| Tipo | Atos da Mesa Diretora |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2023 |
| Date | 2023-06-12 |
| Ementa | Reajusta o valor do auxílio-alimentação concedido aos servidores da Câmara Municipal de Votorantim por meio da Resolução nº 04, de 14 de junho de 2022. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO ATO Nº 11, DE 22 DE JUNHO DE 2023. Reajusta o valor do auxílio-alimentação concedido aos servidores da Câmara Municipal de Votorantim por meio da Resolução nº 04, de 14 de junho de 2022. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições, especialmente das que lhe são conferidas pelo art. 35, inciso III, alínea "c", da Lei Orgânica de Votorantim; considerando que a Resolução nº 04, de 14 de junho de 2022 disciplinou a concessão do auxílio-alimentação aos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Votorantim; e Considerando ainda, os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana; da separação e harmonia dos Poderes; e, da isonomia; e, Considerando o disposto no art. 4º, da Resolução nº 04, de 2022, que prevê reajustes e/ou revisões dos valores do auxílio-alimentação, no mínimo, o índice inflacionário IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do período, RESOLVE: Art. 1º Fixar os valores de auxílio-alimentação, a partir de 1° de junho de 2023, para os 12 (doze) meses seguintes, na seguinte proporção: I - Vale-refeição de que trata a Resolução nº 03/04, de 28 de abril de 2004, de caráter indenizatório, em razão de R$ 41,00 (quarenta e um reais) por dia efetivamente trabalhado; e, II - Vale-alimentação de que trata a Resolução nº 04, de 30 de abril de 2013, de caráter indenizatório, em razão de R$ 731,00 (setecentos e trinta e um reais) mensais, proporcionalmente aos dias de efetivo exercício. Art. 2o Os valores fixados neste Ato terão seus reajustes e/ou revisões anuais, considerando-se no mínimo, o índice inflacionário IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do período, conforme o estabelecido na Resolução nº 04, de 2022. Art. 3 o Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2023. Câmara Municipal de Votorantim, em 22 de junho de 2023. THIAGO DA SILVA SCHIMING Presidente LOURIVAL CESÁRIO DA SILVA JOSÉ CLAUDIO PEREIRA 1º Secretário 2º Secretário Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra. NIKOLAS CIRILO DINIZ Diretor Geral