| Tipo | Atos da Mesa Diretora |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2023 |
| Date | 2023-06-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do registro de Frentes Parlamentares perante a Mesa Diretora da Câmara de Municipal de Votorantim. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO ATO Nº 10, DE 6 DE JUNHO DE 2023 Dispõe sobre a criação do registro de Frentes Parlamentares perante a Mesa Diretora da Câmara de Municipal de Votorantim. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, e, com fundamento nos artigos 35, inciso I, e 36, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Votorantim, e, CONSIDERANDO que, as Frentes Parlamentares sugiram como importante modo de organização suprapartidária dentro dos Poderes Legislativos de todas as esferas, possibilitando a união de legisladores de diferentes siglas em prol de alguma bandeira política específica; CONSIDERANDO que, se torna evidente a contribuição das Frentes Parlamentares para a democracia, para a pluralidade de ideias e para a representatividade política, uma vez que os legisladores poderão se articular institucionalmente na defesa e propagação dessas bandeiras, inclusive enriquecendo o debate político em plenário; e CONSIDERANDO que, as Frentes Parlamentares poderão utilizar a infraestrutura da Câmara Municipal e as redes sociais para divulgar seus eventos, ideias e ações junto ao parlamento, aproximando a discussão política dos cidadãos; e, sem dúvidas, essa iniciativa irá fortalecer o Poder Legislativo de Votorantim, enriquecer o debate público em torno de determinadas bandeiras e criar mais um vínculo democrático e de participação entre população e vereadores, DETERMINA: Art. 1º Fica criado o registro de Frentes Parlamentares perante a Mesa Diretora da Câmara de Municipal de Votorantim. Art. 2º Para os efeitos deste Ato, considera-se Frente Parlamentar a associação suprapartidária de pelo menos 1/3 (um terço) de membros do Poder Legislativo Municipal, destinada a promover o aprimoramento da legislação municipal sobre determinado setor da sociedade, estimular a discussão democrática e a representatividade de ideias e valores no ambiente legislativo. § 1º Para efeitos da aplicabilidade deste Ato, 1/3 (um terço) de membros do Poder Legislativo Municipal na atual Legislatura é representado por, no mínimo 4 (quatro) Vereadores. § 1º Os vereadores poderão integrar, no máximo, 2 (duas) Frentes Parlamentares ao mesmo tempo, sendo vedada a participação simultânea em número superior. § 2º A composição da Frente Parlamentar que, por qualquer motivo, deixar de contar com pelo menos, um terço dos membros do Poder Legislativo Municipal, terá suas prerrogativas suspensas por 90 (noventa) dias ou até que seja regularizada a sua composição. § 3º Em caso de decorrência de prazo, a que se refere o § 2º deste artigo, sem a devida regularização, a Frente Parlamentar será extinta de imediato. § 4º A Frente Parlamentar se extinguirá automaticamente ao final da Legislatura. 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Art. 3º O requerimento de registro de Frente Parlamentar será instruído com a ata de fundação e constituição da Frente Parlamentar e com o Estatuto da Frente Parlamentar; e, deverá ser protocolado na Diretoria Geral da Câmara Municipal. Parágrafo único. O requerimento de registro deverá indicar o nome com o qual funcionará a Frente Parlamentar e um representante, que será responsável perante a Casa por todas as informações que prestar à Mesa. Art. 4º A Diretoria Geral encaminhará o requerimento e demais documentos de instrução à Mesa Diretora, no prazo de 3 (três) dias úteis, que procederá a análise de mérito, decidindo pelo deferimento ou indeferimento do pedido. § 1º A Mesa Diretora terá 15 (quinze) dias para analisar os pedidos e deverá observar o preenchimento dos requisitos legais para criação da Frente Parlamentar em conformidade com o presente Ato, podendo indeferir qualquer pedido que esteja em desacordo. § 2º É vedada a criação de Frente Parlamentar que atente contra a moral, os bons costumes e o decoro parlamentar. Art. 5º As Frentes Parlamentares registradas na forma deste Ato poderão requerer a utilização de espaço físico da Câmara Municipal para a realização de reunião, o que poderá ser deferido, a critério da Mesa Diretora, de acordo com as normas internas vigentes, desde que não interfira no andamento dos trabalhos do Poder Legislativo, e, não implique em despesas extraordinárias com colaboradores da Câmara Municipal. Art. 6º As atividades das Frentes Parlamentares registradas na forma deste Ato serão amplamente divulgadas pelos meios de comunicação oficiais da Câmara Municipal de Votorantim, inclusive, nas redes sociais. Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Votorantim, em 6 de junho de 2023. THIAGO DA SILVA SCHIMING Presidente LOURIVAL CESARIO DA SILVA JOSÉ CLAUDIO PEREIRA 1º Secretário 2º Secretário Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra. NIKOLAS CIRILO DINIZ Diretor Geral