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norma nº 10/2023

Tipo Atos da Mesa Diretora
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-06-06
EmentaDispõe sobre a criação do registro de Frentes Parlamentares perante a Mesa Diretora da Câmara de Municipal de Votorantim.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 10, DE 6 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre a criação do registro de Frentes 
Parlamentares perante a Mesa Diretora da Câmara 
de Municipal de Votorantim.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas 
atribuições legais, e, com fundamento nos artigos 35, inciso I, e 36, inciso II, da Lei Orgânica do 
Município de Votorantim, e,
CONSIDERANDO que, as Frentes Parlamentares sugiram como importante modo de 
organização suprapartidária dentro dos Poderes Legislativos de todas as esferas, possibilitando a união de 
legisladores de diferentes siglas em prol de alguma bandeira política específica;
CONSIDERANDO que, se torna evidente a contribuição das Frentes Parlamentares para a 
democracia, para a pluralidade de ideias e para a representatividade política, uma vez que os legisladores 
poderão se articular institucionalmente na defesa e propagação dessas bandeiras, inclusive enriquecendo o 
debate político em plenário; e
CONSIDERANDO que, as Frentes Parlamentares poderão utilizar a infraestrutura da Câmara 
Municipal e as redes sociais para divulgar seus eventos, ideias e ações junto ao parlamento, aproximando 
a discussão política dos cidadãos; e, sem dúvidas, essa iniciativa irá fortalecer o Poder Legislativo de 
Votorantim, enriquecer o debate público em torno de determinadas bandeiras e criar mais um vínculo 
democrático e de participação entre população e vereadores,
DETERMINA:
Art. 1º Fica criado o registro de Frentes Parlamentares perante a Mesa Diretora da Câmara de 
Municipal de Votorantim.
Art. 2º Para os efeitos deste Ato, considera-se Frente Parlamentar a associação suprapartidária de 
pelo menos 1/3 (um terço) de membros do Poder Legislativo Municipal, destinada a promover o 
aprimoramento da legislação municipal sobre determinado setor da sociedade, estimular a discussão 
democrática e a representatividade de ideias e valores no ambiente legislativo.
§ 1º Para efeitos da aplicabilidade deste Ato, 1/3 (um terço) de membros do Poder Legislativo 
Municipal na atual Legislatura é representado por, no mínimo 4 (quatro) Vereadores.
§ 1º Os vereadores poderão integrar, no máximo, 2 (duas) Frentes Parlamentares ao mesmo 
tempo, sendo vedada a participação simultânea em número superior.
§ 2º A composição da Frente Parlamentar que, por qualquer motivo, deixar de contar com pelo 
menos, um terço dos membros do Poder Legislativo Municipal, terá suas prerrogativas suspensas por 90 
(noventa) dias ou até que seja regularizada a sua composição.
§ 3º Em caso de decorrência de prazo, a que se refere o § 2º deste artigo, sem a devida 
regularização, a Frente Parlamentar será extinta de imediato.
§ 4º A Frente Parlamentar se extinguirá automaticamente ao final da Legislatura.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º O requerimento de registro de Frente Parlamentar será instruído com a ata de fundação e 
constituição da Frente Parlamentar e com o Estatuto da Frente Parlamentar; e, deverá ser protocolado na 
Diretoria Geral da Câmara Municipal.
Parágrafo único. O requerimento de registro deverá indicar o nome com o qual funcionará a 
Frente Parlamentar e um representante, que será responsável perante a Casa por todas as informações que 
prestar à Mesa.
Art. 4º A Diretoria Geral encaminhará o requerimento e demais documentos de instrução à Mesa
Diretora, no prazo de 3 (três) dias úteis, que procederá a análise de mérito, decidindo pelo deferimento ou 
indeferimento do pedido.
§ 1º A Mesa Diretora terá 15 (quinze) dias para analisar os pedidos e deverá observar o 
preenchimento dos requisitos legais para criação da Frente Parlamentar em conformidade com o presente
Ato, podendo indeferir qualquer pedido que esteja em desacordo.
§ 2º É vedada a criação de Frente Parlamentar que atente contra a moral, os bons costumes e o 
decoro parlamentar.
Art. 5º As Frentes Parlamentares registradas na forma deste Ato poderão requerer a utilização de 
espaço físico da Câmara Municipal para a realização de reunião, o que poderá ser deferido, a critério da 
Mesa Diretora, de acordo com as normas internas vigentes, desde que não interfira no andamento dos 
trabalhos do Poder Legislativo, e, não implique em despesas extraordinárias com colaboradores da 
Câmara Municipal.
Art. 6º As atividades das Frentes Parlamentares registradas na forma deste Ato serão amplamente 
divulgadas pelos meios de comunicação oficiais da Câmara Municipal de Votorantim, inclusive, nas redes 
sociais.
Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Votorantim, em 6 de junho de 2023.
THIAGO DA SILVA SCHIMING 
Presidente
LOURIVAL CESARIO DA SILVA JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
1º Secretário 2º Secretário
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.
NIKOLAS CIRILO DINIZ
Diretor Geral

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