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norma nº 11/2023

Tipo Atos da Mesa Diretora
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-06-12
EmentaReajusta o valor do auxílio-alimentação concedido aos servidores da Câmara Municipal de Votorantim por meio da Resolução nº 04, de 14 de junho de 2022.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 11, DE 22 DE JUNHO DE 2023.
Reajusta o valor do auxílio-alimentação concedido aos 
servidores da Câmara Municipal de Votorantim por meio 
da Resolução nº 04, de 14 de junho de 2022.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições, 
especialmente das que lhe são conferidas pelo art. 35, inciso III, alínea "c", da Lei Orgânica de Votorantim;
considerando que a Resolução nº 04, de 14 de junho de 2022 disciplinou a concessão do auxílio-alimentação aos 
servidores do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Votorantim; e
Considerando ainda, os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana; da separação e harmonia 
dos Poderes; e, da isonomia; e,
Considerando o disposto no art. 4º, da Resolução nº 04, de 2022, que prevê reajustes e/ou revisões dos 
valores do auxílio-alimentação, no mínimo, o índice inflacionário IPCA - Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo do período,
RESOLVE:
Art. 1º Fixar os valores de auxílio-alimentação, a partir de 1° de junho de 2023, para os 12 (doze) meses 
seguintes, na seguinte proporção:
I - Vale-refeição de que trata a Resolução nº 03/04, de 28 de abril de 2004, de caráter indenizatório, em 
razão de R$ 41,00 (quarenta e um reais) por dia efetivamente trabalhado; e,
II - Vale-alimentação de que trata a Resolução nº 04, de 30 de abril de 2013, de caráter indenizatório, em 
razão de R$ 731,00 (setecentos e trinta e um reais) mensais, proporcionalmente aos dias de efetivo exercício.
Art. 2o
 Os valores fixados neste Ato terão seus reajustes e/ou revisões anuais, considerando-se no mínimo, 
o índice inflacionário IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do período, conforme o 
estabelecido na Resolução nº 04, de 2022.
Art. 3
o
 Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2023.
Câmara Municipal de Votorantim, em 22 de junho de 2023.
THIAGO DA SILVA SCHIMING
Presidente
LOURIVAL CESÁRIO DA SILVA JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
1º Secretário 2º Secretário
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.
NIKOLAS CIRILO DINIZ
Diretor Geral

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