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.
NIKOLAS CIRILO DINIZ
Diretor Geral

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